5 DE JUNHO DE 1986

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nistro da Administração Interna resposta à questão seguinte:

Está prevista a publicação de legislação que contemple esta matéria e para quando se pensa poder entrar em vigor?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 1589/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O coTicelho de Resende é um caso típico de potencialidade não aproveitada.

Possuindo excepcionais condições para o desenvolvimento do turismo, dotado de solos de grande valor agrícola c com uma população empreendedora e dinâmica, tem sido votado a um abandono injustificado desde há longas décadas.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através dos deputados eleitos pelo distrito de Viseu, tem procurado estudar a situação do concelho, em ordem a pcder vr a propor um conjunto de medidas capazes de modificar a situação actual.

Para além de visitas a diversas freguesias do concelho e dc contados (em curso) com os responsáveis locais, pensa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propor aos demais representantes eleitos do povo do concelho um esforço conjunto, sério e determinado, capaz de contribuir para a efectiva melhoria da qualidade de vida da população e para o progresso das actividades económicas locais.

No entanto e mesmo antes de dar por concluído o estudo que tem vindo a ser realizado, não pode deixar de se salientar uma situação grave que recentemente veio preocupar ainda mais os Resendenses.

Trata-se do anúncio do abandono, pelo Governo e Junta Autónoma de Estradas, do velho projecto de criar uma ligação entre Resende e Bigorne.

Esta estrada, para além de constituir um passo importante no sentido de quebrar o actual isolamento do concelho, facilitaria o acesso aos principais centros do Norte do distrito e também à sua capital, Viseu.

Acresce ainda o aproveitamento turístico das extraordinárias condições de beleza natural da zona serrana, com características invulgares no nosso país.

A este propósito, o Jornal de Resende publicou uma extensa e bem justificada reportagem, de que se junta cópia.

Nestes termos e independentemente do conjunto de iniciativas que oportunamente serão desencadeadas em prol do concelho de Resende, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, o esclarecimento do seguinte:

1) Quais os projectos do Governo no sentido de dotar Resende das vias de comunicação capazes de promover o progresso e desenvolvimento deste importante concelho? Quais os prazos previstos para o respectivo arranque e termo?

2) Qual a razão que levou o Governo a retirar da rede nacional a ligação entre Resende e Bigorne, prevista desde 1944?

3) No caso de a autarquia de Resende vir a decidir promover ela própria a construção de tal via, que tipo de apoios estaria o Governe disposto a conceder para permitir a rápida implementação de tal projecto?

4) Está o Governo disposto a debater este tema com os autarcas e deputados do concelho e do distrito? E no caso de lhe serem aduzidas razões ponderosas, admite o Governo a possibilidade de rever a decisão anteriormente tomada?

5) O que pensa o Governo da argumentação aduzida na anexa reportagem do Jornal de Resende, a favor da prioridade na construção da ligação entre a sede do concelho e Bigorne?

Anexo. — Reportagem publicada no Jornal de Resende, em 30 de Abril de 1986. As gravuras não se publicam por não serem passíveis de reprodução.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

ANEXO Ligação a Bigorne comprometida Plano nacional põe de lado 222-2?

Alguns (poucos) meses após a publicação dos princípios reguladores do Plano Rodoviário Nacional, e conhecidos que são os contornos do que lhe está subjacente, parece em definitivo comprometida a construção da tão falada 222-2.

Esta rodovia, de que alguns têm feito depender o futuro do concelho, ligaria a vila a Bigorne, aproxi-mando-a, de forma significativa, a Viseu.

Meios oficiosos especificaram ao JR que, mesmo com projecto e algumas expropriações de terrenos efectuadas, a sua concretização seria abandonada por parte da JAE (Junta Autónoma de Estadas), passando todo o processo para a dependência municipal.

Apontada, há muitos anos, como imprescindível para o avanço contra o isolamento e decisiva relativamente a novos padrões de vida económica da região, resendense, a 222-2 sofre quase que uma decapitação, em resultado das novas orientações que presidem agora ao sector.

Entre promessas e compromissos, quantos anos mais um concelho encravado?

Recorda-se que em 4 de Setembro de 1944 havia sido despoletado, pelo governo de então, todo o processo com a respectiva classificação em decreto-lei.

Com o novo Plano Rodoviário, que tem publicado as suas opções no Diário da República em data recente, tudo volta à estaca zero.

Os seus obreiros não deixam de realçar dois aspectos singulares deste país agora na Europa, que terá de ser mais exigente na rede de transportes a concretizar c mais criterioso nos investimentos a fazer:

Em primeiro lugar, porque a densidade demográfica da rede nacional é tripla da dos nossos parceiros da CEE;