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II SÉRIE — NÚMERO 89

correntes — Sector público — Fundos autónomos — Instituto Nacional de Garantia Agrícola», foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/ CDE e com os votos contra do PSD e CDS.

Note-se que esta proposta fora apresentada na Mesa do Plenário durante a sessão da tarde do dia 10 de Julho.

2.2 — A proposta n.° 2, apresentada por deputados do CDS, relativa à isenção do pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos fornecidos às forças militares e militarizadas e necessários ao desempenho das suas missões, não foi votada, na medida em que fez vencimento maioritário a tese segundo a qual a proposta em apreço deveria ser votada em Plenário no próximo dia 15 de Julho.

Por isso, também não foi votada a verba relativa aos reforços das dotações destinadas a combustíveis e lubrificantes constante da proposta de lei n.° 31/IV.

É importante registar que o reforço da dotação destinada a combustíveis e lubrificantes para o Ministério da Defesa Nacional — Marinha é de 575 880 contos, e não de 1 095 880 contos, como, por lapso, fora indicado na proposta do Governo. A importância remanescente, no valor de 520 000 contos, refere-se a compensação da redução de receita no orçamento privativo da Marinha.

2.3 — O reforço de verba constante da proposta do Governo, destinado a compensar a redução de receita em orçamentos privativos das Forças Armadas, foi aprovado por unanimidade.

As verbas votadas foram as seguintes:

Contos

Ministério da Defesa Nacional — Es-tado-Maior-General das Forças Armadas .................................. 77 993

Ministério da Defesa Nacional — Marinha .................................... 520 000

Ministério da Defesa Nacional —

Exército ............................... 1 046 000

Ministério da Defesa Nacional —

Força Aérea ........................ 323 200

Ministério das Finanças ............ 72 000

Ministério da Administração Interna 295 700

Total.................. 2 334 893

2.4 — A proposta n.° 3, apresentada por deputados do PCP, destinada a reforçar em 2 milhões de contos a dotação destinada a fazer face ao acréscimo da despesa resultante do novo regime de reforma antecipada e bonificada, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/CDE e com os votos contra do PSD e CDS.

Assim, a proposta do Governo — que solicitava um reforço de 3 milhões de contos— não chegou a ser votada, na medida em que as duas propostas eram mutuamente exclusivas.

2.5 — A proposta n.° 4, apresentada por deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE, destinada a reduzir em 4 milhões de contos a dotação relativa a encargos da dívida pública constante da Lei n.° 9/86, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PC?, CDS e MDP/CDE e com os votos contra do PSD.

3 — No final da reunião, o Grupo Parlamentar do PCP procurou obter do Sr. Secretário de Estado do Orçamento esclarecimentos sobre a aplicação que tem vindo a ser efectuada de uma dotação inscrita no Or-

çamento do Estado (a relativa à ANOP) e, bem assim, sobre a existência ou não de dotação para pagamento da remuneração do pessoal contratado à tarefa pela Administração Pública.

Os esclarecimentos solicitados não foram prestados, por aquele membro do Governo ter entendido não ser o momento apropriado.

4 — Sugestão de organização dos trabalhos em Plenário. — No entender da Comissão, deverá proceder-se em primeiro lugar à votação da proposta n.° 2, anexa ao presente relatório (v. n.° 2.2). Caso tal proposta não seja aprovada, deverá votar-se o reforço, proposto pelo Governo, da dotação relativa a combustíveis e lubrificantes, a qual compreende, nos termos do que ficou referido no n.° 2.2, as verbas seguintes:

Contos

Ministério da Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas ............................... 19 069

Ministério da Defesa Nacional —

Marinha ................................ 575 880

Ministério da Defesa Nacional —

Exército ................................ 550 OCO

Ministério da Defesa Naciona] —

Força Aérea ........................... 348 OCO

Ministério das Finanças ............... 47 444

Ministério da Administração Interna 235 809

Ministério da Justiça .................. 9 000

Total............... 1 785 202

Seguidamente, deverá votar-se a proposta do Governo, na parte relativa às receitas, e outras propostas de alteração que sobre o assunto venham a ser apresentadas.

Palácio de São Bento, 14 de Tulho de 1986.— O Deputado Relator, Ivo ]orge de Pinho. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel Chancerelle de Machete.

ANEXO íroposfias de alteração Pfoposta n.° 1

Atendendo a que no decurso da apreciação da proposta de lei do Orçamento para 1986 o Governo mostrou interesse na baixa do preço do leite e afirmou que não lhe seria possível a implementação de tal medida, err. consequência de ter tido de baixar o preço da gasolina, facto comprovadamente inverídico, como hoje é notório e público;

Considerando que, apesar de a maioria dos grupos parlamentares ter demonstrado que o facto da descida do preço da gasolina em nada obsta à descida do preço do leite, dado o Governo ter os meios financeiros insis do que suficientes para este fim;

Verificando que, apesar do excedente de meios financeiros, no valor de pelo menos 26 milhões de contos, que o Governo desde já nos afirma existirem, não foi proposta a baixa do preço do leite:

Os deputados abaixo assinados propõem uma dotação de J ,5 milhões de contos para que o Governo não possa dizer que não pede imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito.