23 DE NOVEMBRO DE 1989

234-(45)

mento Social, estão em condições de ser apreciados em Plenário, salvaguardadas as posições que os Srs. Deputados e os grupos parlamentares entendem expressar nos debates na generalidade e na especialidade.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1989. — O Relator, Domingos Silva e Sousa.

Nota. — Em anexo, declarações de voto do PS e do PCP.

ANEXO

Declaração de voto da PS

Analisado que foi o orçamento apresentado pelo Governo para o ano de 1990 a esta Assembleia e prestadas que foram algumas informações pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e respectivos Secretários de Estado, cabe referir que não foram remetidos a esta Comissão os elementos oportunamente solicitados ao Governo.

1 — Se se analisarem, do ponto de vista do médio prazo, abrangendo o período de 1986 a 1990, os orçamentos iniciais dos vários anos, constata-se que a administração central reduziu muito significativamente a sua despesa com:

1) Habitação e equipamentos urbanos;

2) Vias de navegação e portos;

3) Outros transportes.

2 — Se analisarmos as verbas incluídas no orçamento da Direcção-Geral de Transportes Terrestres na rubrica «Transferências de capital», não se sabe, porque isso não foi respondido, qual o desdobramento e o critério que presidiu à distribuição da verba de 800 000 contos para empresas públicas e de 350 000 contos para empresas privadas, bem como da verba de 1 116 000 contos para autarquias locais.

Também não foram esclarecidos quais os montantes solicitados pelas câmaras municipais, pelo que não sabe a Comissão da percentagem de pedidos respondidos afirmativamente.

3 — Constata-se neste orçamento a insuficiência de verbas para dotar os municípios que exploram transportes públicos próprios (Aveiro, Braga, Portalegre, Coimbra e Barreiro), de forma que os mesmos possam fazer face aos problemas actuais com que se deparam.

4 — No orçamento da Direcção-Geral de Viação constatam-se as mesmas questões relativamente à verba de 403 298 contos de «Transferências de capital» para as câmaras municipais.

5 — Constata-se também que as verbas referidas não se encontram, como deviam, no PIDDAC.

6 — Constata-se que, mais uma vez, o orçamento apresentado e as explicações do Sr. Ministro não deram resposta e não afectam verbas suficientes à reparação e beneficiação da rede secundária de estradas, cuja competência o Governo pretende transferir para as autarquias sem os respectivos recursos.

Demonstra esta situação a falta de diálogo que o Governo mantém com as autarquias, fazendo arrastar uma situação ao longo de vários anos e sendo responsável, pois, pela degradação da rede secundária e pelos custos que a mesma implica para as populações abrangidas.

A extensão da rede e os custos estimados em 50 milhões de contos (a preços de 1986) tornam o problema de uma extensão e gravidade de tal modo grande que exigiam por parte do Governo a inscrição de verbas que lhe permitisse solucioná-lo.

Ao contrário disso, resolveu o Governo, mais uma vez, ignorar irresponsavelmente o problema.

7 — No capítulo do combate à sinistralidade constata-se que a mesma não é encarada de forma responsável, pois a verba mais significativa do orçamento (125 000 contos) destina-se à aquisição de edifícios.

Será para as inspecções periódicas de veículos se instalarem e serem dadas ao sector privado? A isto o Governo também nada respondeu.

8 — Quanto ao nó ferroviário de Lisboa, refira-se a exiguidade dos valores destinados a projectos (10 000 contos), quando o Sr. Ministro afirmou à Comissão que não se podem fazer mais obras porque não há projectos.

Refira-se a não inscrição de qualquer verba destinada ao suburbano da Azambuja, à estação central de Lisboa e à estação central de mercadorias.

9 — Quanto à ponte do Porto, refira-se a explicação, dada pelo Sr. Ministro em Comissão, de que «nenhum serviço do Estado Português pode responder sobre o custo da obra e o seu timing de execução», sugerindo que a pergunta fosse endereçada ao Prof. Edgar Cardoso. Anote-se a gravidade desta afirmação, pois tenta desresponsabilizar o Governo pela condução de uma obra da sua inteira responsabilidade.

10 — Constata-se também que este orçamento não contempla verbas que permitam promover a transformação radical da rede principal e complementar ferroviária. Os atrasos já verificados na transferência de verbas prevista no Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro (1988-1994), efectuado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 6/88, permite desde já antever atrasos significativos na sua aplicação.

11 — Constata-se neste orçamento, o que foi reconhecido na Comissão pelo Sr. Ministro, um prazo extremamente dilatado para a efectivação das obras ferroviárias na linha de Setúbal, bem como uma indefinição quanto ao modelo e timing da ligação norte-sul através da ponte.

12 — Constata-se também que o presente orçamento não contempla valores significativos na área da habitação social, não indo, pois, ao encontro e esperanças de muitos milhares de portugueses que há muitos anos esperam a concretização do seu direito à habitação.

13 — Constata-se também que este orçamento e a total falta de informações prestadas pelo Governo não permitem verificar qual a política que o Governo vai concretizar relativamente às empresas públicas de transportes.

Nas informações prestadas pelo Sr. Ministro à Comissão foi reconhecida a degradação financeira das empresas, resultante de uma diminuição das indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado às empresas.

A título de exemplo, refira-se que o Metropolitano, a valores de 1985, deveria ter recebido 2 milhões de contos em 1989 e recebeu 1,2 milhões de contos, e a Carris deveria ter sido dotada de 9,4 milhões e foi dotada de 5,8 milhões.

A intenção do Governo de alterar o estatuto das empresas e fazer entrar as autarquias nos seus capitais sociais, por um lado, e a não dotação de capitais para