S DE MAIO DE 1994 665

2 — Esses relatOnos serão enviados aos partidos representados nas correspondentes assembleias e que não facam parte daqueles executivos, a tim de que sobre eles sepronunciem.

3 — A pedido de qualquer dos.partidos mencionados nonLimero ancerior, poderão os correspondentes relatOno eresposta set objecto de discussAo conclusiva na correspondente assembleia.

4 — Os relatdnos e as correspondentes respostas. berncomo as condusOes a que se refere o ntImero anterior, quando existam, serão publicados no Didrio da Repablica.

5 — A tim de facilitar 0 sistema de avaliaçao previstonos ntimeros anteriores, as empresas ptiblicas de radiotelevisAo e radiodifusão elaborarAo e remetero a ComissAoParlamentar de Assunos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relatórios semestrais sobre a forma comoforam ou deixaram de ser efectivados, no âmbito da respectiva acuvidade, os direitos e as garanuas de objectividade, rigor, independncia e pluralismo da informacAoasseguradas pela Conslituicäo e pela lei.

Artigo l9.°

ApikabIlldade e regutanientaçáo

I — Os direitos e garantias previstos na presente lei sãode aplicaçäo imediata na medida em que o seu exercIcionão dependa de regulantentaçao prévia.

2—0 Governo, no prazo de 90 dias, proceder a reguIamentacao, por decreto-tei, dos direitos e garantias cujaaplicabilidade disso dependa.

Artigo 20.°

Norma revogat6ria

E revogada a Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto.

Os Deputados do PS: Almeida Santos — Alberta Costa — Miranda Catha — Car(os Candal — Joö,ci Proenca —Artur Penedos — Rui Cunha — João Rui de Almeida —Ferraz de Abreu — Marques Jtmnior Jalio Henriques —Joo.quim Silva Pinzo — Ragério Martins — José Penedos —José Vera Jardirn — Meneses Ferreira — Helena TorresMarques — Manuel dos Santos — Ferro Rodrigues —Martins Goulart — José Reis.

PROJECTO DE LEI N.2 405N1

cRIAcAo DA FREGUESIA DE OLHOS DE AGUANO CONCELHO DE ALBUFEIRA

1 — HIst&la

A povoaçäo de Othos de Agua 6, desde a sua origem,uma localidade pautada pela vivência piscatória. sendo osseus antepassados as figuras mais fiéis dessa mesma ancestralidade ribeinnha. A formacAo do seu nome teve origemna existéncia de vrias nascenles de água doce ia praia abeira mar e dentro do mar. Nas suas costas fixaram-seFenIcios e Cartagineses, bern como os Romanos, que praticaram a pesca e desenvolveram as inddstrias ligadas asalga e secageni do peixe, que se estenderam por todo olitoral algarvio. Recentemente, em trabaihos arqueoldgicos,

foram encontrados vesl.Igios de tanques de salga do perlodo romano nas praias Maria Lulsa e Santa Eulália.

Na povoaçao de Olhos de Agua está situada a Torreda Medronheira, cuja existncia escá relacionada corn osistema defensivo da praça tie guerra de Albufeira e cornas fortificaçoes suas dependentes. Esta rorre constitui urnbelo exemplo do nosso parrimónio histórico, no que respeica a defesa marftima.

Nas imediaçôes de qua)quer praça tie guerra ou fortificacão era necessária a existência de pontos altos de vigia,siruados em corres tie pedra, para darem aviso da aproximação do inirnigo e meihor prepararem o sistema de defesa, já que no titoral havia a ameaça constante do assaltode corsärios argelinos, turcos ou do Norte da Europa. Em1758, na resposta que a tO de Maio deu o padre Matiasda Costa de Aragao, prior da freguesia da Conceição daMatriz da vita de Albufeira, ao questionado destinado aodicionrio do padre Luls Cardoso encontra-se a seguinteinformacão: cEntre esta Vita lAlbufeira] e o forte deValongo está uma rorre obrada pete estilo das muralbas aque chamam Torre da Medronheira tie onde se vigia e estáinteira.>>

Olhos de Agua circunscrevia-se numa ripologia de provaçoes tipicamente piscatórias que o Algarve do sdculo xvicomeça a conhecer. Desde cedo suscita o interesse dosoficiais do antigo regime, sobretudo através tie dizimas emeias pastes lancadas sobre a captura do pescado.

A major paste da documentacAo estudada possui comodenominador comurn a probtemática das pescas. No entanto, a agricultura ambém desempenhou urn papel importante, no conjunto das accividades econdmicas dominantes, mas em menor escala, em comparação corn aspescas. Os frutos de sequeiro (amêndoa, figo e alfarroba)eram exportados por mar e por terra.

Pode afirmar-se que a crescence vatorização econOrnicada povoação não se relaciona corn o desenvolvimento daagriculcura netn corn o crescimento do sector das pescas,mas deu-se sobretudo pelo grande afluxo de Lurisrno, apartr da ddcada de 60. De facto, o turismo, em rápidocrescimento, tern sido 0 grande agenre dinarnizador daeconomia de Olbos de Agua, através do desenvolvimentodo sector tercirio, sobrecudo polo impulso da construçaocivil e services. Em contrapartida, a pesca e a agriculturaentraram num acentuado dec)Inio e regressão, aurnentando apenas o nilmero de estabelecimentos hoceleiros, comerciais e restaurantes, que cresceram a urn ritmo acelerado, mantendo-se a dinâmica da construlda civil corn aarea construlda em permanence evolução.

2—Geografla

A zona de Olhos de Agua encontra-se posicionada noconcelho de Albufeira, no chamado litoral algarvio, e 6formada pela povoação de Olhos de Agua e pelos lugaresde Balaia, Torre da Medronheira, Maria Lulsa, Roja-Pé,Foros de Quarteira, Vale Carro, Patä de Baixo, Vale daAzinheira e Alto da Semina, ocupando uma area de 1500ha. A povoação de Olhos tie Agua dista 5,5 km da cidadede Albufeira.

0 Algarve litorat, onde a povoaçäo se insere, 6 umaarea de formacoes miocénicas, que engloba grandevariadade de composiçöes, como sejam areas tie areias, tiepralas e de dunas, arenitos de diversas tipologias ecalcários. Na praia tie Olbos de Agua a série carbonatada,represeniada per calcarenitos, coma-se mais detrftica parao topo. Na praia da Falésia desaparece, dando tugar a uma