18 DE OUTUBRO DE 1994

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titularidade de rendimentos sujeitos a tributação,-tendo em vista o seu cruzamento múltiplo para a obtenção de indícios de situações de incumprimento.

No domínio da informática, o planeamento visa conseguir a estabilidade necessária nos programas básicos, assente em três vectores essenciais: a reorganização do sistema, a melhoria da sua arquitectura e a autonomização dos subsistemas. Os objectivos que estão a ser prosseguidos nesta área são os seguintes:

i) Melhoria do apoio dos utilizadores;

ii) Uma ligação mais clara aos objectivos estratégicos da administração fiscal, acentuando-se o papel instrumental do sistema;

iii) A reconstituição das infra-estruturas tecnológicas; iV) A realização do plano estratégico para o período

até 1998, tendo em vista uma programação coerente de acções a médio prazo.

A par das medidas reteridas, visa-se a obtenção de uma estabilidade das estruturas que potencie a melhoria progressiva e gradual dos indicadores de eficiência da máquina administrativa, com os naturais reflexos positivos ao nível da consecução dos objectivos.

111.3.3 — Financiamento do Estado

As linhas de força da política de financiamento do Estado constantes do relatório do Orçamento para 1994 podem resumir-se do seguinte modo:

/') Privilegiar os instrumentos negociáveis, a taxa fixa, emitidos em sistema de leilão e em séries com datas de vencimento idênticas;

ii) Reduzir o peso dos intrumentos de curto prazo e não negociáveis;

iii) Recorrer moderadamente ao mercado internacional.

De acordo com este programa, foi definido um quadro para o financiamento do Estado, no qual a contribuição para o financiamento líquido era de 1140 milhões de contos para as obrigações do Tesouro a taxa fixa e de 80 milhões de contos para os certificados de aforro.

Vários factores vieram alterar, quer as previsões do quadro das necessidades líquidas de financiamento, quer o programa de financiamento (ver quadro ni.7).

A previsão das necessidades líquidas de financiamento aparece alterada em resultado de uma redução do défice orçamental em cerca de 24,3 milhões de contos, e de uma redução de 40 milhões de contos nas receitas de privatizações aplicadas em amortização da dívida pública.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Face à subida das laxas de juro das OT, pelas razões já anteriormente caracterizadas, o programa de financiamento para 1994 teve de ser ajustado. As principais alterações consistiram em:

i) Diminuir o esforço de financiamento programado para as OT e aumentar o stock líquido de BT;

ii) Proceder a emissões líquidas de dívida externa até ao limite autorizado na lei do OE 94 (cerca de 400 milhões de contos);

iii) Utilizar o saldo do produto de empréstimos de anos anteriores.

Esta estratégia visou, por um lado, imunizar os prazos mais longos das subidas das taxas de juro de curto prazo e, por outro, aliviar a pressão sobre as taxas de juro internas emitindo nos mercados externos.

1TJ.4 — Execução orçamental dos fundos e serviços autónomos em 1994

Nos fundos e serviços autónomos, a estimativa dé execução orçamental para 1994 aponta para um montante de receitas totais, excluindo as transferências recebidas de outros subsectores do sector público, de 1034 milhões de contos, mais 140 milhões de contos do que o estimado para 1993, o que representa um crescimento nominal de 15,6 %. Para esta variação as receitas correntes contribuem com 100,5 milhões de contos e as receitas de capital com 39,1 milhões de contos. - <

Nas receitas correntes, o principal aumento ocorreu nas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, em virtude da alteração da taxa contributiva dos funcionários públicos de 8 % para 10%.

As despesas correntes dos FSA, excluindo os politécnicos, cresceram 142 milhões de contos, mais 10%, enquanto as despesas em bens e serviços cresceram 63 milhões de contos, mais 7,1 %.

Para este aumento das despesas correntes, o Serviço Nacional de Saúde contribuiu com 37 milhões de contos, a Caixa Geral de Aposentações com 49 milhões de contos e o ensino superior (universidades e institutos politécnicos) com 12 milhões de contos.

As despesas com o pessoal no Serviço Nacional de Saúde, no montante de 294 milhões de contos, aumentaram 4,8 milhões de contos, isto é, 1,7 %, e representaram 57 % do total dos encargos com pessoal dos FSA. No ensino superior, as despesas com o pessoal ascenderam em 1994 a 76 milhões de contos, ou seja, 15 % do total dos FSA, o que representa um crescimento de 19,6%.

Nas despesas de capital, que cresceram cerca de 13 %, os investimentos aumentaram 42 %, isto é,74 milhões de contos, dos quais mais de 40 % correspondem à realização de infra-estruturas rodoviárias.

DX5 — Execução orçamental da administração regional e local em 1994

Na conta do SPA, as estimativas do subsector da administração regional e loca) incluem, pela primeira vez, as contas das Regiões Autónomas, pelo que os valores não são comparáveis com os apresentados no relatório do OE 94.