234-(46)

II SÉRIE-A — NÚMERO 7

efectuar o seu saneamento financeiro, por outro, fazem prever a continuação da actual política, que conduz inevitavelmente à degradação ainda maior dos transportes.

Quem vai pagar esta situação são os utentes — que irão ter menos e piores transportes —, bem como os trabalhadores das empresas, que irão ver as suas condições de trabalho agravadas.

Assim, face ao facto de o relatório agora votado não conter nenhuma das constatações e críticas atrás referidas, nem manifestar as principais preocupações manifestadas pelos diversos grupos parlamentares, o mesmo merece a votação contrária por parte do Partido Socialista.

Os Deputados do PS: Jorge Coelho — José Reis — José Sócrates.

ANEXO

Droíarssão da voto do Grupo Parlamentar do PCP

0 relatório em apreço na Comissão de Equipamento Social é uma peça laudatoria ao Govemo, traduzindo a opinião da maioria PSD e não respeitando a verdade inscrita quer nas Grandes Opções do Plano para 1990, quer no Orçamento do Estado para 1990.

Em relação ao PIDDAC/90 nota-se uma diminuição real em termos do valor orçamentado. Assim, o PID-DAC/89 previa uma dotação para 1990 de 86,59 milhões de contos e o Orçamento do Estado para 1990 propõe para o PIDDAC/90 74 milhões de contos, no qual se incluem 8,5 milhões de contos de projectos novos. Daí concluirmos que para realizar os projectos em curso eram previsíveis 86,59 milhões de contos em 1989; em 1990 esse valor decresce para 65,9 milhões de contos.

Assim, analisando os diversos sectores, podemos referir:

1 — Habitação. — Os contratos de desenvolvimento habitacional (CDH), segundo as palavras do Sr. Ministro na Comissão, estão a mostrar-se um fracasso. O mesmo acontece com o RECRIA — dos 500 000 contos orçamentados para 1989 apenas foram consumidos 300 000 contos, e certamente muitos deles em publicidade.

Por outro lado, num país com um défice habitacional de mais de 600 000 fogos é condenável que haja quebra, em termos orçamentais, na produção directa, com a consequente diminuição na construção de habitação social, por parte do Governo, ao arrepio do artigo 65.° da Constituição.

A verba inscrita para subsídios de renda de casa (200 000 contos), menos 80 000 do que a verba inscrita para 1989, realça a política de injustiça social do Governo no sector, como consequência da injusta lei de rendas de casa existente.

Por outro lado, nos 40 000 fogos de renda social pertencentes ao Estado, os 40 000 inquilinos foram sujeitos, pela política seguida por este governo, a taxas de esforço superiores ao permitido pela lei, sem contrapartidas do subsídio de renda, devido ao seu pequeno montante.

2 — Nós ferroviários. — Falta de planeamento dos nós ferroviários, o que leva ao protelamento do lançamento das obras previstas no plano de investimentos a médio prazo da CP.

Demonstrativa deste facto é a proposta de artigo 19.° do Orçamento de Estado para 1990, n.° 2, que permite ao Gabinete dos Nós Ferroviários integrar os saldos não utilizados em 1989 no Orçamento de Estado para 1990 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Ressalta também no Orçamento de Estado para 1990 o incumprimento, em termos de verbas propostas, com relação ao plano a médio prazo da CP, aprovado em Janeiro de 1988 em Conselho de Ministros, o que pode levar ao não cumprimento deste por insuficiência de verbas.

3 — Estradas. — Neste sector nota-se também um arrastamento das obras programadas no plano a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, o que poderá levar à não conclusão dos IPs e ICs até fins de 1992. Por outro lado, ressalta a reduzida verba inscrita para a reparação de estradas secundárias.

Acresce que, num sector tão fundamental como é a prevenção rodoviária, o Orçamento do Estado para 1990 aponte a ridícula verba de 101 000 contos.

4 — Portos. — Redução das verbas neste sector, que leva ao prolongamento das obras para além dos prazos previstos, com todos os prejuízos daí advenientes.

Nos portos de pesca verifica-se um baixo grau de execução do Orçamento do Estado para 1989, pelo que grande parte do aumento nominal do PIDDAC para 1990 se deve ao arrastamento da concretização dos projetos.

5 — Marinha mercante. — Num país em que 90% das importações são feitas por via marítima e que consegue apenas transportar 20% daquelas é de condenar que a verba para o reapetrechamento da frota ascenda apenas a 600 000 contos.

6 — Indemnizações compensatórias. — Mais uma vez, estas indemnizações são omitidas do Orçamento. Assim, os municípios de Aveiro, Braga, Barreiro, Coimbra e Portalegre, que exploram transportes públicos urbanos de carácter social, se vêem privados das indemnizações a que justamente tinham direito.

Solicitaram os deputados do PCP informações aos membros do Governo que até à data não foram enviadas. Assim, os mesmos deputados insistem na necessidade do envio da referida documentação, nomeadamente quanto à clarificação dos programas de habitação, quer do INH, quer do IGAPHE, das vias de comunicação, do PISEE das empresas públicas tuteladas pelo Ministério, do PRODAC e dos programas transfronteiriços.

Pelas razões e factos acima aduzidos justificam os deputados do PCP o seu voto contra o relatório da Comissão das Grandes Opções do Plano para 1990 e do Orçamento do Estado para 1990.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP, Luís Roque — Eduarda Fernandes.

Comissão de Assuntos Europeus

Parecer sobre a proposta de lei a" 117/V (Orçamento do Estado pare 1990)

Apresentou o Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990.