14 DE OUTUBRO DE 1994

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— Se nunca tiver havido um emprego para o qual fosse competente uma Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença), ou nunca tiver havido residência na Áustria, á Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença de Viena), Viena.

b) Para efeitos da aplicação da secção 5 do capítulo i do título in do regulamento em conjugação com o artigo 95." do regulamento de aplicação relativamente ao reembolso das despesas com prestações pagas a titulares de pensões nos termos da Lei Federal do Seguro Social Geral (ASVG), de 9 de Setembro de 1955:

Hauptverband der österreichischen Sozial Versicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas do Seguro Social), Viena, entendo-se que o reembolso das despesas será efectuado a partir de contribuições para o seguro de doença dos pensionistas, recebidas pela referida Associação;

2) Seguro de pensão:

Para a determinação da instituição responsável pelo pagamento de uma prestação apenas serão tomados em consideração os períodos de seguro ao abrigo da legislação austríaca.

3) Seguro de desemprego:

a) Para a comunicação da condição de desempregado:

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;

b) Para a emissão de formulários E301, E302 e E303:

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de emprego do interessado;

4) Prestações familiares:

a) Prestações familiares, com excepção do Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):

O Finanzamt (Repartição de Finanças).

b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):

O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado.

iii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte: /V) Finlândia:

1) Doença e maternidade:

a) Prestações pecuniárias:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou O fundo de desemprego em que a pessoa interessada está segurada; Caixas de doença;

b) Prestações em espécie:

0 Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:

Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou O fundo de desemprego em que a pessoa interessada está segurada;

ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:

As unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime;

2) Velhice, invalidez, rhórte (pensões):

a) Pensões nacionais:

Kansanelãkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto da Segurança Social), Helsínquia; ou

b) Pensões de emprego:

A instituição de pensões de emprego que concede e paga ás pensões;