23 DE NOVEMBRO DE 1989

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1.3 — Verificou-se que houve um reforço orçamental de 29 milhões de contos (dos quais 2 milhões se destinam a obras no Hospital de São João, do Porto), pelo que se torna difícil determinar o aumento real do orçamento para 1990.

1.4 — Em relação à execução orçamental das rubricas referentes à facturação de medicamentos e convenções verifica-se um acréscimo, em cada uma, de cerca de 6%.

1.5 — Na rubrica «Hospitais» verifica-se que o défice passa de 9,491 milhões de contos para 15,029 milhões de contos.

1.6 — Não foi possível comparar as despesas para consumos e pessoal no Serviço Nacional de Saúde, pelas razões referidas no n.° 1.1, alíneas a) e b).

1.7 — Constata-se que não se verificam alterações significativas nas receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde.

PIDDAC

Em relação à execução orçamental prevista para 1989 e o orçamentado para 1990 verifica-se um aumento de 8,5 milhões para 11,3 milhões de contos.

Igualmente se verifica que na verba para 1990 estão incluídas as verbas referentes às OIDs de Setúbal e Norte do Alentejo (cerca de 2,7 milhões de contos).

Este aumento deve-se fundamentalmente à construção dos novos Hospitais de Matosinhos e Amadora--Sintra.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — O Reiator, Valdemar Cardoso Alves.

Nota. — Em anexo declarações de voto do PS e do PCP.

ANEXO Dectaraçâo de voto

O PS não vota favoravelmente o parecer da Comissão Parlamentar de Saúde sobre o Orçamento do Estado para o ano económico de 1990.

Este Orçamento não nos dá garantias de credibilidade, pois o Ministério da Saúde mantém os habituais erros de gestão, continuando a aceitar orçamentos sempre inferiores aos gastos finais e, naturalmente, muito abaixo das necessidades do Serviço Nacional de Saúde; acresce ainda que os elementos fornecidos pelo Ministério da Saúde são, mais uma vez, manifestamente insuficientes. Num quadro favorável da economia portuguesa, torna-se mais gritante a insensibilidade do Governo face à grave situação que se vive na área da saúde, pois o montante de verbas destinadas a este Ministério não chega para cobrir os valores da inflação previstos oficialmente, acontecendo mesmo que há uma redução sensível (em percentagem do PIB) dos valores destinados à saúde no ano de 1989 para o de 1990.

Verifica-se, mais uma vez, a insuficiência de verbas no orçamento geral, o que pressupõe a continuidade de pré-ruptura de alguns serviços, nomeadamente os hospitalares.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Saúde: João Rui de Almeida — Maldonado Freitas — Ferraz de Abreu.

ANEXO

Declaração de voto do Grupo Ptutamentar do PCP na Corrêsão de Saúde acerca do Orçamento para 1990

Tendo em conta os factos apontados no parecer e outros que resultaram da análise dos dados fornecidos pelo Governo e dos esclarecimentos da Sr ■ Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, o Grupo Parlamentar do PCP vota desfavoravelmente o parecer da Comissão de Saúde, pois considera que dele não são retiradas as ilações que se impõem:

a) A teimosa decisão de manter em 1989 um orçamento de penúria, contrariamente à opinião manifestada pelos partidos da oposição, levou o Governo à caricata situação de ter de solicitar à Assembleia da República um reforço orçamental de 29 milhões de contos, que configura, pelo seu montante, não um simples reforço, mas um miniorçamento para colmatar um gigantesco erro de cálculo;

b) Ao compararmos o orçamento apresentado com o orçamento para 1989 «corrigido», constata--se que o apregoado aumento de 20%, que tornava a saúde uma área privilegiada pelo Governo, se reduz a uma percentagem inferior à taxa de inflação prevista pelo próprio Governo, ou seja, a um decréscimo objectivo;

c) A falta de rigor e de clareza alardeados pelos membros do Governo presentes na Comissão de Saúde, bem como imprecisões e erros nos números por eles apresentados, a que se soma o facto de faltarem dados pedidos e prometidos, retiram confiança ao projecto proposto, que o Grupo Parlamentar do PCP encara assim com as maiores reservas.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, João Camilo.

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família Parecer

Pelas 10 horas do dia 8 de Novembro reuniu a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família para debate, na área do trabalho, emprego, Segurança Social e família, das propostas de lei n.0' 117/V e 118/V, tendo comparecido, para além dos Srs. Deputados que em representação dos diversos grupos parlamentares integram a Comissão, os Srs. Ministro do Emprego e da Segurança Social e Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional, da Segurança Social e Adjunto do Ministro, em representação do Governo.

Foi feita uma exposição global por parte do Sr. Ministro, complementada e particularizada pelos Srs. Secretários de Estado nas suas diferentes áreas sobre os critérios que presidiram à elaboração das propostas de lei em apreço, a que se seguiu um período de interpelação por parte de diversos Srs. Deputados, com especial incidência nas áreas do emprego, formação profissional e Segurança Social.