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II SÉRIE — NÚMERO 82

os praticantes não recebam quaisquer quantias em dinheiro, seja a que título for.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 9 de (unho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/IV (l.B), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre trânsito de grandes veículos de carga.

Em resposta ao ofício n.° 656/86 de V. Ex.a, que capeava o requerimento n.° 499/IV (l.a), subscrito pelo Sr. Deputado Joaquim Magalhães Mota, do Grupo Parlamentar do PRD, tenho a honra de remeter fotocópia da informação que sobre o assunto foi prestada pela Direcção-Geral de Viação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 20 de Maio de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.

DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO

Foi enviada, a estes serviços cópia de um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota relativo a eventuais restrições à circulação de veículos pesados de mercadorias dentro das localidades.

Cumpre, pois, informar:

1 — A legislação rodoviária em vigor, designadar mente o Decreto-Lei n.° 48 890, de 4 de Março de 1969, que define as competências das câmaras municipais na regulamentação do trânsito, prevê a possibilidade de estabelecer restrições à circulação de veículos, mediante utilização de sinalização adequada.

2 — Essas restrições podem estar relacionadas, entre outros factores, com a classe e ou tipo de veículos, respectivo peso bruto, horários, vias e operações.

3 — Não existe regulamentação de carácter geral que, especificamente, restrinja a circulação de veículos pesados de mercadorias dentro das localidades. Tal inexistência decorre, fundamentalmente, de consideração de que as entidades gestoras da via, particularmente as câmaras municipais, se encontram em melhores condições para definir a política de circulação urbana nas vias sob sua jurisdição.

4 — De qualquer forma está em preparação um documento definidor de política global de circulação

urbana que, naturalmente, englobará princípios gerais orientadores das autarquias, em matéria de circulação c estacionamento.

Direcção-Geral de Viação, 20 de Fevereiro de 1986. — A Chefe de Divisão e Circulação, isabel Brites.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 559/ÍV (l.a), do deputado João Maria Teixeira (PSD), sobre o Hospital Distrital de Chaves.

Em referência ao requerimento n.° 559/IV (l.a), apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Maria Ferreira Teixeira (PSD), cumpre-me informar V. Ex.a de que foi solicitado à Inspecção--Geral dos Serviços de Saúde um inquérito dc averiguação aos factos relatados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 6 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Direcção dos Serviços de Estudos, Planeamento e Programação

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 605/IV (1.a), do deputado Rodrigues da Mata (PSD), sobre as obras do porto e da ponte de Viana do Castelo.

Em satisfação do solicitado no ofício n.° 1143, dc 4 de Março de 1986, do chef edo Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, comunico a V. Ex.a, no respeitante ao primeiro ponto do requerimento relativo às obras do porto dc Viana do Castelo, da responsabilidade da Direcção--Geral de Portos, o seguinte:

As obras marítimas de 1." fase de melhoramento do porto encontram-se praticamente concluídas: as respectivas instalações terrestres prevê-se que fiquem concluídas até final do próximo ano; o equipamento necessário para esta fase de obras está algum já instalado e o restante a ser adquirido.

Quanto aos acessos rodoviários e ferroviários, c Direcção-Geral de Portos tem mantido contactos frequentes com a CP e JAE no sentido dc a breve prazo