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II SÉRIE — NÚMERO 18

Em face destas considerações, vsako, nos temos constitucionais e regimentais, requerer a V. Ex.° se cigns mandar pedir que o Governo, aíravés dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indas-íria, me informe:

a) Do teor do despacho que autoriza o despedimento;

b) De quais as razões que a empresa apressmiouj pare justificar o pedido de autorização do despedimento;

c) De quais as razões que motivaram e fundamentaram o despacho de autorização;

d) Se o Governo tomou alguma iniciativa que possa atenuar os custos sociais resultantes doa despedimentos e que permita aos trabalhadores despedidos encarar com algum optimismo

é) Que me seja dado conhecimento das orientações políticas, se as houver, que o Governo pretende seguir no que respeita ao sector mineiro e, em particular, da extracção e transformação do volfrâmio e do estanho.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 12 de Dezembro de J986.— O Deputado do PS, António Guterres.

Requsrímenío n.° 6Í1/ÍV (2-*J

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola de Enfermagem de Vila Real foi criada e funciona plenamente, mas sem residência que possibilite aos alunos deslocados um alojamento condigno. Este problema, ficando ao seu inteiro cuidado, é agravado ainda pela inexistência de cantina que permita solucionar o problema da alimentação.

As cantinas existentes em Vila Real dependem do Ministério da Educação, às quais os alunos das escolas de enfermagem não têm acesso, em virtude de o ensino de enfermagem depender do Ministério da Saúde.

A Escola dista 5 km do centro da cidade, o que torna difícil e demorado o acesso no intervalo do almoço; não havendo transporte público, os alunos vêem-se obrigados a pagar 220$ por refeição, no refeitório do Hospital "de Vila Real. Tal situação é comum a outras escolas de enfermagem, que, lutando com as mesmas dificuldades, aguardam despacho que as minimize.

Atendendo às considerações expostas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a V. Ex.° que, através do Ministério da Saúce, me sejam dados esclarecimentos sobre esta matéria e se está previsto despacho conducente à resolução dos problemas sociais dos alunos da Escola de Enfermagem de Vila Real, bem como de todas aquelas que se confrontam com idênticas dificuldades.

Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de S98S. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

EzF0 Sir. IPissisfeiíe da Asssaableia da Eepá-íbLíca:

AL0 Iras© da construção dos novos sdifísics da 3s-©sla Secundária da Lousã foi iniciada em Janeiro ds 39SS. Seria de esperar e desejável; que a 2.° fase, conduzindo à conclusão de obra, se seguisse de ins©-diaío, não só para propiciar o imediato acoitójaesíto dos 1100 alunos da Escola como para rentabiíàzair o- investimento já realizado. A inexplicável interrupção das obras traduz-se são só na continuação da degradação jsedagógàca da Escola co:no num efectivo desperdício dos dinheiros públicos, visto as exigências de íuncionaiiento não permitirem a utilização dos edifícios, incluindo necessariamente os blocos cScinaic.-esquanlo não estiverem completamente concluídos.

Não se compreendo que os reduzidos recursos financeiros existentes não sejam convenientemente optimi-zsdos, coso o interesse nacional recomenda.

Neste conformidade e ao abrigo das disposições cansítCudonaís e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação s CultirSj ípe cos informe:

a} As lazões de não Ser sido contemplada no PiDDAC/87 a realização da 2.° fase da Escola Secundária da Lousã;

b) Ss tem o Governo qualquer solução para der remédio urgente à situação anómala criada.

Assembleia da República, 4 ds Dezembro de 1986.— Cs Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Carlos Sá Furtado.

Hz.™ St. Presídante da Assembleia da República:

A segurança dos utentes nas estações de caminhos ás ferro 6 bastante precária. Refere-se a este propósito a travessia das Unhas que os passageiros têm que fazer ¡para alcsr.çsr os cais de embarq^-e ou a saída, o que tem OTtgisado muitos acidentes, ¿Igras dos quais morcáis. S esCa a situação que concretasiente se verifica aa estação de Coimbra B (Estação Velha). Há já décadas ÇwS, ia Europa existem, ccx ampla profusão, passagsEs aéreas cu subterrâneas psrs irtosíto -doa passageiros, Esescic sat esiEçces qrs servem aldsias.

Face se exposto e ao abrigo ¿as disposições constitucionais e regimentais em vigor, vinos solicitar ao conselho de gerência da CompanhiE de Cassiniics ¿3 Foto Portugueses (CP) que nos informe:

a) Se tem programada a ooasírução generalizada de passagens aérsas ou subterrâneas nas estações; .

b) No caso positivo, quais es características Iba-sicas dssss programa, ncmeadaaeníe o ritmo de construção;

s) Quando pensa efectuar as referidas pass2§3£3 zz Estação de Coimbra 3 (Estação Veíhs).

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986.-°-üs Depufedos do PRD: Carlos Sâ Furtada — Amam; Raaos de Carvalho.