Debates Parlamentares - Diário 082, p. 3166 (1986-07-01)

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3166

II SÉRIE — NÚMERO 82

crito pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, do Grupo Parlamentar do PSD, cumpre informar:

1—A JAE inclui na sua proposta do PIDDAC para 1986 o financiamento da variante de Portimão, incluindo as pontes sobre os rios Arade e Boina, empreendimento com um custo orçado em cerca de 1 200 000 contos.

2 — Teve lugar o concurso público de arrematação da empreitada da 1." fase da variante à estrada nacional n.° 125 em Portimão, incluindo a supressão da passagem de nível de Estômbar, cuja base de licitação foi de 270 000 contos.

O concurso teve lugar em 7 de Janeiro de 1986.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 16 de Abril de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 690/IV (]."), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre os encargos

resultantes do policiamento de manifestações de carácter desportivo, cultural e recreativo.

1 — Reportando-me ao ofício de referência sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.\ rrfira conhecimento de S. Ex.° o Ministro, o mapa discriminativo das despesas efectuadas e pagas pelos clubes à Polícia de Segurança Pública, pela prestação de sei> viços remunerados nos últimos cinco anos (1980-1985).

2 — Não é possível indicar o número de serviços prestados, já que eles são efectuados desde guarda até comissário, com tabelas diferentes e por vezes com fracções, estas sempre que o serviço ultrapasse quinze minutos das quatro horas regulamentares.

3 — Os serviços remunerados prestados pela PSP estão previstos no seu Estatuto de 1953, Decreto-Lei n." 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, Decreto n.° 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954, Decreto n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.° 94/79, de 20 de Abril, Decreto-Lei n.° 138/77, de 7 de Abril, Despachos Normativos n.0i 254/82 e 218/82 e legislação complementar.

Estes serviços são sempre efectuados por pessoal que está de folga.

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 21 de Maio de 1986. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, general.

Mapa estatístico

Encargos suportados com policiamento nos campos de futebol (ofícios n." 598/F/SEG, de 25 de Junho de 1985, e 493, processo OI 49/932 do MAI; OP. n." 6346 deste Comando-Cerai de 4 de Julho dc 1985)

Período de 198SM985 — Futebol

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3166II SÉRIE — NÚMERO 82crito pelo Sr. Deputado Cristóvão Guerreiro Norte, do Grupo Parlamentar do PSD, cumpre informar:1—A JAE inclui na sua proposta do PIDDAC para 1986 o financiamento da variante de Portimão, incluindo as pontes sobre os rios Arade e Boina, empreendimento com um custo orçado em cerca de 1 200 000 contos.2 — Teve lugar o concurso público de arrematação da empreitada da 1." fase da variante à estrada nacional n.° 125 em Portimão, incluindo a supressão da passagem de nível de Estômbar, cuja base de licitação foi de 270 000 contos.O concurso teve lugar em 7 de Janeiro de 1986.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 16 de Abril de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNACOMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 690/IV (]."), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre os encargosresultantes do policiamento de manifestações de carácter desportivo, cultural e recreativo.1 — Reportando-me ao ofício de referência sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.\ rrfira conhecimento de S. Ex.° o Ministro, o mapa discriminativo das despesas efectuadas e pagas pelos clubes à Polícia de Segurança Pública, pela prestação de sei> viços remunerados nos últimos cinco anos (1980-1985).2 — Não é possível indicar o número de serviços prestados, já que eles são efectuados desde guarda até comissário, com tabelas diferentes e por vezes com fracções, estas sempre que o serviço ultrapasse quinze minutos das quatro horas regulamentares.3 — Os serviços remunerados prestados pela PSP estão previstos no seu Estatuto de 1953, Decreto-Lei n." 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, Decreto n.° 39 550, de 26 de Fevereiro de 1954, Decreto n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.° 94/79, de 20 de Abril, Decreto-Lei n.° 138/77, de 7 de Abril, Despachos Normativos n.0i 254/82 e 218/82 e legislação complementar.Estes serviços são sempre efectuados por pessoal que está de folga.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 21 de Maio de 1986. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, general.Mapa estatísticoEncargos suportados com policiamento nos campos de futebol (ofícios n." 598/F/SEG, de 25 de Junho de 1985, e 493, processo OI 49/932 do MAI; OP. n." 6346 deste Comando-Cerai de 4 de Julho dc 1985)Período de 198SM985 — Futebol"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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