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II SÉRIE — NÚMERO 33

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2026/IV (l.B), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a situação nos Estaleiros Navais da Carreira Naval Figueirense, na Figueira da Foz.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

\ — Consultados os serviços processadores de subsídios:

Ex-GGFD (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego);

IEFPE, Repartição de Intervenções Financeiras;

ambos informaram não ter sido concedido qualquer subsídio à empresa em causa.

2 — Quanto às situações de carência dos trabalhadores e respectivas famílias, chamamos a atenção para a Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro, sobre o subsídio de desemprego.

Podem ainda requerer junto dos centros regionais de segurança social os apoios necessários e que se enquadrem no âmbito da acção social desenvolvida por aqueles centros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2060/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre inspecção e qualidade da água das piscinas públicas.

Na sequência de um programa elaborado pelos Serviços de Engenharia Sanitária, as águas das piscinas do concelho do Porto são colhidas quinzenalmente, após o que se enviam para o Instituto Nacional de Saúde do Porto para análise.

Em face dos resultados obtidos, verificaram os Serviços que o panorama não era nada animador, consequência, por um lado, de deficiências construturais relativas às instalações e equipamentos e, por outro, à falta de um mínimo de normas tendentes a controlar o número e estado físico dos utentes, bem como o uso das instalações.

Em face destas anomalias, procederam estes Serviços a um levantamento das deficiências existentes, as quais foram comunicadas aos responsáveis respectivos no

sentido de se conseguir uma melhoria de qualidade não só da água como também das condições de funcionamento das instalações em geral.

Contudo, foi sempre evidente a falta de apoio legislativo e regulamentar, tendo os Serviços de Engenharia Sanitária elaborado há anos um projecto de regulamento geral das piscinas, o qual até à data não mereceu por parte das entidades governamentais qualquer aprovação.

Apesar de tudo, pode-se afirmar que se verificaram progressos consideráveis, envidando estes Serviços todos os esforços para que todas as piscinas possam ser locais seguros sob o ponto de vista de higiene e salubridade.

Administração Regional de Saúde do Porto, Novembro de 1986. — Pelos Serviços de Engenharia Sanitária, /. Ant. Rebelo da Silva.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

T — Total de amostras. Este mapa refere-se- a análises quinzenais em 1985.

/ — Análises com resultado de imprópria. Este mapa re-tere-se a análises mensais em 1986.

P—Análises com resultado de própria. Os resultados do ano de 1986 estão a reportar-se só ao 1.° semestre de 1986.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2142/IV (1.°), do deputado António Mota (PCP), sobre a acção de uma central de britagem e de extracção de areias no rio Teva, no concelho de Boticas.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A extracção de areias e a respectiva central de britagem, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado António Mota, situam-se fora da zona de jurisdição hidráulica, sendo o respectivo licenciamento da competência da câmara municipal da área ou da Direcção-Geral de Geologia e Minas, que não consultaram estes serviços para tal efeito.