1 DE JUNHO DE 1988

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Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, devem as referidas autoridades administrativas reservá-los por forma que a sua utilização possa fazer-se em termos de igualdade pelas várias forças políticas, utilização essa condicionada à apresentação do aviso a que se refere o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 406/74, e a alínea a) do artigo 59.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.

Aquelas autoridades, após a apresentação do referido aviso, só podem impedir ou interromper a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles com fundamento na previsão dos artigos 1.° e 5." do Decreto-Lei n.° 406/74 e alterar o trajecto de desfiles e cortejos com fundamento na necessidade de manutenção da ordem pública, da uberdade de trânsito e de trabalho e de respeito pelo descanso dos cidadãos, devendo as ordens de alterações aos trajectos ou desfiles ser transmitidas ao órgão competente do partido político interessado e comunicadas à Comissão Nacional de Eleições.

Nesse telex dizia-se ainda o seguinte:

Neste sentido, foi transmitido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar que, com base na deliberação acima referida, não pode ser excluída, pelos motivos invocados pela Câmara de Almodôvar, a Praça da República para realização de reuniões ou comícios.

A citada deliberação tinha sido atempadamente comunicada ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, que se recusou sempre a cumprir a deliberação da Comissão Nacional de Eleições, alegando que manteria a sua decisão, propondo-se mesmo a accionar mecanismos legais contra aqueles que não cumprissem a sua decisão. Dado que a Comissão Nacional de Eleições manteve a sua posição e lhe deu conhecimento da sua decisão confirmativa da deliberação atrás transcrita, o referido presidente da Câmara Municipal recorreu para o Tribunal Constitucional. O recurso apresentado dizia respeito a uma decisão da Comissão Nacional de Eleições confirmativa de uma sua deliberação que tinha sido comunicada não só ao recorrente como ao governador do distrito.

Como estava em causa um acto meramente confirmativo, que só seria recorrível no caso de o acto objecto de confirmação não ter sido comunicado ao recorrente, o que não aconteceu, visto que a deliberação em causa lhe tinha sido atempadamente comunicada, o Tribunal Constitucional negou provimento do recurso.

Ora, no caso de discordância das deliberações da Comissão Nacional de Eleições por parte das entidades administrativas, é importante que estas entidades recorram de imediato para o Tribunal Constitucional, órgão competente para a decisão deste tipo de causas, visto que a troca de telexes é, nestes casos, infrutífera e provoca uma irremediável perda de tempo, com prejuízo da aplicação da lei.

Por último, e tal como foi dito anteriormente, apresenta-se um quadro exemplificativo das queixas recebidas pela Comissão Nacional de Eleições durante o período da campanha eleitoral.

Queixas apresentadas na Comissão Nacional de Eleições no decurso da campanha eleitoral (26 de Junho de 1987 a 17 de Julho de 1987).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Da análise deste quadro conclui-se que a maior parte das queixas incidiu respectivamente sobre a preterição dos artigos relativos à propaganda gráfica e sonora e aos danos em material de propaganda eleitoral, dos artigos relativos à neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e ao abuso de funções públicas ou equiparadas, dos artigos relativos à publicidade comercial e à designação dos membros das mesas.

Relativamente à preterição dos artigos afectos à publicidade comercial, é digno de notar o facto de a maior parte das queixas terem sido apresentadas pela Comissão Nacional de Eleições.