23 DE JANEIRO DE 1987

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Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo de lhe remeter cópia das suas diversas intervenções sobre a matéria e que constituem o essencial do Programa do Governo (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 8 de Janeiro de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, Fonseca Mendes.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1333/IV (!."), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre a poluição do rio Arouca.

Relatívamentfi ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Tendo a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sido alertada, através da Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego, para o facto de ter aparecido peixe morto no rio Arouca fizemos diligências para aquilatar do estado de poluição do rio. Como o alerta que nos foi transmitido só ocorreu alguns dias após o aparecimento do peixe morto, as análises que então realizámos às águas do rio não mostram nada de significativo.

2 — As principais fontes poluidoras da bacia do rio Arouca são as indústrias localizadas em Pombal e os esgotos domésticos da vila de Pombal e de Soure.

2.1 —As indústrias de Pombal que mais poluem o rio são a ANOD1POL, SOCER, FRUGAL e Manuel Ferreira, L.da

2.1.1—A ANODIPOL —indústria de anodização— apresentou um projecto de estação de tratamento de esgotos que mereceu aprovação dos serviços. Invocando vários motivos ainda não construiu o sistema depurador.

2.1.2 — A SOCER —indústria de resina— apresentou um projecto de tratamento de esgotos que foi aprovado pelos serviços. Como não concordou com as condições impostas na licença não a pagou nem construiu a estação.

2.1.3 — A FRUGAL — indústria de refrigerantes — nunca apresentou projecto de tratamentos de esgotos.

2.1.4 — A Manuel Ferreira, L.áa —indústria de anodização— tem a estação de tratamento em construção, prevendo-se para breve a sua entrada em funcionamento.

2.2 — As vilas de Pombal e Soure não tem estação de tratamento de esgotos. A Câmara Municipal de Pombal já adjudicou o processo da respectiva ETAR.

3 — No projecto para a ETAR de Pombal está prevista a recepção dos efluentes industriais após tratamento prévio.

4 — As empresas em causa justificam a não construção das respectivas depuradoras pelo facto de os seus efluentes virem a ser recebidos pela futura ETAR de Pombal.

5 — Perante os serviços as empresas estão em transgressão e como tal foram dadas indicações à fiscalização para actuar de acordo com a lei.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1714/IV (1.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo à má qualidade de recepção das emissões na freguesia de Rossio ao sul do Tejo, concelho de Abrantes.

Acusamos a recepção do ofício n.° 842, de 3 de Junho de 1986, que V. Ex." endereçou à RTP, acompanhando o requerimento n.° 1714/IV, do deputado eleito pelo PRD Sr. Francisco Armando Fernandes.

A política de emissão e transporte do sinal de televisão no território nacional tem sido perspectivado pela RTP segundo dois critérios específicos embora interdependentes.

O primeiro reporta-se à macroberrura e visa servir os grandes centros urbanos ou áreas de grande densidade populacional, instalando para esse efeito emissores em zonas adequadas.

O outro, através de um plano de microcobertura, tem a preocupação de proporcionar às localidades dispersas pelo território ou em posições geográficas difíceis o direito de serem servidas por televisão, instalando nesses casos equipamentos retransmissores.

Contudo, dificuldades técnicas e sobretudo econó-rmco-financeiras, dados os custos elevados de determinadas instalações, têm dificultado atingirmos os objectivos que são nosso propósito.

A situação de má recepção do sinal de televisão na freguesia de Rossio ao sul do Tejo, concelho de Abrantes, referida no citado requerimento não é um caso pontual no âmbito de cobertura televisiva nacional, uma vez que aquelas deficiências estendem-se para além da região de Abrantes, a uma zona mais vasta que abrange também Tomar, Leiria e Pombal.

Consciente desta situação, tem a RTP em curso um estudo que, uma vez concluído, determinará a solução mais conveniente para colmatar as insuficiências que têm vindo a ser sentidas naqueles aglomerados populacionais.