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II SÉRIE — NÚMERO 71

onde se encontra instalado o Centro Comercial Dallas?

2) Quais os pareceres da Inspecção de Incêndios da Zona Norte sobre a segurança nos Centros Comerciais Stop, Brasília, Dallas, Pedro Cem, Invictos, Cedofeita e Campo Alegre?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986. — Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1546/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna, através do Comando Distrital do Porto da Polícia de Segurança Pública, as seguintes informações:

1) Qual o número de fiscalizações ao ruído produzido por motos e velocípedes com motor efectuadas na área daquele Comando durante o presente ano?

2) Qual o número de infracções detectadas?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986.— Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 1547/1V (1.')

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da Repú Mica:

Segundo informações recebidas de empresários algarvios, as mercadorias com desuno ao Sul da Espanha deixaram recentemente de transitar pela fronteira de Vila Verde de Ficalho.

Assim, os produtos do Algarve com destino aos mercados espanhóis têm de transitar pela fronteira do Caia (dada a inexistência de condições satisfatórias de transporte na fronteira de Vila Real de Santo António), pois o porto aduaneiro de Ficalho foi considerado «não comunitário».

Por tail motivo, o novo trajecto, nomeadamente para a zona da província de Sevilha, significa um aumento de cerca de 600 km, o que vai agravar substancialmente os custos de transporte, retirando a competitividade aos produtos industriais portugueses numa zona de grande potencial de consumo. Isto acontece, por outro lado, numa altura em que foram abolidas as barreiras alfandegárias principais à exportação de produtos industriais portugueses para Espanha (desde 1 de Março).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, me informe:

í.° Quais as razões que levaram ao encerramento do posto aduaneiro de Vila Verde de Ficalho para efeitos do trânsito de mercadorias com destino ao Sul da Espanha?

2° Em tal decisão foi tomado em consideração o significativo agravamento do trajecto a que passariam a estar sujeitas as viaturas que

transportam os produtos nacionais, nomeadamente as que provêm do Algarve? 3.° Face aos graves prejuízos causados pelo considerável aumento do trajecto, o que vai a/ec-tar o preço dos produtos nacionais e a sua competitividade, não será de rever a decisão tomada?

Assembleia da República, 19 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 1546/IV (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Aljezur, não obstante as suas origens rurais e onde parte importante da sua população se dedica às actividades agrícolas, tem atingido, nos últimos anos, um significativo desenvolvimento turístico, absolutamente justificado se atendermos às suas potencialidades naturais.

No entanto, para efeitos de distribuição de verbas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro foi atribuído ao concelho de Aljezur o índice zero, o que se afigura uma injustiça, não só pelos motivos atrás apontados, mas, especialmente, por existir já neste concelho um conjunto de equipamentos turísticos que justificam um critério completamente diferente.

Atendendo ao facto de o concelho de Aljezur ter escassos recursos financeiros e considerar-se uma injustiça a atribuição do índice zero para efeitos de distribuição de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, que me seja informado o seguinte:

1.° Qual o critério adoptado para atribuição ao concelho de Aljezur de um índice turístico manifestamente baixo?

2.° Face ao número significativo de equipamentos turísticos já existentes no concelho de Aljezur não deverá ser revisto o índice zero inicialmente atribuído a este concelho?

Assembleia da República, 19 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 1549/1V (t.'í

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

Ao Centro de Segurança Social do Distrito de Faro: Ao abrigo das disposições legais em vigor, solicito a V. Ex.° que me mande informar:

1) Qual o montante das dívidas à Segurança Social dos hotéis, aldeamentos turísticos e empresas do mesmo ramo do Algarve;

2) Solicita-se a informação detalhada, com nome da empresa e dívida respectiva.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Barros Madeira.