16 DE JULHO DE 1986

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das despesas apresentado na proposta pelo Governo, existirá um aumento das receitas do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que substituiu o Fundo de Abastecimento, por força do pagamento da componente fiscal dos preços dos produtos petrolíferos por parte das forças militares e militarizadas».

Não existe, pois, justificação para que a cobertura financeira daquelas despesas se faça através do agravamento do défice orçamental, antes devendo ser aquele aumento de despesas compensado pelo correspondente aumento de receitas do Instituto Nacional de Garantia Agrícola. Tanto mais quanto é certo que se trataria de um mero agravamento formal do défice orçamental, mas não de um agravamento do défice efectivo.

Assim, e em face dos aumentos de despesa relativos a combustíveis e lubrificantes aprovados pela Assembleia da República em sede da proposta de lei n.° 31/IV, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração ao Orçamento do Estado para 1986:

MAPA I

Receitas à't capital:

10 — Transferências:

01 —Sector público:

02 — Fundos autónomos: 4 120 095 contos (Instituto Nacional de Garantia Agrícola).

Assembleia da República, 15 dc Julho de 1986.— Os Deputados: João Cravinho (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Ivo Pinho (PRD) — Victor Ávila (PRD) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — Ilda Figueiredo (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Proposta de alteração

1 — Tendo em atenção as informações prestadas pelo Govemo sobre a cobrança do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e respectiva projecção para todo o ano de 1986, onde se prevê um acréscimo de cerca de 20 milhões de contos;

2 — Considerando que deste montante se poderão retirar 6 milhões de contos para qualquer desvio negativo na cobrança prevista, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:

02 — Impostos indirectos:

03.05 — Imposto sobre o valor acrescentado: + 14 milhões de contos.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— Os Deputados: João Cravinho (PS)—Helena Torres Marques (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — lida Figueiredo (PCP) — Ivo de Pinho (PRD) — Victor Ávila (PRD) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

fcns£3£fè) <£s aStteraeao MAPA I

Atento o teor das informações prestadas pelo Govemo à Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre a evolução

da receita proveniente da cobrança do IVA, os deputados abaixo assinados propõem que a verba que lhe corresponde no mapa i seja acrescida de modo a comportar os acréscimos das verbas de despesa não compensados por reduções em verbas também de despesa, votadas pela Comissão na sua reunião de 10 de Julho de 1986 e pelo Plenário na reunião de hoje.

Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1986.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito—Vasco Mello — Gomes de Pinho — Soares Cruz — Andrade Pereira — Manuel Queiró.

Proposta de alteração

No Orçamento do Estado para 1986, a Assembleia da República votou o reforço de dotação de 64 000 contos visando dar cobertura e permitir a execução do orçamento da ANOP para o ano corrente aprovado pelo seu conselho geral.

Na altura, aquela verba foi inscrita na Direcção-Ge-ral da Comunicação, na rubrica «Aquisição de serviços», no pressuposto de que o Governo procederia à colocação das correspondentes encomendas de serviços. Até para que se procedesse a um nivelamento dos serviços adquiridos pelo Governo à ANOP e à NP.

Sucede que tais serviços não têm sido solicitados à ANOP, por manifesta política do Governo, e que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social informou as estruturas da ANOP de que não podia utilizar aqueles 64 000 contos em favor da ANOP.

Tal não corresponde à verdade. A Assembleia da República quis (e quer) efectivamente dotar a ANOP com mais 64 000 contos. O Governo não quer que tal dotação se verifique.

Nestes termos, para impedir que se mantenham quaisquer dúvidas, ainda que não fundamentadas, sobre a intenção real da Assembleia da República e para permitir o integral cumprimento do orçamento da ANOP para 1986, os deputados abaixo assinados propõem a transferência da verba de 64 000 contos da Direcção-Geral da Comunicação Social («Aquisição de serviços») para a rubrica «Subsídios a empresas públicas», destinada à ANOP.

Pelo que se apresentam as seguintes alterações a introduzir no mapa n do Orçamento do Estado para 1986:

MAPA II

01 — Encargos Gerais da Nação:

10 — Direcção-Geral da Comunicação Social: 64 000 contos.

MAPA II

06 — Ministério das Finanças:

60 — Despesas excepcionais:

Transferências — Empresas públicas: + 64 000 contos.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986. — Os Deputados: João Cravinho (PS) — Manuel Alegre (PS) — José Frazão (PS) — Ivo de Pinho (PRD) — Victor Ávila (PRD) — Octávio Teixeira (PCP) — Ilda Figueiredo (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

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