10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Requeriento n.º 614/IV (2.º)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembléia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, sequeiro ao Ministério «ks Finanças, Secretaria de Etado do Orçamento, cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.

Assembleia de República, 5 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.º 615/IV (2.º)

Ek.°" Sr. Presideníe da Assembleia da República:

A Inspecção-Geral do Trabalho, nos termos da legislação em vigor e de acordo com os princípios informadores da doutrina que preside & sua acção, deverá exercer fudamentalmente uma acção informativa e persuasora, no sentido ds promover a prevenção das transgressões à legislação do sector que constitui o âmbito da sua competência. Pensamos também que a Inspecção-Geral do Trabalho deverá ter planificada a sua actividade na prossecução dos objectivos definidos superiormente e que as denúncias dé situações irregulares, ainda que úteis para uma melhor {percepção do ambiente no meio labora!, podem, quando muito numerosas, perturbar a execução do plano de acíividade previamente estabelecido.

Não obstante, sendo o signatário deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, preocupa-se com a eventual falta de capacidade de resposta que a Ins-pecção-Geral do Trabalho vem a manifestar neste distrito, segundo a informação que recebemos de algumas associações sindicais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, através do Sr. Ministro do Tiabafeo e Segurança Social, me informe sobre os seguintes pontos:

Suficiência ou insuficiência de meios de que dispõe a IGT no distrito de Lisboa para executar as funções de que está incumbida;

Estatística dos pedidos de intervenção e das respostas dadas pela ÍGT;

Motivos justificativos da falta ou insuficiência de resposta, se esta se verificar.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PRD, Lopes Vieira.

RequeiâRenfó» sc.° S1JS/ÜV 12.°)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte esclarecimento:

Para quando se prevê a aplicação da estruturação de carreiras no Ministério das Finanças?

Assembleia de República, 5 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Bsçuetftnent© n.° 817/ÜV (2.*J

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Fundação Elísio Ferreira Afoasot com sede ao Avelai!, concelho de Sátão, iniciou a construção de uma creche e jardim infantil na vila de Sátão, obra unanimemente reconhecida como de grande re-Üsvância social para a população local.

Constatando a importância da iniciativa e a indispensabilidade da comparticipação do Governo aos respectivos custos;

Constatando igualmente que o PIDDAC/87 não prevê qualquer verba específica para o efeito referido, o que desde já se lamenta:

Solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, informação sobre a disponibilidade de comparticipação financeira nos custos da construção da creche e jardim infantil de Sátão, oportunamente lançada pela Fundação Elísio Ferreira Afonso.

Assembleia de República, 9 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n." 618/IV (2-"í

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os projectos previstos pelo Governo para o distrito de Viseu constantes do PIDDAC/87 no que toca à construção de novos quartéis de bombeiros, são inexistentes.

Trata-se de uma situação preocupante, uma vez que o distrito de Viseu tem sido um dos mais atingidos, a nível nacional, pelo flagelo dos incêndios.

É certo que não podemos ignorar o número significativo de quartéis novos lançados nos anos de 1983, 1984 e 1985; mas, mesmo assim, persistem por cobrir áreas populacionais de grande importância, continuando, por outro lado, os bombeiros a debater-se com enormes carências de equipamento de todo o tipo.

Uma dessas áreas situa-se na freguesia da Nespereira, concelho de Cinfães, onde desde há muito se luta pela construção do quartel dos Bombeiros Voluntários.

Nestes termos, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, informação sobre a disponibilidade de financiamento da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespereira, Cinfães, e ainda sobre os prazos previstos para o arranque e o termo da obra.

Assembleia de República, 9 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.* 619/IV 12/J

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho ministerial, a Comissão de Luta contra o Contrabando de Gado/Carne foi instalada um