Debates Parlamentares - Diário 065, p. 1541 (1991-07-26)

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26 DE JULHO DE 1991

1541

ARTIGO 60.º

A ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguintes:

a) A produção conexo con a pesca, incluindo a equitiçào de barcos, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento das infro-estruturas necessárias às comunidades rurais de pescadores e á industria da pesca, bem como o apoto a projectos d* aquicultura, nomeadamente através da abertura da tinhas de crédito especificas ea beneficio de instituições ACP apropriadas incumbidas de conceder empréstimos aos interessados:

b) A gestão a a protecção das reservas pesqueiras, incluindo a avaliação dos recursos nalièuticoa e do potencial ea matéria de aquicultura; urna melhor gestão e controlo do melo ambienta e do desenvolvimento daa capacidades dos Cotados ACP costeiros para gerirem os recursos hallcutico» da respectiva zona económica exclusiva;

c) A transformação e a comercialização dos produtos da peses, incluindo o desenvolvimento daa instalações e daa operações de transformação, de captura, de distribuição e da comercialização; a redução daa perdaa após a captura e a promoção da programas destinados a aumentar a utilização do peixe a a nutrição a partir dos produtos da pesca.

ARTIGO 61.º

A cooperação en matéria de desenvolvimento dos recursos halléuticos deve prestar especial atenção ãs neceasidades de formação dos cidadãos ACP em todos os dominios da pesca, ao desenvolvimento e ao reforço das capacidades de investigação dos Estados ACP. bem como á promoção da cooperação intrn-ACP e regional em matéria de gestão e de desenvolvimento da pesco.

ARTIGO 62.º

Para efeitos da aplicação dos «rugos 60° e 61». há que assegurar nomeadamente que os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral « insulares possam desenvolver ao máximo a sua capacidade para gerir os seus recursos haliêuticos

ARTIGO 63.º

Os Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessidade de cooperaram directamente, numa pase regional ou. quando oportuno, atreves de organizacóeo internacionais, a fim de promoverem a conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos.

ARTIGO 64.ª

a Comunidade e os Estados ACP reconhecem aos Estados costeiros o direito de exercerem a sua soberania na exploração, conservação e gestão dos recursos haliéuticos dae suas zonas económicas exclusivas, nos termas do direito internacional em vigor. Os Estados ACP reconhecem o papel que as frotas da pesca dos Estados-membros da Comunidade podem desempenhar, ao operarem legalmente nas águas sob jurisdição ACP. em matéria de participação no desenvolvimento económico do potencial de pesca ACP e no dosenvolvImanto económico geral dos Estados costeiros aCP- Os Estados *CP doclarem~aa por isso dispostos a negociar com a Comunidade acordos de peses destinados a garantir condições mutuamente satisfatórias para as actividades de pesca doa barcos com pavilhão de Estados-membros da Comunidade.

Ne celebração ou aplicação de tais acordos, os Estados ACP não farão qualquer discriminação em relação á Comunidade ou entre os seus Estados-membros, sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre os paites em desenvolvimento no âmbito de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Do mesmo modo, a Comunidade não fará qualquer discriminação em relação aos Estados ACP.

ARTIGO 65.º

Quando Estados acp situados na mesma sub-região que territórios em relação aos quais é cplicávei o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pretendam exercer actividade piscatória na zona de pesca correspondente, a Comunidade e os Estados ACP em questão encetarão negociações com vista á conclusão de um acordo de pesca, no tspirno du artigo 64«, tendo em conta a sua situação especifica na região e o objectivo de uma cooperação regional reforçada entre estes território» e os Estadoa ACP vizinhos.

ARTIGO 66.º

A Comunidade e os Estados ACP reconnecem a importância de uma perspectiva regional no que diz respeito »o acesso ás zonas de pesca e encorajarão todas as iniciativas dos Estodos ACP costeiros destinadas á conclusão d» acordos harmonizados do acesso dot barcos ás zonas d« pesca.

ARTIGO 67.º

A Comunidade e o» Estados ACP acordam ea tomar todas aa medidas adequada» necessária» para assegurar o eficácia do esforço de cooperecão ea matéria de pesca no âmbito d» presente Convenção, nomeadamente tendo em conta a declaração comua sobra a origem do» produto» da pese».

No que diz respeito á» exportações de produto» da pesca par» oa marcados da Comunidade, ter-se-á em devida consideração o artigo 358".

ARTIGO 64.º

As condições mutuamente satisfatórias a que é feito referencie no artigo 64.º dizes nomeadamente respeito á natureza e ao montante da contrapartida do que os Estados ACP em causa beneficiarão no âmbito dos acordos bilaterais.

Estas contrapartidas serão fornecidas independentemente da qualquer prestação relativa a projectos no sector da pesca realizados em aplicação do Título III da presente Convenção.

Estas contrapartidas serão fornecidas, em parte pela Comunidade enquanto tal. cm parte pelos armadores, e tomarão a forma de contrapartidos financeiras que podem incluir o pagamento de licenças ou qualquer outro elemento convenctonodo pelas Pertos no acordo de pesca, tais como a descarga obrigatório de uma perto das capturas, o emprego de nacionais dos Catados ACP. o presença de observadores a bordo, a transferência de tecnologia e a concessão de ajudas em matéria de investigação e formação-

Estas contrapartidas serão fixadas em função da importância e do valor daa possibilidades de pesca abertas na zona económica exclusiva dos Estado* ACP em causa.

Além disso, no que diz respeito á pesca de espécie» altamente migratória», a natureza dos obrigações respectivas decorrentes do» acordos, incluindo a» contrapartidas financeira», deverá ter em consideração o carácter particular desta pesca.

A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que os seus barcos respeitem as disposições dos acordos negociados e as leis e regulamentos do estado ACP ea cousa.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE ARTIGO 69.º

A cooperação ACP-CEB no domínio dos produtos de base tará em conta:

o forte dependência dos economia» de um grande número de Botedoa ACP das exportações de produtos primários:

o deterioração, no maioria doo caaoa. da situação daa aua» exportações, devido principalmente á evolução dosfavorávol daa cotações mundial»;

o caracter estrutural da» dificuldades que te manifestam om numerosos sectores de produtos de base. tonto no Interior daa economias doo Estadoa ACP, como a nível Internacional, om eapecial no selo da Comunidade.

ARTIGO 70.º

A Comunidado e os Estodos ACP reconhecem a necessidade de esforços conjunto» decimado» o superar aa dificuldade» estruturais que as manifestam em numeroso» soctores de produtos de base, e estabeleces como objectivos essenciais de sua cooperação neate domínio:

a divorsificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos Estados ACP, nomeadamente o desenvolvimento das actividades da transformação, comercialização, distríbuição e transporte (TCDT);

a melhoria da competitividade dos produtos do base dos Estados ACP nos marcados mundiais através da reorganização e da racionalização das suas actividades da produção, comercialização e distribuição.

A Comunidade a os Estados ACP comprometem-se a utilizar todos os meios adequados que permitam ir o mais longo possível na realização destas objectivos; para o efeito, decidem utilizar, de um modo coordenado todos os instrumentos e recursos da presente Convenção.

artigo 71»

Coa vista a alcançar os objectivos definidos no artigo 70*. » cooperação no sector dos produto» d» base. em especial a TCDT, será concebida • aplicada ea conformidade com a» prioridades adoptadas pelos Estadoa ACP em apoio das politicas e estratégia» definidas por ostes Estado».

artigo 72«

Aa acções do cooperação no domínio dos produtos do base seroo orientadas p»ro o desenvolvimento do» mercado» intarnacionals, regionais e nacionais a sarão executada* do acordo coa as regras e procedimento» estabelecido» na Convenção, nomeadamente no que se refere á cooperação p»ra o financiamento do daaenvolulaenco. Neste contexto, aa acções de cooperação podem igualmento ln

1) A valorização dos recursos humanas, incluindo. «« especial:

- programas de formação • de estágio destinados »os operadores dos aectoi-ts ea causa;

- apoio ás escolas e institutos de formação nacionais ou regionais eipeciolizodoe no sector;

26 DE JULHO DE 19911541ARTIGO 60.ºA ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguintes:a) A produção conexo con a pesca, incluindo a equitiçào de barcos, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento das infro-estruturas necessárias às comunidades rurais de pescadores e á industria da pesca, bem como o apoto a projectos d* aquicultura, nomeadamente através da abertura da tinhas de crédito especificas ea beneficio de instituições ACP apropriadas incumbidas de conceder empréstimos aos interessados:b) A gestão a a protecção das reservas pesqueiras, incluindo a avaliação dos recursos nalièuticoa e do potencial ea matéria de aquicultura; urna melhor gestão e controlo do melo ambienta e do desenvolvimento daa capacidades dos Cotados ACP costeiros para gerirem os recursos hallcutico» da respectiva zona económica exclusiva;c) A transformação e a comercialização dos produtos da peses, incluindo o desenvolvimento daa instalações e daa operações de transformação, de captura, de distribuição e da comercialização; a redução daa perdaa após a captura e a promoção da programas destinados a aumentar a utilização do peixe a a nutrição a partir dos produtos da pesca.ARTIGO 61.ºA cooperação en matéria de desenvolvimento dos recursos halléuticos deve prestar especial atenção ãs neceasidades de formação dos cidadãos ACP em todos os dominios da pesca, ao desenvolvimento e ao reforço das capacidades de investigação dos Estados ACP. bem como á promoção da cooperação intrn-ACP e regional em matéria de gestão e de desenvolvimento da pesco.ARTIGO 62.ºPara efeitos da aplicação dos «rugos 60° e 61». há que assegurar nomeadamente que os Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral « insulares possam desenvolver ao máximo a sua capacidade para gerir os seus recursos haliêuticosARTIGO 63.ºOs Estados ACP e a Comunidade reconhecem a necessidade de cooperaram directamente, numa pase regional ou. quando oportuno, atreves de organizacóeo internacionais, a fim de promoverem a conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos.ARTIGO 64.ªa Comunidade e os Estados ACP reconhecem aos Estados costeiros o direito de exercerem a sua soberania na exploração, conservação e gestão dos recursos haliéuticos dae suas zonas económicas exclusivas, nos termas do direito internacional em vigor. Os Estados ACP reconhecem o papel que as frotas da pesca dos Estados-membros da Comunidade podem desempenhar, ao operarem legalmente nas águas sob jurisdição ACP. em matéria de participação no desenvolvimento económico do potencial de pesca ACP e no dosenvolvImanto económico geral dos Estados costeiros aCP- Os Estados *CP doclarem~aa por isso dispostos a negociar com a Comunidade acordos de peses destinados a garantir condições mutuamente satisfatórias para as actividades de pesca doa barcos com pavilhão de Estados-membros da Comunidade.Ne celebração ou aplicação de tais acordos, os Estados ACP não farão qualquer discriminação em relação á Comunidade ou entre os seus Estados-membros, sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre os paites em desenvolvimento no âmbito de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Do mesmo modo, a Comunidade não fará qualquer discriminação em relação aos Estados ACP.ARTIGO 65.ºQuando Estados acp situados na mesma sub-região que territórios em relação aos quais é cplicávei o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pretendam exercer actividade piscatória na zona de pesca correspondente, a Comunidade e os Estados ACP em questão encetarão negociações com vista á conclusão de um acordo de pesca, no tspirno du artigo 64«, tendo em conta a sua situação especifica na região e o objectivo de uma cooperação regional reforçada entre estes território» e os Estadoa ACP vizinhos.ARTIGO 66.ºA Comunidade e os Estados ACP reconnecem a importância de uma perspectiva regional no que diz respeito »o acesso ás zonas de pesca e encorajarão todas as iniciativas dos Estodos ACP costeiros destinadas á conclusão d» acordos harmonizados do acesso dot barcos ás zonas d« pesca.ARTIGO 67.ºA Comunidade e o» Estados ACP acordam ea tomar todas aa medidas adequada» necessária» para assegurar o eficácia do esforço de cooperecão ea matéria de pesca no âmbito d» presente Convenção, nomeadamente tendo em conta a declaração comua sobra a origem do» produto» da pese».No que diz respeito á» exportações de produto» da pesca par» oa marcados da Comunidade, ter-se-á em devida consideração o artigo 358".ARTIGO 64.ºAs condições mutuamente satisfatórias a que é feito referencie no artigo 64.º dizes nomeadamente respeito á natureza e ao montante da contrapartida do que os Estados ACP em causa beneficiarão no âmbito dos acordos bilaterais.Estas contrapartidas serão fornecidas independentemente da qualquer prestação relativa a projectos no sector da pesca realizados em aplicação do Título III da presente Convenção.Estas contrapartidas serão fornecidas, em parte pela Comunidade enquanto tal. cm parte pelos armadores, e tomarão a forma de contrapartidos financeiras que podem incluir o pagamento de licenças ou qualquer outro elemento convenctonodo pelas Pertos no acordo de pesca, tais como a descarga obrigatório de uma perto das capturas, o emprego de nacionais dos Catados ACP. o presença de observadores a bordo, a transferência de tecnologia e a concessão de ajudas em matéria de investigação e formação-Estas contrapartidas serão fixadas em função da importância e do valor daa possibilidades de pesca abertas na zona económica exclusiva dos Estado* ACP em causa.Além disso, no que diz respeito á pesca de espécie» altamente migratória», a natureza dos obrigações respectivas decorrentes do» acordos, incluindo a» contrapartidas financeira», deverá ter em consideração o carácter particular desta pesca.A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que os seus barcos respeitem as disposições dos acordos negociados e as leis e regulamentos do estado ACP ea cousa.TÍTULO IVCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PRODUTOS DE BASE ARTIGO 69.ºA cooperação ACP-CEB no domínio dos produtos de base tará em conta:o forte dependência dos economia» de um grande número de Botedoa ACP das exportações de produtos primários:o deterioração, no maioria doo caaoa. da situação daa aua» exportações, devido principalmente á evolução dosfavorávol daa cotações mundial»;o caracter estrutural da» dificuldades que te manifestam om numerosos sectores de produtos de base. tonto no Interior daa economias doo Estadoa ACP, como a nível Internacional, om eapecial no selo da Comunidade.ARTIGO 70.ºA Comunidado e os Estodos ACP reconhecem a necessidade de esforços conjunto» decimado» o superar aa dificuldade» estruturais que as manifestam em numeroso» soctores de produtos de base, e estabeleces como objectivos essenciais de sua cooperação neate domínio:a divorsificação, tanto horizontal como vertical, das economias dos Estados ACP, nomeadamente o desenvolvimento das actividades da transformação, comercialização, distríbuição e transporte (TCDT);a melhoria da competitividade dos produtos do base dos Estados ACP nos marcados mundiais através da reorganização e da racionalização das suas actividades da produção, comercialização e distribuição.A Comunidade a os Estados ACP comprometem-se a utilizar todos os meios adequados que permitam ir o mais longo possível na realização destas objectivos; para o efeito, decidem utilizar, de um modo coordenado todos os instrumentos e recursos da presente Convenção.artigo 71»Coa vista a alcançar os objectivos definidos no artigo 70*. » cooperação no sector dos produto» d» base. em especial a TCDT, será concebida • aplicada ea conformidade com a» prioridades adoptadas pelos Estadoa ACP em apoio das politicas e estratégia» definidas por ostes Estado».artigo 72«Aa acções do cooperação no domínio dos produtos do base seroo orientadas p»ro o desenvolvimento do» mercado» intarnacionals, regionais e nacionais a sarão executada* do acordo coa as regras e procedimento» estabelecido» na Convenção, nomeadamente no que se refere á cooperação p»ra o financiamento do daaenvolulaenco. Neste contexto, aa acções de cooperação podem igualmento ln1) A valorização dos recursos humanas, incluindo. «« especial:- programas de formação • de estágio destinados »os operadores dos aectoi-ts ea causa;- apoio ás escolas e institutos de formação nacionais ou regionais eipeciolizodoe no sector;

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