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II SÉRIE — NÚMERO 38

Esta Assembleia Municipal emitiu já, em 10 de Outubro de 1986, parecer provisório favorável.

Face a estes elementos, a comissão propõe à Assembleia Municipal a emissão do seguinte parecer final a enviar ao Sr. Presidente da Comissão Parlamentar (para a criação de novas autarquias).

Parecer

A Assembleia Municipal de Peniche reunida em sessão extraordinária a 7 de Novembro de 1986, apreciando os pareceres já emitidos pelos diversos órgãos autárquicos e interpretando o sentir do povo deste concelho, deliberou, por unanimidade, dar parecer favorável ao elementar acto de justiça que é a elevação da vila de Peniche à categoria de cidade.

A acta desta sessão, no que diz respeito a esta moção, deveria ser já aprovada, por minuta, de forma a poder ser enviada de imediato, sem necessidade de esperar por nova sessão.

Intervieram a seguir os Srs. Luís Leonardo (justificando a falta de resposta da Assembleia de Freguesia de Ajuda), José Pedrosa (referindo o facto de haver nesta Assembleia representante da freguesia de Serra d'El-Rei), Jorge Sobral (sugerindo que ainda seja ouvida a Assembleia de Freguesia de Ajuda e concordando com a proposta apresentada pela Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei na sua resposta à comissão no sentido de ser promovido plenário a nível concelhio, isto sem pôr em causa a imediata emissão de parecer), José Avelino Madeira (justificando a posição assumida pela Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei), José Pedrosa (solicitando informação quanto à constituição da comissão e estranhando as posições agora assumidas por um dos seus membros que não participou na reunião daquela), Jorge Sobral (dizendo não haver podido assistir à referida reunião, mas entender que isso não o impede de esclarecer agora as suas posições), António José Correia Santos (manifestando-se contra a elevação de Peniche à categoria de cidade, por não reconhecer existirem requisitos para tal e privilegiando a melhoria das condições de vida das populações), António José Leitão (esclarecendo quanto aos requisitos legais, afirmando possuir Peniche todas as condições objectivas e subjectivas para elevação à categoria de cidade e defendendo o imediato avanço do processo), Fernando Manjolinho (referindo que a categoria de cidade facilitará a Peniche obter a necessária atenção do poder central para os seus problemas), Luís de Almeida (dizendo considerar importante Peniche ser cidade e manifestando a sua preocupação perante opiniões diferentes), Jorge Sobral (dizendo que a APU é favorável à elevação, esclarecendo que a discordância expressa se refere ao processo, e novamente defendendo o plenário sugerido pela Assembleia de Freguesie de Serra d'El-Rei), Francisco Mamede (referindo-se às intervenções do Sr. Jorge Sobral e defendendo a elevação de Peniche à categoria de cidade), António José Correia (referindo sua falta de esclarecimento sobre o assunto), Manuel Agostinho (referindo-se aos poderes dados à comissão e ao interesse das pessoas de Peniche na

pretendida elevação a cidade) e José Pedrosa (dizendo que o grupo do PS é favorável à elevação de Peniche a cidade).

Foi, a seguir, votado um requerimento apresentado, por escrito, pelo Grupo do PS, solicitando que se passasse de imediato à votação da proposta apresentada pela comissão atrás referida. Este requerimento foi votado e aprovado por larga maioria.

Fizeram declarações de voto verbais os Srs. Carlos Faustino (dizendo haver votado contra e manifestando admiração quanto à apresentação do requerimento pelo Grupo do PS, que, na sua opinião, cortou as intervenções demasiado cedo), António José Filipe (dizendo também haver votado contra, por considerar antidemocrático um requerimento como este que é apresentado no auge da discussão), Maria Emília Antunes (que disse haver votado contra por não ter tido oportunidade para falar), António José Correia (dizendo ter declaração de voto idêntica à do Sr. Carlos Faustino), António José Leitão (que disse haver votado a favor por achar que o assunto já estava suficientemente debatido e afirmando não serem justos quaisquer comentários quanto à apresentação do requerimento, pois a sua aprovação pela Assembleia demonstrou que ele correspondia ao sentir desta), Eduardo Figueira (dizendo haver votado contra por não estar esclarecido e por não terem sido consideradas as inscrições para intervenção já registadas) e Jorge Sobral (dizendo haver votado contra por não ter sido dada oportunidade para todos falarem). Pelo Grupo do PS foi dito que este apresentaria posteriormente declaração de voto escrita.

Admitida por unanimidade a proposta integrada no relatório da comissão, foi aquela votada com o resultado de vinte votos favoráveis e duas abstenções.

Foi submetida a votação a aprovação em minuta da acta nesta parte, constatando-se o resultado de 21 votos favoráveis e uma abstenção.

Fizeram declarações de voto verbais os Srs. António José Correia Santos (dizendo haver-se abstido quznto à proposta da comissão por não considerar suficientemente participada a discussão deste assunto e não ter sido dado o esclarecimento visado pela Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei), Eduardo Figueira (dizendo haver votado a favor, desejar que a elevação a cidade aconteça o mais rapidamente possível e esperar que essa elevação seja dignificada por obras e melhorias que englobem as infra-estruturas das zonas rurais, por forma a que estas não sejam esquecidas), Emília Antunes (dizendo que se absteve não parque não deseje a elevação, mas sim pela forma como foi apresentado o projecto), Carlos Faustino (dizendo que como CDS e atouguiense votou favoralmente e sem reservas, comentando que «os pequenos sobem com os grandes e descem com os mais pequenos») e Luís de Almeida (dizendo haver votado favoravelmente e manifestando satisfação pela elevação da sua terra à categoria de cidade).

Por escrito foi apresentada declaração de voto pelo Sr. Luís Leonardo, com o seguinte teor:

Pese embora a forma intempestiva e autocrática como foi apresentada a proposta para a elevação da nossa vila a cidade, na Assembleia da República, eu voto a favor desta promoção, porque «perdoo o mal que sabe pelo bem que cer-