16 DE 1ULHO DE 1986

343S

Assim, propõe-se a seguinte alteração ao Orçamento do Estado para 1986:

06 — Ministério das Finanças:

Despesas exoepcionais: -f1 500 000 contos

(«Transferencias correntes — Sector público: Instituto Nacional da Garantia Agrícola») .

Assembleia da República, 10 de Tulho de 1986.— Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) e mais oito signatários.

Proposta n.° 2

Conforme anunciou em Plenário, o CDS vai apresentar para a discussão da receita um projecto de aditamento ao artigo 41.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, com vista a isentar de pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos as forças militares e militarizadas nas aquisições necessárias ao desempenho das suas missões.

Nessa conformidade, deverão ser alterados, em proporção, os acréscimos propostos nas verbas da despesa, formulando os deputados abaixo assinados a seguinte proposta:

Contos

Ministério da Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas ............................ 3 702 112

Ministério da Defesa Nacional — Marinha ............................. 21 714 110

Ministério da Defesa Nacional —

Exército ............................. 42 477 192

Ministério da Defesa Nacional —

Força Aérea ........................ 23 814 461

Ministério das Finanças ............ 8 725 144

Ministério da Administração Interna ................................. 36 182 809

Ministério da Justiça ............... 2 465 238

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1986.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Vasco Mello.

Proposta n* 3

Nos termos do artigo 17.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, de execução do Orçamento do Estado para 1986, o Governo está autorizado a «efectuar a transferência [...] de verbas de pessoal justificadas [...] pela antecipação da aposentação».

Assim, parece-nos não ser necessária a totalidade do reforço de 3 milhões de contos solicitada para os encargos com a aposentação antecipada, já que parte desses encargos poderá ser suportada com as transferências das verbas para pessoal, pelo facto do não preenchimento das respectivas vagas.

Deste modo, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:

06 — Ministério das Finanças:

10 — Pensões e reformas: 42 785 976 contos.

Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas.

Proposia n.° 4

Dadas as informações prestadas pelo Governo sobre a prevista redução dos encargos líquidos com juros da dívida externa a cargo do Tesouro (DGT), os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:

06 — Ministério das Finanças:

2 — Secretaria de Estado Adjunto e do Tesouro:

25 — Encargos da dívida pública:

Dívida externa a cargo do Tesouro (DGT): 4 000 000 de contos.

Assembleia da República, sem data. — Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Victor Ávila (PRD) — Magalhães Mota (PRD) — Silva Japes (PRD)—ívo Pinho (PRD)—lides Figueiredo (PCP)— Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP).

Outras propostas de alteração ou adcteiseaito relativas à proposta de ãei n.° 31/IV

Proposta cie ecSterarrto

Artigo 2.°

[Prestação de informações à Assembleia da República)

O Governo enviará à Assembleia da República, até quinze dias após a publicação da presente lei:

1) O balancete de tesouraria e a conta de exploração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola relativos ao 1.° semestre de 1986;

2) Os orçamentos de tesouraria e de exploração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola para o ano de 1986, traduzindo as últimas previsões do Governo para a evolução da balança de transacções correntes;

3) A última estimativa da conta provisória do sector público administrativo ou, pelo menos, da administração central e da Segurança Social para 1985, bem como a estimativa actuai do respectivo orçamento consolidado para 1986;

4) A estrutura oficia! dos preços àe distribuição dos combustíveis líquidos referentes aos meses de Junho e Julho de 1986, designadamente a decomposição do preço de venda ao público pelas rubricas de preço CIF por litro ou quilograma, direitos, outros encargos e margem, financiamente do stock obrigatório, IVA e imposto sobre os produtos petrolíferos.

Assembleia da República, 15 de Julho de t986.— Os Deputados: Carlos Carvalhas (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Helena Torres Marques (PS) — loão Cravinho (PS) — Victor Ávila (PRD) — Ivo Pinho (PRD).

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