4 DE FEVEREIRO DE 1987

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planear outros portos ou cais, além dos indicados nos n.°* 1 e 2.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 15 de Janeiro de 1987.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2191/IV (l.a), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa TABOPAN, em Amarante.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

1 — No sentido de ajudar a TABOPAN a ultrapassar a grave situação a qual se debate, S. Ex.a o Pri-meiro-Ministro encarregou S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de coordenar as acções possíveis com vista a minorar os problemas da empresa.

2 — O Governo reafirma a sua vontade de ajudar a TABOPAN, mas no quadro de instrumentos a que todas as outras empresas do sector também possam ter acesso era paridade de circunstâncias.

Isto quer pelas preocupações de equidade a que o Governo se sente obrigado quer pelas regras comunitárias sobre as condições de concorrência.

3 — No domínio da acção social, através de um esforço conjunto do Centro Regional de Segurança Social do Porto e do Centro de Emprego de Amarante, após um levantamento da situação existente, foram concedidos subsídios destinados a fazer face às situações de maior carência dos trabalhadores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMÜNISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2251/IV (l.a), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), acerca da

transferência de verbas de câmaras municipais para juntas de freguesia.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6030, de 6 ce Outubro de 1986, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelos serviços deste Ministério que visa responder ao Sr. Deputado Aloísio da Fonseca:

1 — Segundo a Lei das Finanças Locais, foram efectuadas transferências correntes, até 30 de Setembro, no montante de 71 169 contos, incluindo os duodécimos de Novembro e Dezembro, de acordo com o pedido de antecipação formulado pelo Município de Sabrosa.

Relativamente às transferências de capital, foram processados até à data referida 47 446 contos, incluindo igualmente as mesmas antecipações.

No ano de 1986 não foram transferidas por esta Secretaria de Estado outras verbas para aquele Município.

2 — A Câmara em questão não beneficiou em 1986 de qualquer outro tipo de auxílio financeiro, visto não reunir condições que o justificassem.

3 — No que se refere à possibilidade de aplicar às transferências dos municípios para as freguesias o processo de transferências da administração central, a lei apresenta-se omissa nesta matéria; no entanto, dada a natureza das despesas a que se destinam as citadas verbas, considera-se que a transferência das mesmas por duodécimos pelos municípios deverá processar-se logo após o seu recebimento pelos municípios.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2329/IV (1.°), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o incumprimento da lei por parte de inúmeras empresas do distrito de Braga.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a W. Ex.as as informações que nos foram transmitidas pela delegação da IGT do Distrito de Braga:

1 — Entre Janeiro e Novembro de 1986 deram entrada nos serviços da IGT do Distrito de Braga (Braga, Guimarães e Vila Nova de Famalicão) 5699 pedidos de informação (3306 de trabalhadores, 2581 de entidades patronais e 12 de outros departamentos).

2 — No mesmo período deram entrada nos serviços regionais da IGT 1876 pedidos de intervenção, sendo 735 de organizações sindicais, 699 de trabalhadores