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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

tendo como intuito viciar a percentagem de crescimento do orçamentado em 1990 em relação a 1989.

Com efeito, ao recusar a proposta do PCP que se transcreve:

O volume do investimento global orçamentado — PIDDAC Sectorial-»-PIDDAC-f-+ apoios + intervenções regionais — corresponde a um orçamento global de 8,6%.

o PSD pretende evidenciar apenas as parcelas do todo que valorizam o Orçamento do Estado e esconde o facto de se registar um decréscimo, em termos reais, do PIDDAC (capítulo 50 do Orçamento do Estado, para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em relação a 1989;

2.° O PSD rejeitou uma proposta do PCP que se transcreve:

De registar que em relação à previsão inscrita no PIDDAC do Orçamento do Estado para 1989 para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, de 3,2 milhões de contos, se verifica uma quebra no Orçamento do Estado para 1990 da ordem dos 40%.

Tal facto pretende escamotear que o esforço orçamental empenhado nos programas co-financiados está a reduzir as áreas de intervenção do Estado nas transformações estruturais, afectando o desenvolvimento dos programas inscritos no PIDDAC Sectorial e, sobretudo, os programas integrados de desenvolvimento regional no que respeita às componentes agrícolas.

Comissão de Equipamento Social

RbidtÓÉtu sobre as propostas do lai n." 117/V (Orçamento do Estado pare 1990) e 118/V (Grandes Opções do Plano para 1990).

1 — A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 117/V e 118/V, referentes, respectivamente, ao Orçamento do Estado para 1990 e Grandes Opções do Plano para 1990, reuniu a Comissão de Equipamento Social nos dias 31 de Outubro e 2, 3, 7, 8 e 9 do corrente mês de Novembro.

Em 3 de Novembro de 1989 teve a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Srs. Secretários de Estado das Vias de Comunicação, da Construção e Habitação, dos Transportes Interiores e dos Transportes Exteriores e das Comunicações.

2 — Na reunião conjunta dos Srs. Deputados da Comissão de Equipamento Social e dos membros do Governo referidos em 3 de Novembro de 1989 foram analisadas, de uma forma global, as linhas gerais das políticas sectoriais e, na generalidade, os orçamentos de funcionamento do Ministério e das quatro secretarias de Estado e ainda os investimentos previstos no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

3 — Da exposição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das intervenções e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados e das in-

formações complementares do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado são de salientar, em síntese, os seguintes aspectos fundamentais:

•3.1 — O orçamento do Ministério vem, nas grandes linhas, na senda dos orçamentos dos anos anteriores: limitação no campo das despesas correntes — cerca de 15 milhões de contos — e crescimento nas despesas de investimento — mais de 30% relativamente ao ano anterior.

3.2 — O maior volume de despesas destina-se às vias de comunicação (mais de 80% do total das despesas de investimento do Ministério), sendo cerca de dois terços do programa por financiamento interno e um terço por financiamento da Comunidade Económica Europeia.

O forte investimento nas vias de comunicação tem o propósito declarado do Governo da eliminação de estrangulamentos das infra-estruturas básicas da economia nacional essenciais para os meios de trocas comunitárias.

3.3 — Continua o forte investimento na construção da ponte ferroviária do Porto e acessos; dada a natureza concepcional desta obra especial e única, não é possível a previsão certa da sua finalização e custos, pensando-se, contudo, a sua conclusão para fins de 1990.

É iniciado o alargamento do tabuleiro da ponte sobre o Tejo de quatro para seis faixas, obra prevista para dois anos.

3.4 — No domínio da habitação e construção, o Governo assume cada vez mais uma política de descentralização, ficando a caber ao Estado todo o normativo genérico da política habitacional e a comparticipação financeira para a produção de habitação social.

Os estímulos aos municipios e às cooperativas de habitação — comparticipações, concessão de empréstimos e atribuição de benefícios fiscais — são acrescidos relativamente ao ano anterior.

Continuam os incentivos à actividade privada, através de contratos de desenvolvimento, ainda que aqui, em 1989, não tenham sido obtidos os resultados esperados na produção de habitação social.

3.5 — Ainda na área da habitação, mas para a recuperação do parque habitacional degradado, são contemplados pelo IGAPHE os bairros sociais, com 500 000 contos, e pelo Regime Especial de Comparticipações na Recuperação de Imóveis Arrendados estão orçados 500 000 contos, programa que no ano de 1989 teve a sua expressão forte na área de Lisboa, apesar de não terem sido utilizadas todas as verbas disponibilizadas.

3.6 — Na política portuária, o Plano e o Orçamento do Estado visam a continuação dos investimentos para a conclusão dos melhoramentos das infra-estruturas e equipamentos dos portos de comércio e de pesca e também a reformulação da gestão portuária.

4 — Por alguns Srs. Deputados foi entendido que os diplomas em apreciação não continham a informação suficientemente detalhada para permitir uma análise que fundamentasse o parecer que seria desejável, que só seria possível se tivessem sido enviados os documentos e informações adicionais solicitados ao Governo.

A Comissão entende este trabalho de análise como globalmente útil e considera que o Plano e o Orçamento do Estado, nas áreas da Comissão de Equipa-