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II SÉRIE-A — NÚMERO 31

2. Os Estado» ACP • * Comunidade reconhecem ou* o objectivo a «tinaIr a longo prazo nest* domínio é • liberalização progressiva das Trocas coawrcisis de serviços, dentro do respeito dos objectivos das suas politicas neclooals e tendo devldanenti ea conte o nível de desenvolvimento dos Estados ACP.

J. Os Estados ACP e a Comunidade reconhece* ainda que será oportuno e necessário desenvolver a cooperação neste sector quando toro» conhecido* os resultados das negociações comerciais muittlaterais.

a. Consequentemente, as Partes Contratantea negociarão alterações ou aditamentos à presente Convençáo, de modo a ter em conta oa resultados das negociações comerciais multilaterais em curso no selo do CATT e a deles tirar

proveito.

1. Ho final das negociações previstas no ponto 4, que terão lugar no âmbito do Conselho de Ministros, esta poderá adoptar quaisquer alteraçòea ao presente capitulo.

TITULO II

tt>Cd»EXtCAO M> DOMÍNIO DOS HeJWTÜS OE BASB CAPITULO 1

ESTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS OA BOKKrTACAO 01 PRODUTOS OC 0A3S ACt\(COCAS

ARTIGO tage

l. A fia da sanar oa efeitos nefastos da Instabilidade das receitas da exportação e de ajudar os Estados ACP a ultrapassarae ua dos principais obstáculos à estabilidade, rendibilidade e cresclaento continuo das suas economias, e a fia de apoiar o seu esforço de desenvolvimento e permitir-lhe* assegurar o progresso económico e social das suas populações, contribuindo para salvaguardar o seu poder de compra, è instituído ua sistema que visa garantir a estabilização das receitas da exportação, provenientes da exportação pelos Estado» ACP. com destino á Comunidade ou coa outros destinos, tal como definidos no artigo 109*, de produtos de que dependem as sua» econoaias e que sejam afectados por flutuações de preço», de quantidades ou destes dois factores.

i. Para a realização destes objectivos, os recursos tranferldoa serão afectados, da acordo coá ua esquema de obrigações autuas a' definir caso a caso entre o Estado ACP beneficiário e a Comissão, quer ao sector que registou a diminuição de receitas da exportação, entendido na acepção aals lata possível, e fim de nele serem utilizedos a favor dos agentes económicos afectados por esse diminuição, quer oos casos em qua for adequado, a fins de diversificação, para serem utilizados noutros sectores produtivos-adequados, em principio agrícolas, ou para serem empregues na transformação de produtos agrícolas.

Posição da

Nomenclatura

Combinada

ARTIGO 167* Os produto» abrangidas são os seguintes:

3). Sementes de sésamo

16. Castanhas e amêndoas da caju

37. Pimenta

36. Camarões

39. Chocos, potas e Lulas

40. Sementes de algodão

41. Bagaços de oleaginosas

42. Borracha 4). Ervilha»

45. Lentilhas

«6. noz moscada a macia

«7. Nozes e amêndoa» de Karité

46. Óleo de Karité

49. Mangas

Z. Para ter em conta oi interesses do Estado ACP eu considera, ea todo» os caso», aquando da aplicação do na acepção do presente capitulo:

a) Os produtos enumerados no n* 1;

b) Os grupos de produtos 1*2. 1 a 7. 8 *j 9. 10 e 16 a 21. 22 e 23. 24 e 2Í. «7 e 48.

3301 2» ,1207 40 0801 10 0904

0306 13

0306 23

0307 41 OJ07 49 0307 SI 0307 J9

1207 20

2)0s 2306 10 2306 50 2306 60 2306 90 93

4001

0708 10 0713 10 0713 20

070« 20

0713 31 a

0713 39

ex 0713 90

0713 40

0906 10 0908 20

ex 151» 90 40 i ex ISIS 90 99

ex 0004 30

i causa, a Comissão sistema, como produto

i. 12 a 14. 1$ » 17.

ARTIGO 184«

Zt . doze meses após a entrada em vigor d» presente Convenção, ua ou mal» produto* não enumerado* na lista constante do artigo 187*. ma* do* qu»is dependa «a grau considerável a economia de um ou mai» Estado» ACP. forem ■fectados por flutuações Importantes, o Conselho de Ministros, no prazo -náxímo de seis meses a contar da apresentação de ua pedido pelo ou pelo» Estados ACP interessados, pronunciar-»»-» sobre * inclusão desse ou deaaes produtos nesta lista, tendo ea consideração factores como o emprego, a deterioração daa razões de troca entre a Comunidade e o Eatado ACP interessado o o nível de desenvolvimento deste, bem como as condições que caracterizam oa produto» originários da Comunidade.

ARTIGO 189*

1. Aa receitas de exportação a que se aplica o sistema são as proveniente» da» exportações:

a) Efectuadas por cada Estado ACP. cora destino á Comunidade, de cada um dos produtos enumerados no n* 2 do artigo 167*;

bJ Efectuada* pelos Estado* ACP que beneficiem da derrogação prevista no n* 2 do presente ertigo. coa destino a outros países ACP. de cada ua dos produtos enumerado» no n* 2 do artigo 167*, para oa quais esta derrogação seja concedida;

c> Efectuadas pelos Estados ACP que beneficiem da derrogação prevista no n* 3 do presente artigo, para todoa os destinos de qualquer produto enumerado no n* 2 do artigo 187«.

2. A pedido de um ou mais Estados ACP e relativamente a ua ou mais produtos enumerados no n* i do artigo 187*. o Conselho de Ministros, coa base nua relatório elaborado pela Comissão a partir de informações pertinentes (ornocidas peto ou pelos Estados ACP requerentes, poda decidir, no prato

má»imo da 6 maae» o cantar da anraacnt«cão 4o pad ida. que a a ntMi •«ja

aplicado á exportação dos produto» ea causa por esse ou esses Estados ACP, com destino a outros Estados ACP.