Debates Parlamentares - Diário 031S1, p. 39 (1991-03-09)

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9 DE MARÇO DE 1991

898-(39)

b) Ai medida* e seções necessários * realização do» objectivo» nos tectores escolhidos;

e) 0 calendário do» compromisso» e da» medidas a tomar;

d) As disposições tomadas pare fazer face a eventuais reclamações e para cobrir o» aumentes de custos e as despesas imprevistas;

e) Os projeetos e programa* que nào ditem respeito ao sector ou sectores fulcrais, bem como as proposta* d* projectos a programa* regional» o, eventualmente, a parte consagrada i ajuda ao ajuetamanto estrutural.

3. 0 programa Indicativo sara suficientemente flexível para assegurar usa» adequação permanent* das acções ao» objectivos a para ter as» conta eventual» alterações ne situação económica, na» prioridad*» a noa objectivo» do» estado* ACP. 0 programa indicativo podo ser revisto a pedido do estado ACP Interessado.

ARTIGO 262»

A Comunidad* e o Estado ACP tomarão todas a» medida» necessária» para garantir a adopção do program* indicativo o mala rapidamente possível, da preferência ante* da entrada em vigor da Convenção -

ARTIGO 284*

>■ O programa indicativo determinará os montantes global* da ajuda programável que pode ser posta á disposição de cada Catado ACP. Independentemente.doa fundos reservados ás ajuda* de emergência, á» bonifjcaçõe* da juro » á cooperação regional, a ajuda programável abrangerá subvenções e uma parto do* capitai* de rlaeo.

2- 0 saldo eventual do Fundo que não tenha sido autorUedo ou desembolsado no finei do último ano de aplicação do Protocolo Financeiro •ará utilizado, até *• esgotar, em condiçôee iguais ás prevista» na presente Convenção.

3. 0 gestor nacional e o Delegado da Coaloseo elaboraráo anualmente um mapa comparativo das autorixecóes e pagamentos e toma rao as medida* necessarlas para asssgurar o cuaprlmento do calendarlo dts autorizase*» acordado no altura ds programacáo, determinando as causa» dos atraso» eventualmente verificado* na su» exacuceo, a tlm de propor a» medida» necessárla» para os solucionar-

J. As dificuldade» o condicionalismo» específicos dos Estados ACP menos desenvolvidos que afectem a eficácia, a viabilidade e a rentabilidade económica dos projectos s programa* serio tomado* em cont» no momeólo da respectiva instrução.

e. as directrizes e os critério* gerais « aplicar para a instrução dos projecto* e programa* serio especificado* pelo Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no decorrer do período d* vlgêoola da convenção, i lut doe trabalho* da avaliação, tendo es conta a flexibilidade necessária para a adaptação dessa» critério» i situação particular de cada Estado ACP.

SECÇÃO 3

PROPOSTA 8 DECISÃO DC FlsUlISCI AMENTO ARTIGO 284*

i. As conclusões da instrução serio resumidas pelo Delegado, em estreita colaboração coa o gestor nacional, numa proposta do financiamento.

2. A proposta de f Inane leseen to incluíra um calendário previsional da execução técnica e floancclra do projecto ou programo e indicará a duração das dlvarsa» fasss da execução.

). A proposta de financiamento:

») Teri em conta o» comentarios do ou dos Catados ACP es causa;

bl Seri transmitida pelo Delegado BlmuLtanoiawnte ao ou ao» Estados ACP «o causa e ã Comissão.

e. a Comissão ultimará a proposta de financiamento e transmiti-la-á. coei ou sem alteração, ao órgão de decisão comunitario. 0 ou os Estados ACP em causa poderão epresentar comentários sobra qualquer alteração de fundo que a Comissão tencione introduzir no documento; esses comentarlo* reflectlr-se-io na proposta de financiamento alterada.

ARTIGO 20.*«

i. Sem prejuízo do disposto no n« 4 de artigo 208«. o órgão de decisão da Comunidade coaxial cari a sua decisão nua prazo d» cento e vinte dlaa a contar da data da transmissão pelo 0*1*gado referida no n« 3. alínea bl do artigo 288*.

SECCiO 2

IPOmPIObCAO, POTARjKAO 8 IirSTROCAO DOS PfAJsTTOS

ARTIGO 28S*

A Identificação e a preparação dos projecto» o programa» são da responsabilidade do Catado ACP Interessado ou da qualquer outro beneficiário elegível.

ARTIGO 286*

Os dossiers dos projectos e programas praparado* o apresentadoa para financiamento devem conter todas as informações necessária» i Instrução d*»»»* projectos ou programas, ou, sempre que esses projsctos a programas nào tenham sido totalmente definido*, fornecer uma descrlçio sumária para efeitos da sua instrução. Esses dossiers serio oficialmente transmitido» ao 0«legado pelos Estados ACP ou pelos beneficiares, em confonaldada com a presente Convenção. Se os beneficiário* não forem Estados ACP. é necessário o acordo formal do Estado ACP em causa.

ARTIGO 287*

i. A instrução doe projecto» e programas sari feita conjunta*»»»te pelofst Sstado(a) ACP int*r*ssado(sl * peta Comunidade. A fim da acelerar o* processo*, * Comissão dari ao Delegado o* poderee necessário* para realizar essa instrução conjunta.

2. A instrução dos projectos e programo» terá em conta as características e oa condicionalismo» especifico» de eada Catado ACP, bem como o» seguinte» factor»»-.

al A eficácia e viabilidade da» operacóe» pretendidas e a eua

rentabilidade. •» possível com baee nua* análise custo/beaeflolo, sendo Igualmente estudada» po»»ivai» variante*;

0) Os aspectos sociais, culturais o relacionado* com o sexo a o

ambiente, tanto directo* como indirectas, e o impacto sobre *» populações;

c) A disponibilidade de mio-de-obra local a da outro» recureoe necessirlos i execução, i gestão e i manuteoçio doa projecto» o ■ programas:

d) A formação e o desenvolvimento institucional necessário» i re»11sacão do» objectives dos projectos ou programa»;

et 0 encargo que as desposea de funcionamento representam para a

beneficiário: ^

f) 0» compromissos e esforços naelonaia;

g) A experiência colhida de outraa operacóe» do mesmo género:

h) Os resultadoa de estudos Já empreendidos sobre projecte* ou progresan* semelhantes, a fim de acelerar a execução e 'reduzir oa custos ao mínimo.

2. Sempre que a propôst» da financiamento não for adoptada pela Comunidade, o ou oa Catado* ACP ea caos» ••rio lofonaado* imediatamente doa motivo» dessa decisão. Ne»»e caso. os representantes do ou doe Estado* ACP interessado» poderio solicitar, num prazo de sessenta dia» a conter da notificação;

a) Ou que o problema seja evocado no Coaltá ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituído ao abrigo da Convenção;

b> Ou a poeslbilidede d* seroe ouvidos pelo órgão de decisão da Comunidade.

J. Na sequência dessa audição o órgão competento da Comunidade tomará definitivamente a decisão d* adoptar ou recusar a proposta d* financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o ou os Estados ACP em causa poderão comunicar a asse órgão todos os elementos que lhes pareçam necessirlos para completar a sua Informação.

ÁRTICO 2*0*

I. Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação da» dtspotiçôo» dos artigo» 266* e 2&9*. •» decisões de financiamento poderão incidir sobre programas plurianual*, soapre que se trate de financiar:

a) A formação;

b) Micro-reelizaçóes:

c) A promoção comerciei;

dl Conjuntos da acções de dimensão reduzida num aector determinado;

el a cooperação técnica.

2. Neaaes casos, o Estado ACP em causa pode apresentar ao Delegado um programa plurianual indicando aa grandes linhas, os tipo* de acções previstas e o compromisso financeiro proposto.

A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo gestor principal. A carta enviada pelo gestor principal a notificar o gestor nacional dessa decisão constituirá o acordo de financiamento na acepção do artigo 291«.

*o iablto dos programas plurianuais sssim adoptados, o gestor nacional executara todas aa acções em conformidade com ea disposições da Convenção a do acordo de financiamento acima referido.

No final de cada ano. o gestor nacional transmitirá á Comissão um relatório elaborado em consulta cos o 0elegado «obra * execução dos programa*.

8bccao 4

ACORDO DC PlBuUCIAMBSrrO B OXTRAPASSAGIRS 003 COSTOS ARTIGO 2*1»

i. O* projecte* ou programa» financiado» por subvenção do ruado implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comia*áo • o ou o» Catado» ACP interessado* no prazo de 60 dia» a contar da dec1aio de órgão de decisão da Comunidad*.

9 DE MARÇO DE 1991898-(39)b) Ai medida* e seções necessários * realização do» objectivo» nos tectores escolhidos;e) 0 calendário do» compromisso» e da» medidas a tomar;d) As disposições tomadas pare fazer face a eventuais reclamações e para cobrir o» aumentes de custos e as despesas imprevistas;e) Os projeetos e programa* que nào ditem respeito ao sector ou sectores fulcrais, bem como as proposta* d* projectos a programa* regional» o, eventualmente, a parte consagrada i ajuda ao ajuetamanto estrutural.3. 0 programa Indicativo sara suficientemente flexível para assegurar usa» adequação permanent* das acções ao» objectivos a para ter as» conta eventual» alterações ne situação económica, na» prioridad*» a noa objectivo» do» estado* ACP. 0 programa indicativo podo ser revisto a pedido do estado ACP Interessado.ARTIGO 262»A Comunidad* e o Estado ACP tomarão todas a» medida» necessária» para garantir a adopção do program* indicativo o mala rapidamente possível, da preferência ante* da entrada em vigor da Convenção -ARTIGO 284*>■ O programa indicativo determinará os montantes global* da ajuda programável que pode ser posta á disposição de cada Catado ACP. Independentemente.doa fundos reservados ás ajuda* de emergência, á» bonifjcaçõe* da juro » á cooperação regional, a ajuda programável abrangerá subvenções e uma parto do* capitai* de rlaeo.2- 0 saldo eventual do Fundo que não tenha sido autorUedo ou desembolsado no finei do último ano de aplicação do Protocolo Financeiro •ará utilizado, até *• esgotar, em condiçôee iguais ás prevista» na presente Convenção.3. 0 gestor nacional e o Delegado da Coaloseo elaboraráo anualmente um mapa comparativo das autorixecóes e pagamentos e toma rao as medida* necessarlas para asssgurar o cuaprlmento do calendarlo dts autorizase*» acordado no altura ds programacáo, determinando as causa» dos atraso» eventualmente verificado* na su» exacuceo, a tlm de propor a» medida» necessárla» para os solucionar-J. As dificuldade» o condicionalismo» específicos dos Estados ACP menos desenvolvidos que afectem a eficácia, a viabilidade e a rentabilidade económica dos projectos s programa* serio tomado* em cont» no momeólo da respectiva instrução.e. as directrizes e os critério* gerais « aplicar para a instrução dos projecto* e programa* serio especificado* pelo Comité ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no decorrer do período d* vlgêoola da convenção, i lut doe trabalho* da avaliação, tendo es conta a flexibilidade necessária para a adaptação dessa» critério» i situação particular de cada Estado ACP.SECÇÃO 3PROPOSTA 8 DECISÃO DC FlsUlISCI AMENTO ARTIGO 284*i. As conclusões da instrução serio resumidas pelo Delegado, em estreita colaboração coa o gestor nacional, numa proposta do financiamento.2. A proposta de f Inane leseen to incluíra um calendário previsional da execução técnica e floancclra do projecto ou programo e indicará a duração das dlvarsa» fasss da execução.). A proposta de financiamento:») Teri em conta o» comentarios do ou dos Catados ACP es causa;bl Seri transmitida pelo Delegado BlmuLtanoiawnte ao ou ao» Estados ACP «o causa e ã Comissão.e. a Comissão ultimará a proposta de financiamento e transmiti-la-á. coei ou sem alteração, ao órgão de decisão comunitario. 0 ou os Estados ACP em causa poderão epresentar comentários sobra qualquer alteração de fundo que a Comissão tencione introduzir no documento; esses comentarlo* reflectlr-se-io na proposta de financiamento alterada.ARTIGO 20.*«i. Sem prejuízo do disposto no n« 4 de artigo 208«. o órgão de decisão da Comunidade coaxial cari a sua decisão nua prazo d» cento e vinte dlaa a contar da data da transmissão pelo 0*1*gado referida no n« 3. alínea bl do artigo 288*.SECCiO 2IPOmPIObCAO, POTARjKAO 8 IirSTROCAO DOS PfAJsTTOSARTIGO 28S*A Identificação e a preparação dos projecto» o programa» são da responsabilidade do Catado ACP Interessado ou da qualquer outro beneficiário elegível.ARTIGO 286*Os dossiers dos projectos e programas praparado* o apresentadoa para financiamento devem conter todas as informações necessária» i Instrução d*»»»* projectos ou programas, ou, sempre que esses projsctos a programas nào tenham sido totalmente definido*, fornecer uma descrlçio sumária para efeitos da sua instrução. Esses dossiers serio oficialmente transmitido» ao 0«legado pelos Estados ACP ou pelos beneficiares, em confonaldada com a presente Convenção. Se os beneficiário* não forem Estados ACP. é necessário o acordo formal do Estado ACP em causa.ARTIGO 287*i. A instrução doe projecto» e programas sari feita conjunta*»»»te pelofst Sstado(a) ACP int*r*ssado(sl * peta Comunidade. A fim da acelerar o* processo*, * Comissão dari ao Delegado o* poderee necessário* para realizar essa instrução conjunta.2. A instrução dos projectos e programo» terá em conta as características e oa condicionalismo» especifico» de eada Catado ACP, bem como o» seguinte» factor»»-.al A eficácia e viabilidade da» operacóe» pretendidas e a euarentabilidade. •» possível com baee nua* análise custo/beaeflolo, sendo Igualmente estudada» po»»ivai» variante*;0) Os aspectos sociais, culturais o relacionado* com o sexo a oambiente, tanto directo* como indirectas, e o impacto sobre *» populações;c) A disponibilidade de mio-de-obra local a da outro» recureoe necessirlos i execução, i gestão e i manuteoçio doa projecto» o ■ programas:d) A formação e o desenvolvimento institucional necessário» i re»11sacão do» objectives dos projectos ou programa»;et 0 encargo que as desposea de funcionamento representam para abeneficiário: ^f) 0» compromissos e esforços naelonaia;g) A experiência colhida de outraa operacóe» do mesmo género:h) Os resultadoa de estudos Já empreendidos sobre projecte* ou progresan* semelhantes, a fim de acelerar a execução e 'reduzir oa custos ao mínimo.2. Sempre que a propôst» da financiamento não for adoptada pela Comunidade, o ou oa Catado* ACP ea caos» ••rio lofonaado* imediatamente doa motivo» dessa decisão. Ne»»e caso. os representantes do ou doe Estado* ACP interessado» poderio solicitar, num prazo de sessenta dia» a conter da notificação;a) Ou que o problema seja evocado no Coaltá ACP-CEE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituído ao abrigo da Convenção;b> Ou a poeslbilidede d* seroe ouvidos pelo órgão de decisão da Comunidade.J. Na sequência dessa audição o órgão competento da Comunidade tomará definitivamente a decisão d* adoptar ou recusar a proposta d* financiamento. Antes de a decisão ser tomada, o ou os Estados ACP em causa poderão comunicar a asse órgão todos os elementos que lhes pareçam necessirlos para completar a sua Informação.ÁRTICO 2*0*I. Com o objectivo de acelerar os processos e em derrogação da» dtspotiçôo» dos artigo» 266* e 2&9*. •» decisões de financiamento poderão incidir sobre programas plurianual*, soapre que se trate de financiar:a) A formação;b) Micro-reelizaçóes:c) A promoção comerciei;dl Conjuntos da acções de dimensão reduzida num aector determinado;el a cooperação técnica.2. Neaaes casos, o Estado ACP em causa pode apresentar ao Delegado um programa plurianual indicando aa grandes linhas, os tipo* de acções previstas e o compromisso financeiro proposto.A decisão de financiamento para cada programa plurianual será tomada pelo gestor principal. A carta enviada pelo gestor principal a notificar o gestor nacional dessa decisão constituirá o acordo de financiamento na acepção do artigo 291«.*o iablto dos programas plurianuais sssim adoptados, o gestor nacional executara todas aa acções em conformidade com ea disposições da Convenção a do acordo de financiamento acima referido.No final de cada ano. o gestor nacional transmitirá á Comissão um relatório elaborado em consulta cos o 0elegado «obra * execução dos programa*.8bccao 4ACORDO DC PlBuUCIAMBSrrO B OXTRAPASSAGIRS 003 COSTOS ARTIGO 2*1»i. O* projecte* ou programa» financiado» por subvenção do ruado implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comia*áo • o ou o» Catado» ACP interessado* no prazo de 60 dia» a contar da dec1aio de órgão de decisão da Comunidad*.

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