4 DE FEVEREIRO DE 1987

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tamente faz» —perdoai o metaforismo—, visto que, à priori, ao fim e ao cabo, redundará num salto qualitativo que proporcionará a Peniche, futuramente, mais capacidade reivindicativa. Mas, tão-somente por isto. Luís Leonardo dos Santos.

Pelos Srs. Fernando Manjolino Costa, José Pedrosa e Manuel Agostinho foi também apresentada, por escrito, declaração de voto, com o seguinte texto:

Fernando Manjolinho Costa, José Joaquim Vitorino Pedrosa e Manuel Agostinho Rocha Farto votaram a favor do requerimento apresentado pelo Grupo do PS, por acharem suficientemente esclarecida a Assembleia Municipal sobre a proposta da elevação de Peniche a cidade e por verificarem que as discussões começavam a deixar de tratar o conteúdo da referida proposta. Fernando Manjolinho Costa — José Joaquim Vitorino Pedrosa— Manuel Agostinho Rocha Farto.

Pelo Grupo da APU foi dito que seria posteriormente apresentada declaração de voto escrita.

A seguir, o Sr. Francisco Mamede, verbalmente, propôs que, para completo esclarecimento desta questão e do parecer da Assembleia, seja remetida fotocopia desta acta a todas as pessoas e entidades a quem foi enviada a comunicação referente à anterior tomada de posição da Assembleia sobre o assunto.

A proposta do Sr. Francisco Mamede foi admitida por unanimidade e, votada posteriormente, foi também por unanimidade aprovada.

O Sr. forge Sobral, em nome do Grupo da APU, apresentou, a seguir, por escrito, proposta com o seguinte texto:

Sem prejuízo do envio dos pareceres já emitidos à Assembleia da República, sugere-se:

Que a Assembleia de Freguesia de Ajuda se manifeste quanto à elevação de Peniche a cidade;

Que esta Assembleia Municipal leve por diante a proposta da Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei «Plenário a nível concelhio com todas as assembleias de freguesia, associações culturais, patronais e de trabalhadores e outras» — APU.

A admissão desta proposta foi aprovada por unanimidade.

Intervieram na sua discussão os Srs. José Avelino Madeira (dizendo concordar que seja ouvida a Assembleia de Freguesia de Ajuda, mas entender que está ultrapassada a questão do parecer da Assembleia de Freguesia de Serra dTíl-Rei), Jorge Sobral (explicando a intenção da sua proposta), Carlos Faustino (fazendo considerações sobre a influência da política partidária nas assembleias municipais, referindo-se à metodologia adoptada pela comissão e explicando suas posições anteriores), Francisco Mamede (manifestando concordância com o Sr. José Avelino Madeira e dizendo que votará contra se forem votados globalmente todos os pontos da proposta), Luís Leonardo (dizendo que lhe agradaria que o parecer da Assembleia de Freguesia de Ajuda fosse incluído no processo), José Pedrosa (esclarecendo a intenção do requerimento an-

teriormente apresentado e votado e reafirmando a democraticidade do partido por que foi eleito), António José Correia Santos (fazendo considerações sobre a discussão dos problemas), Carlos Faustino e Manuel Agostinho (ainda sobre o referido requerimento e sua posição) e Fernando Manjolino (dizendo que os elementos do Grupo do PS nesta Assembleia conotados com o PRD quando intervêem o fazem em nome do PS).

Na sequência da discussão havida sobre a proposta, esta foi desdobrada em duas, cujo texto é o seguinte:

1." Tomando em atenção os factos expostos nesta Assembleia, sem prejuízo do envio de pareceres já emitidos à Assembleia da República, sugere-se:

Que as Assembleias de Freguesia de Ajuda e Serra d'El-Rei se manifestem quanto à elevação de Peniche a cidade.

2." Que esta Assembleia Municipal leve por diante a proposta da Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei «Plenário a nível concelhio com todas as assembleias de freguesia, associações culturais, patronais e de trabalhadores e outras» — APU.

As novas propostas foram admitidas por unanimidade.

Submetidas a votação, ambas foram aprovadas, a primeira por unanimidade e a segunda com o resultado de onze votos favoráveis, dez votos contrários e uma abstenção.

Tendo o Sr. Presidente da Mesa colocado à consideração da assembleia a responsabilização pela execução prática da proposta aprovada, foi aprovado, por consenso, que tal tarefa competirá à respectiva mesa.

Certidão

Certifico que o presente documento, composto de seis folhas, é cópia autêntica da deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Peniche, em sua reunião realizada no dia 7 de Novembro de 1986, a qual se encontra devidamente aprovada.

Peniche, 5 de Janeiro de 1987. — O Director de Departamento, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 562/IV (2.a), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a dissolução da Cooperativa dos Hortofruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (COBAI), no concelho de Cantanhede.