732

II SÉRIE — NÚMERO 15

Declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa ao artigo 100/-A do Tratado CEE

O Governo Dinamarquês faz notar que, no caso de um Estado membro considerar que uma medida de harmonização adoptada com base no artigo 100.°-A não salvaguarda exigências superiores respeitantes ao meio de trabalho, à protecção do ambiente ou outras exigências referidas no artigo 36.°, o n.° 4 do artigo 100.°-A garante que o Estado membro em causa pode aplicar medidas nacionais. As medidas nacionais serão tomadas com o objectivo de dar satisfação às exigências acima referidas e não devem constituir um proteccionismo disfarçado.

Declaração da presidência e da Comissão relativa à capacidade monetária da Comunidade

A presidência e a Comissão consideram que as disposições introduzidas no Tratado CEE relativas à capacidade monetária da Comunidade não prejudicam a possibilidade de um desenvolvimento posterior no âmbito das competências existentes.

Declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa à cooperação política europeia

O Governo Dinamarquês faz notar que a conclusão do título tu sobre a cooperação em matéria de política estrangeira não afecta a participação da Dinamarca na cooperação nórdica no domínio da política estrangeira.

PROJECTO DE LEI N.° 144/IV (*) ELEVAÇÃO OA VILA DE PENICHE A CATEGORIA DE CIDADE

Citando o nosso épico Luís Vaz de Camões, «[...] da banda donde a terra se acaba e o mar começa», damos por iniciado o preâmbulo do presente projecto de lei, justificativo do pedido para a elevação a cidade da multicentenária vila de Peniche.

Peniche, cujo local foi habitado desde os tempos pré-históricos, como o testemunha a gruta da Furni-nha, apontada com um dos pontos mais importantes para o estudo do Quaternário em Portugal, é especialmente citada pelo guerreiro-historiador Osberno, quando, em 1147, acompanhou os cruzados que ali aportaram na véspera da conquista de Lisboa aos mouros —encontrando-se, assim, ligada à formação e crescimento de Portugal —, o qual a refere como ilha «distante do continente cerca de oitocentos passos». Como ilha, de resto, se manteve, pelo menos, até ao século xiv, data a partir da qual, por virtude dos constantes assoreamentos, se começou a estabelecer a sua ligação progressiva ao continente, até se transformar na península que hoje é.

O concelho de Peniche está classificado administrativamente como rural de 1." ordem e fiscal de 1." classe, ocupando uma área de 73,76 km2, e confronta a parte continental, pelo norte e poente, com o oceano Atlântico, a sul com o concelho da Lourinhã e a nascente com os concelhos da Lourinhã e de Óbidos, sendo a parte insular, pertencente à freguesia de São Pedro, formada pelo arquipélago das Berlengas, a cerca de sete milhas do cabo Carvoeiro, com as ilhas Berlengas, Esteias, Forcadas e Farilhões.

É constituído por seis freguesias, sendo três na vila: Nossa Senhora da Ajuda, Nossa Senhora da Conceição e São Pedro, com, respectivamente, 6368, 3093 e 2187 eleitores, e três na zona rural: Atouguia da Baleia, Ferrei e Serra d'£l-Rei, com, respectivamente, 5148, 1375 e 1035 eleitores, no total de 19 206, e cerca de 30 000 de população residente, tendo comemorado em 1984 os seus 375 anos de elevação a vila e sede do concelho, por carta régia concedida por Filipe II em 20 de Outubro de 1609.

Devido à situação geo-estratégica da península de Peniche, durante o reinado de D. João III, mais precisamente em 1557, foram iniciadas as defesas da po voação com a construção do baluarte Redondo e mu ralhas adjacentes, continuada depois com a construção^ fechada, da Fortaleza, no reinado de D. João IV, e toda a cinta de muralhas que se distende, de ponta a ponta, pela face oriental da vila, terminada mais tarde.

A circunstância da situação acima referida foi determinante para que no ano de 1589 a praia do suj de Peniche fosse cenário do desembarque da esquadra inglesa, composta por 20 000 homens, transportados em 180 navios, numa tentativa patriótica de D. António, prior do Crato, de terminar o jugo espanhol de Filipe II, de Espanha, acontecimento que veio a dar origem ao epíteto, injusto e perjurativo para os Pení-chenses, de os «Amigos de Peniche»!

Com efeito, os homens que compunham o exército inglês, desordenado e mercenário, foram saqueando as povoações por onde avançaram, desde Atouguia da Baleia a Loures, passando pela Lourinhã e Torres Vedras. Chegados às portas de Lisboa, e em presença da resistência dos castelhanos — que não esperavam —, retiraram ingloriamente, desfazendo a última ilusão do generoso e desafortunado pretendente ao trono de Portugal, deixando no ar a desilusão quanto àqueles que vinham rotulados de amigos e salvadores e que, afinal, os abandonavam quando mais deles necessitavam: «Então quando é que chegam os nossos amigos ingleses desembarcados em Peniche? ... Afinal os nossos amigos desembarcados em Peniche desistem de nos ajudar? ... Então os nossos amigos de Peniche traem a nossa esperança? ...»

São muitas as personalidades ilustres naturais de Peniche e seu concelho, pelo que seria fastidioso enumerá-las a todas, correndo-se o risco até, embora involuntário, de esquecer a citação de alguma. Todavia, pela projecção que granjearam, merecem ser referidas as seguintes:

D. Luís de Ataíde, terceiro conde de Atouguia, nascido em 1517, que foi guerreiro nas campanhas de África e fez parte da expedição ao mar Roxo comandada por D. Estêvão da Gama, que o armou cavaleiro. Foi nomeado vice-rei da índia por D. Sebastião, tendo chegado a Goa em Setembro de 1568, de onde regressou em Janeiro de 1572, sendo recebido solenemente pelo rei, em sinal de apreço pelos relevantes serviços prestados à Nação. Voltou à índia em 1577, assegurando a soberania portuguesa, vindo a falecer em Goa em 10 de Março de 1581;

D. António Ferreira Viçoso, nascido em 1787, lendo sido ordenado presbítero na Congregação dos Padres das Missões de Lisboa, depois de ter passado pelo Seminário de Santarém, como