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II SÉRIE — NÚMERO 84

A 2." Secção, onde trabalham quatro funcionários, ocupa um gabinete com a área de I5mj c não tem ventilação, uma vez que as duas janelas existentes não podem ser abertas, por razões dc ruído c por serem dc parapeito baixo relativamente ao passeio da rua puni que dão acesso.

O arquivo tem .12 m2 apenas, o que, para os seus fins, é mais que insuficiente.

No I." andar estão instalados: o secretaria, 1." Secção de processos, sala dc exames médicos, gabinete do funcionário afecto ao Ministério Público, gabinete dos magistrados, sala de espera, W, C. c sala dc arquivo de papéis, do Diário cia República c do Boletim tio Trabalho c Emprego, tudo com áreas mais que exíguas.

O acesso à 1." Secção faz-se através da secretaria c quem tiver dc ir ao "W. C. (único existente) tem de invadir a secretaria c u 1." Secção.

O chefe da secretaria não tem gabinete, o que prejudica imenso o serviço da contabilidade.

A I." Secção ocupa praticamente uma varanda toda envidraçada exposta a poente, pelo que, na pane da lardc dos dias mais quentes, sc torna quase im possível trabalhar.

A secretaria fica longe do patamar das escadas que dão acesso ao 1." andar, pelo que não é fácil descobri-la. Só perguntando lá sc chega.

O gabinete do juiz fica ao cimo das escadas, sendo a porta onde as pessoas normalmente batem. Por força disso, o juiz está quase transformado cm contínuo e porteiro do Tribunal.

Por outro lado, o juiz, para ir para a sala de audiências, tem dc descer as escadas e quase sair a porta da rua do prédio para entrar na sala, com todos os inconvenientes c insegurança daí decorrentes.

Não há sala de espera para os advogados.

Mas. para além da falta dc funcionalidade, o prédio cnconlra-se em degradação total, não só pela sun antiguidade, mas principalmente por 1er sido invadido pelo salitre, devido ao facto dc nele. como se disse, ter existido um armazém dc bacalhau.

Todos os dias cai um pedaço de estuque das paredes c no átrio da entrada os azulejos já partiram quase todos.

A instalação eléctrica rebenta por Iodos os lados, sobretudo no Inverno, sendo justificado o receio de incêndio.

O aspecto geral é deplorável e objecto dc comentários que desprestigiam c envergonham aqueles que lá prestam serviço.

Verifica-se. pois, que é urgente a mudança dc instalações, o que persistentemente o actual juiz tem feito sentir, desde que tomou posse, em 4 dc Outubro de 1981.

Mas há necessidade dc instalações com vista ao futuro, não nos parecendo, por isso, solução adequada ficar o Tribuna! do Trabalho no Palácio da lusliça, mesmo saindo desse local as conservatórias c o notariado, o que, dc resto, sc torna imperioso.

K que também sc torna inadiável a criação do 4." luízo na Comarca dc Viana do Castelo, o desdobramento do círculo judicial c a instalação tio Tribuna) de Instrução Criminal.

Pensamos mesmo que a criação do 4." luízo (orna possível a existência —como se impõe— dc dois juízos cíveis c dois juízos criminais naquela comarca.

E para que todos esses serviços funcionem dentro da dignidade desejável é necessário toda a área do Palácio da justiça.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça me informe:

1) Para quando se prevê a mudança de instalações do Tribuna! do Trabalho dc Viana do Custeio, bem como qual a solução que, para o efeito, vai ser adoptada?

2) Vão ser transferidos do Palácio da Justiça os serviços do notariado c das Conservatórias do Registo Civil c Predial?

3) Está prevista a criação do 4." Juízo na Comarca de Viana do Custeio, por forma que passem a existir dois juízos criminais c dois juízos cíveis?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Henriques Rodrigues da Maia.

Requerimento n.' 1852/IV (1.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A revista Informação, editada pelo IPE — Investimentos c Participações do Estado, S. A. R. L. publicou no seu n." 9. de Maio/Junho dc 1986. um quadro síntese das participações do sector público em empresas nacionais e estrangeiras.

Dado o seu inegável interesse — face à dispersão dos elementos disponíveis sobre o universo das participações do sector público—. requeiro ao IPE. ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja fornecida relação das empresas participadas pelo sector público (com base nos elementos que permitiram a elaboração do referido no quadro síntese).

Assembleia da República, 2 de Julho dc 1986.— O Deputado do PCP. Octávio Teixeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTRA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 106/IV (1") do deputado António Barreto (PS) sobre a publicação dc um Livro Branco sobre a Reforma Agrária.

Lncarrcga-mc S. Ex." o Ministro da Agricultura. Pescas c Alimentação dc informar que não considera oportuno no momento presente a publicação de um Livro liraneo sobre a Reforma Agrária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, sem data. — O Chefe do Gabinete, Rodrigues Terreiro.