4 DE JUNHO DE 1986

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Requerimento n.° 1566/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em face do historial descrito nos requerimentos n.05 595/IV, 596/IV, 597/IV e 1145/IV (1.°) e nas respectivas respostas, da unidade de engarrafamento de águas de mesa propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, no concelho de Gouveia, e dado que nos parece ser também um problema de carácter ambiental e, portanto, da responsabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que julgamos atenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber qual vai ser a posição dessa Secretaria de Estado relativamente a este assunto.

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.« 1567/1V (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1975, com o apoio da população da aldeia dos Cortiços (concelho de Macedo de Cavaleiros), foi constituída uma cooperativa agrícola de produção com base em terras subaproveitadas ou incultas do Complexo do Cachão e da então ex-Junta de Colonização Interna, depois IRA.

Os membros da cooperativa, que passou a denominar-se Cooperativa Os Pioneiros, viviam todos da actividade agrícola, como agricultores e assalariados.

Como as terras, trabalhadas com entusiasmo pelos cooperantes, passassem a produzir bem, houve logo quem as cobiçasse, particularmente aqueles que nunca viram com bons olhos o cooperativismo. Na sequência de várias acções contra a Cooperativa Os Pioneiros, esta acabou por ser dissolvida e formada outra em seu lugar, com pessoas que os serviços nacionais de agricultura apresentavam como eficientes, mas que, de facto, nunca foram capazes de pôr a nova cooperativa a funcionar e produzir.

A prova disto é que há cerca de nove anos que as terras da nova cooperativa se encontram subaproveitadas e parte delas ao abandono.

Para maior indignação do povo dos Cortiços, a direcção regional de agricultura e os gestores do Cachão instauraram processos, requerendo indemnizações aos ex-cooperantes de Os Pioneiros, processos que já chegaram ao Supremo Tribunal Administrativo.

Como se não bastassem estes escândalos, actualmente apareceram à venda, com publicidade nalguns jornais, grande parte das terras —o bloco maior—, a área da Ogeira, que totalizava 80 ha. A venda é proposta pelo Cachão. Com esse objectivo já se apresentaram na aldeia dos Cortiços vários pretensos compradores, entre os quais alguns estrangeiros.

Perante esta situação e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, perguntamos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte:

ê ou não verdade a intenção de o Complexo Agro-índustrial do Cachão vender a citada propriedade rústica e o que significa essa venda?

Que destino pensa o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação vir a dar às restantes terras da ex-Cooperativa Os Pioneiros?

Quando pensa o Ministério da Agricultara, Pescas e Alimentação cumprir os compromissos tomados para com os cooperantes de Os Pioneiros relativamente ao pagamento dos frutos pendentes e infra-estruturas realizadas por estes?

Conhecendo nós a vontade do povo dos.Cortiços de trabalhar essas terras, não estará o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação disposto a arrendar essas terras a agricultores locais ou mesmo a uma nova cooperativa?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: António Mota — Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 1568/1V (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem-se vindo a verificar a progressiva extinção de cursos de alfabetização a nível de todo o País.

Quando seria desejável que o processo fosse o inverso, face aos elevados índices de analfabetismo que ainda hoje existem no País, está o Governo a seguir uma política incorrecta.

Sabemos que há dificuldades económicas que obrigam a cortes orçamentais, mas há áreas onde tal prática só em último caso devia ser prosseguida.

Tem havido, por parte do poder local, um inequívoco apoio aos referidos cursos, numa clara demonstração de vontade de forma a eliminar progressivamente o analfabetismo, sendo, por isso, mais lamentável a posição governamental.

Este processo é tanto mais estranho quando há, só na zona do Porto, cerca de 40 professores do ensino primário com vínculo ao Ministério que não exercem qualquer função docente, acotovelando-se sem proveito nas secretarias das delegações e direcções escolares, ou, o que é mais grave, sem exercerem qualquer função definida.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário resposta para as questões seguintes:

. a) Quais os lugares extintos e criados nos últimos três anos, discriminados por distritos?

b) Quantos os professores bolseiros pagos pelo Estado e pagos pelas autarquias, com igual discriminação?

c) Como pensa a Secretaria de Estado fazer unt

correcto atestamento dos professores vinculados ao Ministério e que não exercem função compatível?

Assembleia da República, 3 de Junho de 3986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.