Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1626 (1987-01-23)

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1626

II SÉRIE — NÚMERO 33

Será, pois, na sequência do mesmo que a freguesia de Rossio ao sul do Tejo verá melhoradas as condições de recepção do sinal de televisão.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, 31 de Dezembro de 1986. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1783/IV (1."), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), relativo às empresas com situações de salários em atraso.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de enviar a V. Ex." um quadro evolutivo com discriminação da situação das empresas com salários em atraso, entre o período de 31 de Julho e 30 de Setembro de 1986.

1 — Nos termos da Lei n.° 17/86 e no âmbito da intervenção da IGT entre 16 de Junho e 31 de Outubro deram entrada requerimentos de 111 empresas,

envolvendo um total de 11 790 trabalhadores, com um período de divida média de 8,06 meses. Dessa análise verifica-se que:

30 empresas estavam paralisadas (27,0 %); 11 empresas estavam encerradas (9,9%); 70 empresas estavam em laboração (63,1 %).

O montante de retribuições em dívida apurado foi de 1 540 995 contos e de juros de mora estimados cerca de 191 815 contos.

2 — No mesmo período deram entrada nos diversos serviços regionais da IGT pedidos de intervenção, no âmbito da Lei n.° 17/86, em 256 empresas, envolvendo um total de 27 363 trabalhadores.

Destes foram concluídos com auto de averiguações 111 i^uerimentos (43,4%), envolvendo 11 790 trabalhadores (43,1 %) e concluídos nos serviços sem necessidade de recurso ao auto de averiguações 49 requerimentos (19,1 %), isto é, em 31 de Outubro de 1986 ainda não tinham sido concluídos apenas 96 requerimentos (37,5 %) e destes 55 requerimentos (573 %) situavam-se em Lisboa.

A nível de distrito verifica-se que em Lisboa foram apresentados 90 requerimentos (35,2 %), no Porto 76 requerimentos (29,7 %) e em Setúbal 24 requerimentos (9,4 %), isto é, nestes três distritos concentram-se cerca de 74,3 % dos requerimentos apresentados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

Lei n.* 17/88 — Empresas com salários em atraso Situação em 31 de Outubro de 1986 — Actuação da IGT

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1626II SÉRIE — NÚMERO 33Será, pois, na sequência do mesmo que a freguesia de Rossio ao sul do Tejo verá melhoradas as condições de recepção do sinal de televisão.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, 31 de Dezembro de 1986. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1783/IV (1."), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), relativo às empresas com situações de salários em atraso.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de enviar a V. Ex." um quadro evolutivo com discriminação da situação das empresas com salários em atraso, entre o período de 31 de Julho e 30 de Setembro de 1986.1 — Nos termos da Lei n.° 17/86 e no âmbito da intervenção da IGT entre 16 de Junho e 31 de Outubro deram entrada requerimentos de 111 empresas,envolvendo um total de 11 790 trabalhadores, com um período de divida média de 8,06 meses. Dessa análise verifica-se que:30 empresas estavam paralisadas (27,0 %); 11 empresas estavam encerradas (9,9%); 70 empresas estavam em laboração (63,1 %).O montante de retribuições em dívida apurado foi de 1 540 995 contos e de juros de mora estimados cerca de 191 815 contos.2 — No mesmo período deram entrada nos diversos serviços regionais da IGT pedidos de intervenção, no âmbito da Lei n.° 17/86, em 256 empresas, envolvendo um total de 27 363 trabalhadores.Destes foram concluídos com auto de averiguações 111 i^uerimentos (43,4%), envolvendo 11 790 trabalhadores (43,1 %) e concluídos nos serviços sem necessidade de recurso ao auto de averiguações 49 requerimentos (19,1 %), isto é, em 31 de Outubro de 1986 ainda não tinham sido concluídos apenas 96 requerimentos (37,5 %) e destes 55 requerimentos (573 %) situavam-se em Lisboa.A nível de distrito verifica-se que em Lisboa foram apresentados 90 requerimentos (35,2 %), no Porto 76 requerimentos (29,7 %) e em Setúbal 24 requerimentos (9,4 %), isto é, nestes três distritos concentram-se cerca de 74,3 % dos requerimentos apresentados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.Lei n.* 17/88 — Empresas com salários em atraso Situação em 31 de Outubro de 1986 — Actuação da IGT"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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