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II SÉRIE — NÚMERO 36

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/IV (2.°), do deputado João de Brito (PRD), sobre a Cooperativa Agrícola do Cabido e Anexas.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 6612, de 30 de Outubro do ano findo, e relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que se encontra em fase final o contrato de arrendamento rural —cálculo de contraprestação — dos prédios rústicos constantes do Despacho n.° 269/86/EST, de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 3." série, de 15 de Outubro de 1986, contrato esse a celebrar com a Cooperativa Agrícola do Cabido e Anexas, C. R. L., Arraiolos.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, sem data. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/IV (2.°), do deputado Aloísio Fonseca (PS), sobre as pensões de sobrevivência.

Em referência ao ofício n.° 7568, de 9 de Dezembro de 1986, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de informar V. Ex.a que foi já publicado, em 8 de Novembro de 1986, o Decreto-Lei n.° 376/86, que permite atender até 31 de Março deste ano todos os pedidos de concessão de pensão de sobrevivência formulados fora do prazo estabelecido pelo n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, por herdeiros hábeis dos funcionários e agentes, incluindo os da ex-administração ultramarina, já falecidos ou cujo óbito tenha ocorrido até 3! de Dezembro de 1986.

Esclareço que existiam em arquivo cerca de 3000 processos naquelas condições, os quais estão já a ser objecto de apreciação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 22 de Janeiro de 1987.— -A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/IV (2.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o estatuto dos funcionários das juntas de freguesia.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6684, de 4 de Novembro de 1986, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelos serviços deste Ministério, que visa responder ao Sr. Deputado Raul Junqueiro:

1 — O Sr. Deputado do Partido Socialista Raul Bordalo Junqueiro, em requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, solicita ao Governo informação sobre a data prevista para a publicação do decreto regulamentar de execução do Decreto-Lei n.° 248/ 85, de 15 de Julho, para a administração local «em ordem, nomeadamente, a proporcionar aôs funcionários das juntas de freguesia uma carreira profissional mais justa e motivadora».

2 — Considera aquele deputado que o actual estatuto dos funcionários das juntas de freguesia é fortemente limitativo da respectiva evolução profissional.

3 — Em resposta ao requerimento formulado, julgo poder informar-se que foi já ultimado o projecto de diploma legal que adapta ao pessoal da administração local o regime de carreiras do pessoal da administração central contido no Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Pelo projecto de diploma referido é revogado o Decreto Regulamentar n.° 21/81, de 13 de Junho, deixando, por conseguinte, a criação de lugares da carreira de oficial administrativo nos quadros de pessoal das juntas de freguesia de estar condicionada a restrições relativas a regras de densidade que constam do n.° 1 do artigo 3.° do aludido Decreto Regulamentar n.° 21/81.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 235/IV (2a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre as condições de trabalho existentes nas oficinas da PSP do Porto.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício