4 DE FEVEREIRO DE 1987

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JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO PEDRO

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE SÃO PEDRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado, Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Ministério do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/IV (2.n), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), relativo ao projecto de lei n.° 144/IV.

Dando satisfação ao solicitado no ofício supra-refe-renciado, junto envio a V. Ex." a fotocópia pedida, devidamente autenticada.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia de Freguesia de São Pedro, 7 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Mesa, Manuel dos Reis Duarte.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 543/IV (2.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre o projecto de lei n.° 144/IV.

Relativamente ao ofício n.° 7582, datado de 22 de Dezembro de 1986, desse Gabinete, incluso envio a V. Ex." certidão da deliberação desta Câmara Municipal emitindo parecer acerca da elevação de Peniche à categoria de cidade.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Peniche, 5 de Janeiro de 1987. — O Presidente da Câmara, foão Augusto Tavares Barradas.

Acta n.' 41/86. Reunião de 16 de Outubro de 1986

Ofício n.° 3550, de 7 de Outubro, da Assembleia Municipal de Peniche, solicitando parecer desta Câmara sobre a elevação de Peniche à categoria de cidade.

Deliberado, por unanimidade, dar parecer favorável (13/A).

Gsrâdão

Certifico que o presente documento, composto por uma folha, é cópia autêntica da deliberação tomada por esta Câmara Municipa! em sua reunião realizada no dia 16 de Outubro de 1986, devidamente aprovada e exarada a fl. 174.

Departamento dos Serviços Centrais e Culturais da Câmara Municipal de Peniche, 5 de Janeiro de 1987. — O Director do Departamento, (Assinatura ilegível.)

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PENICHE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 544/IV (2.°), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), sobre o projecto de lei n.° 144/IV.

Relativamente ao ofício n.° 7614, datado de 22 de Dezembro de 1986, desse Gabinete, incluso envio a V. Ex." certidão da deliberação desta Assembleia Municipal, emitindo parecer acerca da elevação de Peniche à categoria de cidade.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia Municipal de Peniche, 5 de Janeiro de

1987. — O Presidente, Luís Alberto de Matos Almeida.

Emissão de parecer sobre a elevação de Peniche à categoria de cidade

Sobre o assunto em epígrafe interveio o Sr. António José Barradas Leitão, que leu o relatório da comissão para o efeito constituída em reunião desta assembleia realizada em 3 de Outubro último, cujo texto é o seguinte:

Relatório

Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 3 de Outubro de 1986, a comissão formada para dinamizar a obtenção de pareceres dos vários órgãos autárquicos do concelho sobre a elevação dã vila de Peniche à categoria de cidade, reuniu no passado dia 13 de Outubro de 1986 tendo deliberado solicitar à Câmara Municipal, Conselho Municipal e assembleias de freguesia a emissão de pareceres neste sentido.

Expirado o prazo concedido aos diversos órgãos para a emissão de pareceres, foram recebidas sete respostas dos oito órgãos consultados.

Pronunciaram-se, por unanimidade, no sentido favorável à elevação de Peniche a cidade, os seguintes órgãos autárquicos:

Câmara Municipal de Peniche;

Conselho Municipal de Peniche;

Assembleia de Freguesia de Conceição;

Assembleia de Freguesia de São Pedro;

Assembleia de Freguesia de Atouguia da Baleia;

Assembleia de Freguesia de Ferrei.

Não emitiu parecer a Assembleia de Freguesia de Serra d'El-Rei, por alegada falta de informação.

Não respondeu a Assembleia de Freguesia de Ajuda.

Das respostas recebidas concluiu-se ser substancialmente favorável o movimento de opinião no sentido da elevação de categoria, quer pela elevada percentagem de pareceres concordantes, quer por todos terem sido tomados por unanimidade.