4 DE JUNHO DE 1986

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mento por instituição bancária foi ordenado peia Secretaria de Estado do Tesouro, através do Banco de Portugal.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1557/EV (t.*J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/86, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 123, de 27 de Maio, criou o Governo mais uma «comissão», desta feita para «relançar o terraalismo».

Tendo em conta as «linhas de orientação para o relançamento do termalismo» e as competências da Comissão Nacional do Termalismo, agora criada, requeiro ao Governo as seguintes informações:

í) Como pensa o Governo concretizar a linha de orientação do Conselho de Ministros de 8 de Maio de 1986 —renovação do equipamento balnear e turístico— em relação às Termas de São Pedro do Suí, que continua com o novo balneário encerrado?

2) Como pensa levar à prática a alínea /) das ditas linhas de orientação «[...] aproveitamento dos financiamentos provenientes dos fundos comunitários», para se realizar a estrada São Pedro do Sul-Arouca, pela serra, tornando esta região muito mais acessível às populações do Porto e do Norte?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Carvalhas.

Requerimento n.° ÍS38/EV íí."3

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo, através do Decreto-Lei n.° 101/86, veio estabelecer o esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e do magistério primário, numa perspectiva de economia de recursos.

No sentido de dar resposta a algumas preocupações que algumas das soluções podem eventualmente levantar, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me esclareça:

 integração de alunos nas futuras ex-escolas normais de educadores de infância ou das escolas do magistério primário na correspondente Escola Superior de Educação ou centro integrado de formação de professores, prevista no n.° 1 dc artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 101/86, faz-se no mesmo ano curricular? Terão os curricula previstos no n.° 2 do artigo 2.° em conta esta situação de transição?

Requerimento n.° í559/1V (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ensino superior não público tem vivido diversas vicissitudes, que todos reconhecem oôt em causa b dignidade da universidade. Recentemente, aliás, o Governo veio procurar intervir mais directamente neste ensino, através de decreto-lei estabelecendo o regime de numerus clausus para estas instituições de ensino.

Assim, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe quais as instituições autorizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 100-B/85 e quais as solicitações neste momento pendentes. Mais, requeiro ainda ao Governo que me informe quais os critérios que vai seguir na fixação do numerus clausus a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 121/86.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.* 1560/IV (l.'I

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com as disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território que, através dos serviços competentes, mande proceder ao envio de um exemplai dos seguintes livros:

Livro Branco sobre Regionalização;

Livro do Seminário sobre Gestão dos Municípios;

Plano de Desenvolvimento Regional do Algarve.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 1561/IV (l.-J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultora, me informe sobre a eventual existência de estudos prévios tendentes à criação de um instituto superior de estudos marítimos, ou com este conexamente relacionados.

Assembleia da República, 3 de Junho de 3986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.° 1562/1V (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo tem vindo a legislar em raatéria de incentivos à aquisição de habitação própria pare jovens. Regularmente, a comunicação socíai, especialmente a

Assembleia da República, 3 de funho de 1986.— O Deputado do PS, losé Apolinário.