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II SÉRIE — NÚMERO 71

Requerimento n.' 1535/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As notícias têm-nos chegado, sobretudo através dos jornais do Norte, denunciando a morte de vários recém-nascidos que não encontram nos hospitais, nomeadamente no Hospital de Santo António no Porto, os ventiladores necessários aos cuidados de que necessitam.

Já por várias vezes alguns senhores deputados têm levantado o problema, contribuindo para a rápida resolução do mesmo.

' Considerando, embora, a gravidade das situações apontadas, estranho que apenas em relação a este hospital se coloque o problema, tanto mais que existe uma maternidade onde os partos se sucedem a um ritmo incomensuravelmente maior.

Assim, e porque me preocupa o silêncio relativamente à Maternidade de Júlio Dinis, solicito ao Ministério da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o número de nasciturnos em 1985?

2) Os ventiladores que a Maternidade possui têm sido suficientes?

3) Os serviços do Ministério da Saúde têm conhecimento de mortes por falta deste equipamento?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.* 1536/IV (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme é do domínio público, em meados do mês de Maio havia encarregados de educação que não tinham ainda recebido os subsídios a que têm direito pela aquisição dos manuais escolares efectuada em Outubro.

Do mesmo modo é denunciada a não distribuição, em alguns concelhos, do suplemento alimentar durante o mês de Junho, o que não deixa de ser preocupante, dada a elevação da temperatura ambiente e o facto de os alunos despenderem maior esforço neste final de ano lectivo.

Considerando a gravidade destas situações, solicito ao Ministério da Educação e Cultura, através do IASE, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) A que se devem uma e outra anomalias?

2) Quais os custos, por distrito, de cada uma das situações?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.° 1537/IV (!.•)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A recente transmissão pela RTP da eleição da Miss Portugal constituiu mais uma violação ao Decreto-Lei

n.° 303/83, de 28 de Junho, que estabelece normas sobre o exercício da actividade publicitária. De facto, aquele programa foi pretexto para a transmissão não só de imagens publicitárias. A própria apresentadora, ao ler o texto que lhe foi confiado, mencionou expressamente firmas e produtos.

Para além disso, há que ter em conta que o decreto--lei acima mencionado, no n.° 2 do seu artigo 23.°, diz:

Não é lícita a publicidade que se sirva da imagem da mulher como mero objecto de promoção de bens ou serviços de que não seja a exclusiva consumidora.

Por outro lado, o n.° 2 do artigo 6." afirma:

Nenhum esquema publicitário poderá servir-se de artifícios que, usando imagens subliminares oj outros meios dissimuladores, explorem a possibilidade de transmitir publicidade oculta ou, de qualquer modo, influenciem os membros de um público sem que estes se apercebam da natureza publicitária da comunicação.

Foi justamente o que a RTP não respeitou ao trans mitír o citado programa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:

1) Considera ou não o Governo que a RTP violou o Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho?

2) Que medidas vai tomar o Governo no sentido de ser posto cobro às constantes violações daquele decreto-lei, não só por parte da RTP, mas também por outros meios de comunicação social?

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1538/3Í7 lí/J

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1 de Setembro de 1984 desabou um prédio em construção na Rua de Brito Capelo, em Matosinhos, sem que até ao momento tenham sido tornadas públicas as causas do acidente nem removidos os escombros.

Segundo o presidente da Câmara de Matosinhos foram feitas diligências junto dos organismos governamentais competentes no sentido de serem criadas condições jurídicas que possibilitem à comissão técnica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o prosseguimento dos seus trabalhos de inquérito ao sucedido.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Oiras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:

Que medidas e quando vão ser tomadas no sentido de serem criadas à comissão técnica do