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II SÉRIE — NÚMERO 71

comarca, que virá a desencadear os mecanismos necessários à defesa dos interesses do Estado.

3 — Quanto a adjudicações anteriores, a situação encontra-se perfeitamente regularizada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Gestão Financeira, 2 de Abril de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

gabinete do secretario de estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/IV (l.a), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a situação da fábrica de papel Viúva Macieira & Filhos, em Serpins.

Em resposta ao vosso ofício n.° 644/86, de Fevereiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 13 de Maio de 1986, de junto enviar a V. Ex." a informação de II de Abril de 1986 prestada pelo IAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 16 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS

A) Identificação

Denominação — Viúva Macieira & Filhos. Localização:

Sede — Rua da Madalena, 18, 1.°, 1100 Lisboa; Instalações fabris — Porto do Boque, Serpins,

3200 Lousã (distrito de Coimbra); Armazém e papelaria — Rua da Madalena, 10

a 22, 1100 Lisboa.

Sector de actividade e principais produtos fabricados:

Fabricação de papel —CAE 3411.2.0; Papéis duplicador, fotocopiador, manteigueiro e costaneira e capas a cores.

Actividade além da industriai — armazém de papéis e papeleria.

Data de constituição—30 de Dezembro de 1980.

Capital social actual — 900 contos, repartido igualmente por três sócios.

Dimensão:

Pessoal — 79 pessoas (em Maio de 1985); Vendas (em 1984):

Contos

Actividade industrial ............... 61 659

Actividades comerciais ............ 10 277

Total ..................... 71 936

Credencial PME —n.° 313/85-L, de 27 de Agostc de 1985.

B) Situação da empresa

1 — O primeiro contacto com a empresa data d( meados de 1985 (emissão pela primeira vez da credencial PME), ocasião em que um dos sócios gerentes foi esclarecido das possíveis formas de apoio por parte do IAPMEI, dos condicionalismos de cada uma e das respectivas diligências e tramitações.

2 — Dos elementos constantes do processo da empresa e dos esclarecimentos obtidos dos seus responsáveis, com os quais houve novo contacto no 1.° trimestre do corrente ano, é possível extrair os dados económico-íinanceiros adiante analisados e constatar o seguinte:

a) A empresa, bem dimensionada e apetrechada na década de 60, iniciou posteriormente a remodelação do seu equipamento, que, contudo, não foi depois prosseguida, devido a diversas dificuldades entretanto surgidas. O equipamento, embora provavelmente ainda operacional graças a um esforço constante de reparações e conservações, estará talvez desactualizado, o que se reflecte negativamente em toda a actividade da empresa por causa da perda crescente da sua competitividade;

6) Tem-se verificado, nos últimos anos, recessão do consumo nacional (pelo menos de alguns) dos tipos de papéis fabricados pela empresa, agravada por dificuldades de tesouraria dos seus principais clientes (armazenistas de papel), que, em geral, não podem pagar a pronto, mesmo quando se trata de comprar a bom preço. Da conjugação destes dois factores resulta:

Crescimento acentuado do valor das existências de produtos acabados, o qual, já de si alto no fim de 1984, teve (a preços de venda) um acréscimo de 13 000 contos até 31 de Julho de 1985;

Armazenamento de stocks gradualmente crescentes de produtos acabados (o que poderá ser comprovado através do inventário físico permanente), apesar de a empresa, tentando realizar dinheiro para solver os compromissos mais prementes, não ter actualizado a sua tabela de preços e estar, portanto, a oferecer os seus produtos a preço inferior ao de custo;

c) Por falta de disponibilidades financeiras, a empresa não concretizou em Agosto próximo passado a sua intenção de equacionar a situação então existente e perspectivar as medidas possíveis, entre as quais a de ura investimento