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II SÉRIE — NÚMERO 15

Considerável parque de automóveis de aluguer de passageiros, transportes urbanos e regular rede, pública e privada, de transportes colectivos de passageiros;

Considerável número de restaurantes, cafés, residências e estabelecimentos similares e um moderno hotel com capacidade para 100 camas;

Três agências bancárias (BNU, BPA e UBP) e agência da Caixa Geral de Depósitos;

Agência de viagens;

Dois campos para prática desportiva, designadamente futebol;

Associação de Educação Física e Recreativa Pe-nichense, fundada em 1902, dispondo de magníficas instalações destinadas ao associativismo, à cultura e ao desporto;

Clube Recreativo Penichense, fundado em 1901, igualmente com instalações próprias para associativismo e manifestações culturais;

Grupo Desportivo de Peniche, fundado em 1941, com fortes tradições na prática do futebol na II Divisão Nacional e da pesca desportiva;

Clube Naval de Peniche, fundado em 1956, especialmente vocacionado para o desporto náutico nas suas várias modalidades, que tem levado o nome de Peniche além-fronteiras;

Centro Paroquial de Educação e Assistência, que tem agregada a obra mundial do Stella Maris (para os marítimos em trânsito) em edifícios da paróquia, e que engloba:

Serviços paroquiais;

Jornal A Voz do Mar, que já comemorou as

suas bodas de prata; Creche-lnfantário João Paulo II; Externato Atlântico, com ensino até ao 12.°

ano (350 alunos); Escola de renda de bilros; Lar de Santa Maria, para recolhimento de

crianças abandonadas, jovens e adultos

deficientes, vivendo em comunidade, com

centro de dia; Desporto amador (pesca desportiva, futebol

de salão, badminton e hóquei em patins); Pavilhão gimnodesportivo (polivalente).

Peniche oferece condições naturais, pela sua posição geográfica, pelas suas belezas e recursos e, principalmente, pela vontade indómita da generalidade dos seus habitantes, para se alimentar a esperança num futuro melhor. Assim, e tendo em consideração:

A conclusão do seu porto de pesca, nos vários vectores, ficando a dispor de esplêndida marina, a ocorrer até ao final do corrente ano;

A remodelação da sua já considerável frota pesqueira, cada vez mais avançada na busca de novas tecnologias e zonas para capturas;

A entrada em funcionamento total do novo e moderno centro de saúde-hospital, que se aguarda a todo o momento, acabando-se de uma vez com situações de anormalidade, de modo a evitar os nascimentos dos seus filhos fora de Peniche;

O movimento de renovação habitacional, patente aos olhos de todos, e que fará eliminar a breve prazo as zonas degradadas ainda existentes;

A construção do novo edifício para o Externato Atlântico, com projecto aprovado e obra concursada e apoio financeiro do Estado, já deferido, que se pretende ver iniciada dentro de poucos meses;

A implantação, que se pretende, de uma escola superior de pesca, que, face à extensão da nossa ZEE e aos desafios que nos estão lançados com a integração de Portugal na CEE, exige dos responsáveis uma resposta clara e inequívoca no que diz respeito à preparação dos nossos pescadores profissionais;

A retoma dos estudos, em finais do ano de 1985, para a construção do ramal do caminho de ferro, orientado para uma ligação diferente da original, por mais consentânea com as realidades e interesses actuais;

A construção da barragem do rio São Domingos, em Atouguia da Baleia, com projecto aprovado e financiado por verba da CEE (FEDER), que virá eliminar definitivamente as carências quanto ao abastecimento da água em todo o concelho;

somos tentados a finalizar estas considerações tal como iniciámos o presente preâmbulo, citando uma inscrição gravada num rochedo local e que é paradigma das nossas convicções:

O progresso de Peniche é o testemunho do valor dos seus pescadores.

Asism, em nome da realidade, que é visível, e da esperança que se adivinha realizável, o deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. É elevada à categoria de cidade a vila de Peniche, no distrito de Leiria.

(•) Versão corrigida.

Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, Reinaldo Comes.

PROJECTO DE LEI N.° 306/IV

PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÕES DOS MENORES DE 18 ANOS

O associativismo de jovens representa para nós uma manifestação de valorização e aprendizagem dos valores democráticos: os jovens encontram na prática associativa o seu contacto inicial com a vida democrática organizada, quer essa estrutura organizativa seja mais ou menos rígida. Por outro lado, estudos sobre a juventude portuguesa revelam-nos que 24,7 % dos jovens portugueses estão ligados a associações. Certo é que, na maior parte dos casos, se trata de um associativismo local, informal, e na sua maioria são inscritos passivos. Importará, pois, acentuar as acções de formação e informação, assim como regular o livre exercício do direito de associação, já reconhecido no artigo 46.° da Constituição.

Neste preceito constitucional esrabe/ece-se a proibição dc associações que visem promover a violência