4 DE FEVEREIRO DE 1987

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Em referência ac ofício em epígrafe, tenho a.honra de informar V. Ex.a de que a criação de uma nova comarca obedece a critérios e factores técnicos rigorosos que exigem um aturado estudo em sede de regulamentação da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Uma vez que o grupo de trabalho constituído para regulamentar a futura Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais iniciou relativamente há pouco tempo os seus trabalhos, encontra-se ainda impossibilitado de se pronunciar sobre a viabilidade da criação da comarca do Bombarral.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 7 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, José Manuel Borges Soeiro.

SECRETARÍA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/IV (2.a), do deputado Manuel Monteiro (CDS), relativo ao Plano Nacional de Turismo.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de, em resposta ao solicitado no ofício n.° 7699/86, desse Gabinete, datado de 15 de Dezembro do ano findo, sobre o requerimento mencionado em epígrafe, informar o seguinte:

1 — Remete-se, em anexo, um exemplar do Plano Nacional de Turismo. As bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional constam da Resolução do Conselho de Ministros A/B/86.

2 — O calendário das reuniões da comissão para a execução do PNT com as autarquias locais foi a seguinte:

Viana do Castelo — 24 de Março;

Braga — 24 de Março;

Vila Real —25 de Março;

Aveiro— 1 de Abril;

Coimbra — 2 de Abril;

Leiria — 2 de Abril;

Viseu — 7 de Abril;

Guarda — 7 de Abril;

Castelo Branco — 8 de Abril;

Portalegre — 8 de Abril;

Santarém — 9 de Abril;

Setúbal — 14 de Abril;

Évora — 15 de Abril;

Beja— 15 dc Abril;

Faro— 16 de Abril;

Bragança — 21 de Abril;

Porto —22 de Abril;

Lisboa — 24 de Abril.

3 — O Sr. Deputado deverá esclarecer o que entende por «verbas perspectivadas». Tratar-se-á dos investi-

mentos que se prevê virem a ser realizados no distrito de Setúbal pela inicativa privada? Ou tratar-se-á dos investimentos a realizar em estabelecimentos hoteleiros, animação turística, etc, pela SET? Se for este o caso, esclarece-se que a SET não é proprietária dos equipamentos turísticos nem tem quaisquer investimentos directos no sector a não ser em escolas hoteleiras.

4 — As acções referidas neste ponto estão a ser programadas e desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 16 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.ma Sr.a Secretária-Gera! da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a demora na chegada de respostas a requerimentos de deputados.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.a de que todos os requerimentos são sujeitos à mesma tramitação e as respostas são prontamente dadas à medida que vão sendo obtidos os elementos necessários à elaboração das mesmas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 20 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Barros de Figueiredo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS JUDICIÁRIOS

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça-.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/IV (2.a), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Leiria.

Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que a instalação do Tribunal do Trabalho de Leiria em edifício apropriado e adequado é um problema a cuja resolução a Secretaria--Geral vai dar prioridade neste ano de 1987.

Informo ainda que nos trabalhos de regulamentação do projecto da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais,