5 DE JUNHO DE 1986

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Em 20 de Março de 1984, subscrito pelo subins-pector-geral Sr. Manuel António Madeira, é apresentado na referida Ínspecção-Geral novo documento,, alusivo à anterior inspecção, em que são denunciadas graves e numerosas ilegalidades constantes do relatório final.

São particularmente destacadas infracções no âmbito do funcionamento da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal e da gestão de pessoal, nomeações ilegais, atribuições de fundos permanentes não justificadas e deliberações tomadas em reuniões das quais não existem actas, o que, em princípio, torná-las-ia nulas e de nenhum efeito, entre outros.

Dada tão escandalosa situação e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Ins-pecçãc-Geral da Administração Interna os seguintes esclarecimento:

1) Quais foram as medidas tomadas para aplicação das respectivas sanções legais?

2) Quais as razões que legitimam tal demora na conclusão final do processo?

3) Pensa o Ministério tornar pública, nomeadamente aos munícipes de Mafra, tão faltosa e ilegal gestão do seu executivo autárquico?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Rui José Santos Silva.

¡Bequerimento n.* 1581/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A rede viária portuguesa tem um projecto para o seu futuro desenvolvimento. A calendarização da construção das diferentes vias terá, necessariamente, de obedecer a critérios de oportunidade e rentabilidade económica. Neste sentido, não é pacífica a utilidade marginal de auto-estradas, pois o actual e o próximo futuro volume de tráfego não Justificam, aparentemente, a sua imediata extensão, o que se reflecte nas indemnizações que anualmente o Estado entrega à BRISA.

A fim de esclarecer estes pontos e outros que neles estão implícitos, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nos informe sobre:

1) Cs estudos técnico-económicos que justificam a continuidade imediata da construção de auto-estradas;

2) Estudos comparativos de índole económica entre a imediata efectivação da continuidade de troços de auto-estradas e a construção de estradas com três (ou quatro) faixas;

3) Estatísticas de tráfego nos últimos cinco anos e projecções para os próximos dez anos relativas aos troços de auto-estrada que se pensa construir;

4) Os níveis de tráfego adoptados em países europeus aconselháveis para a construção de auto-estradas;

5) As indemnizações que a BRISA tem recebido do Estado nos últimos três anos.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n.° 1582/lV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com os meus respeitosos cumprimentos e nos termos constitucionais, venho solicitar a V. Ex.° que, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1 — Há poucos dias faleceu, vítima de acidente, um menor de 14 anos, aluno do ensino secundário na Escola de Castro Daire, no distrito de Viseu.

2 — Alguns órgãos de comunicação social regional e nacional fizeram-se eco da infausta notícia e, na oportunidade, teceram comentários que, mais ou menos veladamente, atribuem o facto à carência de estruturas que possibilitem à Escola Secundária de Castro Daire manter uma vigilância capaz dos seus alunos, daí derivando este e outros lamentáveis casos que poderiam ser evitados.

3 — A opinião pública ficou, certamente, perplexa com o teor da notícia. E eu próprio, como parlamentar eleito pelo círculo de Viseu, confesso-me preocupado em face do silêncio dos serviços competentes.

Por isso:

4 — Requeiro que S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação e Cultura me informe em que medida ao funcionamento da Escola Secundária de Castro Daire pode ser atribuído, ainda que minimamente, o acidente de que recentemente foi vítima o aluno da referida Escola.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, João Morgado.

Requerimento n.° 1583/iV (í.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Continuando sem resolução o problema da classificação do Hospital de Elvas, de modo a assegurar a defesa dos interesses da população e, simultaneamente, a correcta gestão daquela unidade, requeiro a V. Ex.a, nos termos regimentais, uma informação sobre as intenções do Governo e, em particular, da Direcção-Geral dos Hospitais sobre aquela instituição e, designadamente, a perspectiva de alteração da classificação efectuada, bem como a preservação da Maternidade de Mariana Martins.

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2985.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.° 1584/3W 11.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As comunidades religiosas, que utilizam as Igrejas de Nossa Senhora da Paz (Rechousa), São Caetano (Vilar do Paraíso) e Monte da Virgem (Oliveira do Douro), sentem-se verdadeiramente impotentes perante os bárbaros atentados que se têm verificado nos referidos templos.

Sete vezes na capela de Rechousa e duas vezes em cada uma das outras foram as portas principais e