1918-(14)

II SÉRIE — NÚMERO 98

2) Vai esse Ministério solicitar a intervenção urgente da IGT a fim de que esta, com os meios e poderes que tem ao seu dispor, possa ultrapassar os graves problemas existentes na empresa RAR?

Requerimento n.° 1444/V (1.8)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Queda de avião da Força Aérea (Base Aérea

n.° 6) no Montijo. Apresentado por: Deputadas Apolónia Teixeira e Odete

Santos (PCP).

O grave acidente ocorrido recentemente na cidade do Montijo, em consequência de queda de um avião militar da BA 6 numa zona populacional, cuja consequência foi a morte de duas cidadãs, recoloca na ordem do dia questões que urge analisar e solucionar.

É o décimo terceiro acidente a ocorrer com aviões militares nos últimos três anos e segundo em sete anos com trágicas consequências no Montijo. Ambos provocaram vítimas e ocorreram junto a escolas em funcionamento.

A permanência da Base Aérea n.° 6 próxima de forte densidade populacional provoca nas populações um constante estado de sobressalto pelo sobrevoo rasante de aviões em descolagem ou aproximação das pistas, bem expresso na moção aprovada pela Escola Secundária do Montijo, que junto em anexo.

Os protestos generalizados caracterizados pelo repúdio espontâneo e unânime que brotou entre os habitantes da região, que vivem o seu dia-a-dia preocupados pela iminência de novas ocorrências, exige um adequado estudo da situação, tendo em vista a eliminação dessa situação.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Defesa, a prestação dos seguintes esclarecimentos:

1.° Foi aberto algum inquérito face ao trágico acidente ocorrido no dia 16 de Junho no Montijo? Em que fase se encontra?

2.° Sobre o acidente ocorrido há sete anos no Montijo e que provocou igualmente duas mortes qual a justificação para o atraso no pagamento das indemnizações devidas?

3." Considera ou não o Governo que é imperioso tomar medidas para que os corredores aéreos sejam afastados dos centros populacionais?

4.° Que outras medidas considera o Governo dever adoptar para que os habitantes daquela região deixem de viver em constante sobressalto?

Requerimento n.° 1445/V (1.*)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Não aplicação da Portaria n.° 782/87, de 9 de Setembro, no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes explicações:

1) Qual a razão do não cumprimento do determinado pelo Decreto-Lei n.° 193/87 e pela Portaria n.° 782/87, de 9 de Setembro, no Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, no que se refere à carreira de adjuntos técnicos?

2) Por que razão os funcionários da categoria de adjunto técnico principal do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, actualmente em serviço em centros regionais de segurança social, não transitaram para a categoria de técnicos principais, como sucedeu em idênticas circunstâncias na função pública?

Requerimento n.° 1446/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Escola Primária n.° 2 da Damaia de Baixo,

concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária n.° 2 da Damaia de Baixo contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de manifestar preocupação quanto às condições em que tem vindo a decorrer o processo de transferência de várias centenas de alunos para aquele estabelecimento de ensino, que, a concretizar-se, poderia pôr em causa não só qualidade de ensino como os excelentes resultados alcançados em termos de sucesso escolar.

A fundamentação desta preocupação está bem patente no dossier anexo ao presente requerimento, que dele faz parte integrante. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me seja prestada informação completa sobre o estado do processo acima referido e medidas a adoptar com vista a prevenir as gravíssimas consequências que dele decorreriam caso se mantivessem as actuais premissas.

ANEXO

Damaia, 13 de Julho de 1988.

Ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária n.° 2 da Damaia de Baixo vem por este meio expor a V. Ex.a o seguinte:

Face às várias exposições feitas e entregues nos respectivos organismos, de que se juntam fotocópias, face aos pedidos de entrevista, nomeadamente ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado da Educação e Director Regional de Educação de Lisboa, face ainda à vontade de resolvermos os problemas dos nossos filhos pela via do diálogo, aceitando sugestões e