Debates Parlamentares - Diário 065, p. 1544 (1991-07-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

b> Contribuir, noi casos apropriados, pare promover a comercialização local • nos mareados dos outros Estado» ACP • ds Comuaidads dos produtos triMtsrMtfoi ACP. • fim 4« favorecer a utilização óptima da capacidade industrial instalada eu a criar:

cl Identificar oi responsáveis pslas politicai industriais, ot promotoras t oi operadores económicos e financeiros da Comunidade a doa Estados ACP e organizar a facilitar todas aa formas de contacto a ancontrot entro tlti;

d) Identificar, cos fias* nas necessidadss, as possibilidades comunicadas pelos Estados ACP ca •ataria de formação Industrial, principalmente no local do trabalho, de mode a satisfazer as necessidades das empresas industriais existentes t projectadas noa Estados ACP a. aa necessário, apoiar o execução da accõss adequadas:

e) Reunir a difundir todas u informações úteie relativas «o potencial

industrial doa estados ACP t sobre a evolução do» lactoros industriais na Comunidade a nos Estados ACP:

f) Promover s subcontratação, a expansão « « consolidação dt projtetos industriais regionais.

ARTIGO 91.º

O CDI é dirigido por um director Assistido por um dlrector-adjunto, recrutados com base nas suas competências técnicas e na sua experiência de gestão e nomeado pelo Comité de Cooperação Industrial. A direcção do CO1, responsável perante o Conselho de Administração, executará as orientações definidas pelo Comité de Cooperação Industrial.

ARTIGO 92.º

1. Competirá o um Conselho da Administração Paritário:

a) Aconselhar t apoiar o diractor. a nível da dinamização, da anisuçào o da direcção do CÇ»t. assegurando a correcta execução das orientações definidas pelo Côttiif de Cooperação Industrial:

b) Sob proposta do director do COl:

1) Aprovar:

- os programas de actividades plurianuais e anuais: - o relatório anual:

- ai estruturas da organização, a politica d* peaaoal « o organigrama: e

11) Adoptar o» orçamentos e as contas anuais a tare* submetidos ã apreciação do Coaicé de Cooperação Industrial:

c) Tomar decisões sobre as propostas da direcção relativas aos pontos acima:

d) Enviar ao Comité de Cooperação Industrial ua relatório anual a

comunicar-lho qualquer problema relativo aos pontos referidos to cl.

2. O Conselho de Administração á composto por sais pessoas do elevada experiência no sector industrial ou bsncario. privado ou publico, ou no planeamento e promoção do desenvolvimento industrial. Essas peasses serão escolhidas polo Comité do Cooporacáo Industrial em fuacòo da» respectivas qualificações do entro os nacionais dos Estados portos na presente Convenção o serão noaesdos polo referido Comité segundo os procedimento» por sle definidos. Um representante da Comissão, do Banco o do Secretariado ACP participara noa trabalhos do Conselho do Adainistracõo na qualidade do observador Para assegurar um controlo mais estreito das actividades do CO1, o Conselho do Administração reunirá pelo menos de dois em dois meses. O Secretariado è assegurado pelo CD1.

ARTIGO 93.º

1. A Comunidade contribuirá para o financiamento do orçamento do CDI através de uma dotação distinta, em conformidade com o Protocolo Financeiro anexo.

2. Dois revisores de contas nomeados pelo Comité fiscalizarão a gestão financeira do CO1.

1. O estatuto do CD1, o regulamente financeiro, o estatuto do seu pessoal, bem como o seu regulamento interno serão finados pelo Conselho de Ministros, sob proposta ao Comité de Embaixadores, após a entrada ea vigor da presente

Convenção.

ARTIGO 94.º

O CO1 reforçará a sua presença operacional nos Estados ACP, nomeadamente ao que se refere á identificação de projectos e de promotores e á assistência á apresentação de projectos para financiamento.

Para o efeito, o CO1 actuará do acordo com as normas propostas pelo Conselho de Administração e terá em conta a necessidade de descentralizar as actividades.

ARTIGO 95.º

A Comissão, o Banco e o CD1 manterão uma estreita colaboração operacional no âmbito das respectivas competências.

ARTIGO 96.º

Os membros do Conselho Consultivo e do Conselho de Administração, boa como o Director e o director-adjunto do CD1, serão nomeados por um periodo máximo de

cinco anos, sob reserva, no que se refira ao Conselho de Administração, de uma análise da situação a meio desse período.

ARTIGO 97.º

1. Na aplicação das disposições do presente título, a Comunidade prestará especial atenção ás necessidades e aos problemas especificos dos Estados ACP

menoss desenvolvidos, sem litoral e insulares, a fim de criar bases para a respectiva industrialização (definição de politicas e estratégias Industriais, infra-estrutura económica e formação industrial), com vista, nomeadamente, á valorização das matérias-primas o dos outros recursos locais, em especial nos seguintos domínios:

- Transformação das matérias-primas.

- Desenvolvimento, transferência e adaptação de tecnologias;

- Concepção o financiamento de acções a favor das pequenas e médias eapresas

industriais:

- desenvolvimento de infra*estrutures industriais e valorização dos recursos energéticos e arneiros:

- formação adequada nos domínios cientifico o técnico;

- produção do equipamento o do inputt para o sector rural:

- Estas acções podem ser executadas com a participação do CDI.

2. A pedido do um ou mais Estados ACP menos desenvolvidos, o CDI prestará assistência especial a fim de identificar localemente possibilidades de promoção o dt desenvolvimento industrial nomeadamente nos sectores de transformação das matérias-primas o da produção de equipamentos o de inputs para o sector rural.

ARTIGO 98.º

Para efeitos da execução da cooperação industrial, a Comunidade contribuirá para a realização dos programas, projectos a acções que lhe forem submetidos por iniciativa ou com o acordo dos Estados ACP. Utilizará para este fim todos os meios previstos na presente Convenção, nomeadamente os de que dispôs a titulo da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, em particular no âmbito do Banco, sem prejuízo de acções tendentes a ajudar os Estados ACP a mobilizarem fundos provenientes de outras fontes.

Os programas, projectos e acções de cooperação industrial que envolvam financiamentos da Comunidade realizar-se-ão nos termos das disposições do Título III da Parte III da presente Convenção, tendo em conta as características especificas das intervencões no sector industrial.

TÍTULO VI DESENVOLVIMENTO MINEIRO ARTIGO 99.º

O desenvolvimento do sector mineiro tem como objectivos principais:

- a exploração do qualquer tipo de recursos mineral a do uma forma que

assegure a rentabilidade das actividades nineiras. tanto nos aorcados do

exportação como nos mercados locais, indo 00 mesmo tempo ao encontro das preocupações em matéria de ambiente,

- e a valorliação do potencial dos recursos humanos.

com vista a prooover e acelerar um desenvolvimento económico e social diversificado.

As Partes Contratantes salientam a sua dependência mutua neste sector e acordam em utilizar de um modo coordenado os diferentes meios de acção previstos pela presente Convenção neste domínio, bom como, quando necessário, outros instrumentos comunitários.

ARTIGO 100.º

A pedido de um ou mais Estados ACP, a Comunidade realizará acções de assistência técnica e/ou de formação tendo em vista reforçar as respectivas capacidades cientificas e técnicas nos domínios da geologia a das minas, a fim de esses Estados poderem retirar maiores vantagens dos conhiciaentos disponíveis e do orientarem os seus programas de investigação e exploração em conformidade.

ARTIGO 101.º

A Comunidade, tendo em conta os factores económicos a escala nacional e internacional e num intuito de diversificação, participará, se necessário através do programai 00 ajuda financeira e técnica, no esforço do investigação e do exploração sineira a todos os níveis doa Estados ACP. tanto em terra como na plataforma continental definida polo direito internacional.

Quando necessário, a Comunidade prostará igualmente assistência téenloa e financeira á criação da fundoa nacionais ou regionais de exploração aos Estados ACP.

ARTIGO 102*

A fim do apolar oa esforços de exploração doa recursos arneiros dos Catados ACP, a Comunidade dará o sou apoio a projectos da recuperação, manutenção, rectooslitaçáo e aodornliacào do unidades de produção economicamente viáveis, a fia de as tornar mais operacionais e mau competitivas.

A Comunidade contribuirá igualmente numa medido compatível com as capacidade» d» investimento o do gestão a com a evolução do mercado. p*r* a identificação, otaboração e execução de novos projectos viáveis, tomando particularmente em conaiderocáo o financiamento de estudos de viabilidade a de pré-tnvestiaento.

Sor» prostada espacial atenção:

ás occõos destinadas a oumentsr a função dos projectos de pequena e média envergadura, permitindo a promoção de empreses «meire* tocais; tal diz especialmente respeito aos minérios industriais e poro a agricultura, destinados nomeadamente ao mercado nacional ou regional, bom como 000 novo* produtos:

áo accoos para a protecção do ambiento.

1544II SÉRIE-A — NÚMERO 65b> Contribuir, noi casos apropriados, pare promover a comercialização local • nos mareados dos outros Estado» ACP • ds Comuaidads dos produtos triMtsrMtfoi ACP. • fim 4« favorecer a utilização óptima da capacidade industrial instalada eu a criar:cl Identificar oi responsáveis pslas politicai industriais, ot promotoras t oi operadores económicos e financeiros da Comunidade a doa Estados ACP e organizar a facilitar todas aa formas de contacto a ancontrot entro tlti;d) Identificar, cos fias* nas necessidadss, as possibilidades comunicadas pelos Estados ACP ca •ataria de formação Industrial, principalmente no local do trabalho, de mode a satisfazer as necessidades das empresas industriais existentes t projectadas noa Estados ACP a. aa necessário, apoiar o execução da accõss adequadas:e) Reunir a difundir todas u informações úteie relativas «o potencialindustrial doa estados ACP t sobre a evolução do» lactoros industriais na Comunidade a nos Estados ACP:f) Promover s subcontratação, a expansão « « consolidação dt projtetos industriais regionais.ARTIGO 91.ºO CDI é dirigido por um director Assistido por um dlrector-adjunto, recrutados com base nas suas competências técnicas e na sua experiência de gestão e nomeado pelo Comité de Cooperação Industrial. A direcção do CO1, responsável perante o Conselho de Administração, executará as orientações definidas pelo Comité de Cooperação Industrial.ARTIGO 92.º1. Competirá o um Conselho da Administração Paritário:a) Aconselhar t apoiar o diractor. a nível da dinamização, da anisuçào o da direcção do CÇ»t. assegurando a correcta execução das orientações definidas pelo Côttiif de Cooperação Industrial:b) Sob proposta do director do COl:1) Aprovar:- os programas de actividades plurianuais e anuais: - o relatório anual:- ai estruturas da organização, a politica d* peaaoal « o organigrama: e11) Adoptar o» orçamentos e as contas anuais a tare* submetidos ã apreciação do Coaicé de Cooperação Industrial:c) Tomar decisões sobre as propostas da direcção relativas aos pontos acima:d) Enviar ao Comité de Cooperação Industrial ua relatório anual acomunicar-lho qualquer problema relativo aos pontos referidos to cl.2. O Conselho de Administração á composto por sais pessoas do elevada experiência no sector industrial ou bsncario. privado ou publico, ou no planeamento e promoção do desenvolvimento industrial. Essas peasses serão escolhidas polo Comité do Cooporacáo Industrial em fuacòo da» respectivas qualificações do entro os nacionais dos Estados portos na presente Convenção o serão noaesdos polo referido Comité segundo os procedimento» por sle definidos. Um representante da Comissão, do Banco o do Secretariado ACP participara noa trabalhos do Conselho do Adainistracõo na qualidade do observador Para assegurar um controlo mais estreito das actividades do CO1, o Conselho do Administração reunirá pelo menos de dois em dois meses. O Secretariado è assegurado pelo CD1.ARTIGO 93.º1. A Comunidade contribuirá para o financiamento do orçamento do CDI através de uma dotação distinta, em conformidade com o Protocolo Financeiro anexo.2. Dois revisores de contas nomeados pelo Comité fiscalizarão a gestão financeira do CO1.1. O estatuto do CD1, o regulamente financeiro, o estatuto do seu pessoal, bem como o seu regulamento interno serão finados pelo Conselho de Ministros, sob proposta ao Comité de Embaixadores, após a entrada ea vigor da presenteConvenção.ARTIGO 94.ºO CO1 reforçará a sua presença operacional nos Estados ACP, nomeadamente ao que se refere á identificação de projectos e de promotores e á assistência á apresentação de projectos para financiamento.Para o efeito, o CO1 actuará do acordo com as normas propostas pelo Conselho de Administração e terá em conta a necessidade de descentralizar as actividades.ARTIGO 95.ºA Comissão, o Banco e o CD1 manterão uma estreita colaboração operacional no âmbito das respectivas competências.ARTIGO 96.ºOs membros do Conselho Consultivo e do Conselho de Administração, boa como o Director e o director-adjunto do CD1, serão nomeados por um periodo máximo decinco anos, sob reserva, no que se refira ao Conselho de Administração, de uma análise da situação a meio desse período.ARTIGO 97.º1. Na aplicação das disposições do presente título, a Comunidade prestará especial atenção ás necessidades e aos problemas especificos dos Estados ACPmenoss desenvolvidos, sem litoral e insulares, a fim de criar bases para a respectiva industrialização (definição de politicas e estratégias Industriais, infra-estrutura económica e formação industrial), com vista, nomeadamente, á valorização das matérias-primas o dos outros recursos locais, em especial nos seguintos domínios:- Transformação das matérias-primas.- Desenvolvimento, transferência e adaptação de tecnologias;- Concepção o financiamento de acções a favor das pequenas e médias eapresasindustriais:- desenvolvimento de infra*estrutures industriais e valorização dos recursos energéticos e arneiros:- formação adequada nos domínios cientifico o técnico;- produção do equipamento o do inputt para o sector rural:- Estas acções podem ser executadas com a participação do CDI.2. A pedido do um ou mais Estados ACP menos desenvolvidos, o CDI prestará assistência especial a fim de identificar localemente possibilidades de promoção o dt desenvolvimento industrial nomeadamente nos sectores de transformação das matérias-primas o da produção de equipamentos o de inputs para o sector rural.ARTIGO 98.ºPara efeitos da execução da cooperação industrial, a Comunidade contribuirá para a realização dos programas, projectos a acções que lhe forem submetidos por iniciativa ou com o acordo dos Estados ACP. Utilizará para este fim todos os meios previstos na presente Convenção, nomeadamente os de que dispôs a titulo da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, em particular no âmbito do Banco, sem prejuízo de acções tendentes a ajudar os Estados ACP a mobilizarem fundos provenientes de outras fontes.Os programas, projectos e acções de cooperação industrial que envolvam financiamentos da Comunidade realizar-se-ão nos termos das disposições do Título III da Parte III da presente Convenção, tendo em conta as características especificas das intervencões no sector industrial.TÍTULO VI DESENVOLVIMENTO MINEIRO ARTIGO 99.ºO desenvolvimento do sector mineiro tem como objectivos principais:- a exploração do qualquer tipo de recursos mineral a do uma forma queassegure a rentabilidade das actividades nineiras. tanto nos aorcados doexportação como nos mercados locais, indo 00 mesmo tempo ao encontro das preocupações em matéria de ambiente,- e a valorliação do potencial dos recursos humanos.com vista a prooover e acelerar um desenvolvimento económico e social diversificado.As Partes Contratantes salientam a sua dependência mutua neste sector e acordam em utilizar de um modo coordenado os diferentes meios de acção previstos pela presente Convenção neste domínio, bom como, quando necessário, outros instrumentos comunitários.ARTIGO 100.ºA pedido de um ou mais Estados ACP, a Comunidade realizará acções de assistência técnica e/ou de formação tendo em vista reforçar as respectivas capacidades cientificas e técnicas nos domínios da geologia a das minas, a fim de esses Estados poderem retirar maiores vantagens dos conhiciaentos disponíveis e do orientarem os seus programas de investigação e exploração em conformidade.ARTIGO 101.ºA Comunidade, tendo em conta os factores económicos a escala nacional e internacional e num intuito de diversificação, participará, se necessário através do programai 00 ajuda financeira e técnica, no esforço do investigação e do exploração sineira a todos os níveis doa Estados ACP. tanto em terra como na plataforma continental definida polo direito internacional.Quando necessário, a Comunidade prostará igualmente assistência téenloa e financeira á criação da fundoa nacionais ou regionais de exploração aos Estados ACP.ARTIGO 102*A fim do apolar oa esforços de exploração doa recursos arneiros dos Catados ACP, a Comunidade dará o sou apoio a projectos da recuperação, manutenção, rectooslitaçáo e aodornliacào do unidades de produção economicamente viáveis, a fia de as tornar mais operacionais e mau competitivas.A Comunidade contribuirá igualmente numa medido compatível com as capacidade» d» investimento o do gestão a com a evolução do mercado. p*r* a identificação, otaboração e execução de novos projectos viáveis, tomando particularmente em conaiderocáo o financiamento de estudos de viabilidade a de pré-tnvestiaento.Sor» prostada espacial atenção:ás occõos destinadas a oumentsr a função dos projectos de pequena e média envergadura, permitindo a promoção de empreses «meire* tocais; tal diz especialmente respeito aos minérios industriais e poro a agricultura, destinados nomeadamente ao mercado nacional ou regional, bom como 000 novo* produtos:áo accoos para a protecção do ambiento.

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