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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Sobre este subsector do SPA, as estimativas da execução orçamentai, dada a não disponibilidade de informação suficiente, apresentam um certo grau de precariedade.

Nestas estimativas, as despesas totais, no montante de 813 milhões de contos (5,6 % do PIB), cresceram 7,6 %, enquanto as despesas correntes aumentaram 9,2 %. Por sua vez, as receitas sem transferências do OE aumentaram 9,2 %.

O défice global deste subsector (quadro ui.3) é da ordem dos 2,1 % do PIB, antes das transferências do Estado. Depois dessas transferências não há variação significativa entre o défice de 1993 e o estimado para 1994 (da ordem dos 68 milhões de contos, ou seja, 0,5 % do PD3).

in.6 — Execução orçamental da segurança social em 1994

A evolução das contas da segurança social deriva, particularmente a partir da década de 80, de factores que se relacionam com a actividade económica, a demografia e as opções sociais tomadas.

No início daquela década, as contribuições e as prestações evoluíram de uma forma bastante semelhante, havendo equilíbrio entre as receitas e as despesas da segurança social.

A partir de 1990 começa a verificar-se uma alteração da situação, quer por força da política de reforço das pensões em termos reais (inclusive com a atribuição do 14." mês), quer, também, pelo crescimento acentuado de algumas rubricas, como sejam os subsídios de desemprego e os ligados à acção social, os quais cresceram, em média, entre 1989 e 1994, respectivamente, 45,9 % e 20,5 %.

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As contribuições passaram de 601 milhões de contos, em 1989, para 1054,1 milhões de contos, em 1994, de acordo com a estimativa de execução orçamental, traduzindo assim um crescimento médio anual de 11,9 %, o qual se situa cerca de 6 pontos abaixo da taxa média anual de crescimento das despesas referidas anteriormente.

As despesas correntes cresceram de 599,4 milhões de contos, em 1989, para 1344,6 milhões de contos, em 1994. Trata-se de um crescimento à taxa média anual de 17,5 % a preços correntes.

Também o número de pensionistas tem vindo a crescer de ano para ano, o que contribui para agravar a diferença

entre receitas e despesas. De facto, esta situação encontra causas profundas no aumento da esperança média de vida e consequente alteração da estrutura etária.

O rácio ligado com a relação de trabalhadores no activo por pensionista, que há 20 anos era de 20 para 1, está hoje em valores de 1,7 para 1. Esta situação resulta, entre outros factores, da alteração da estrutura laboral do País e do índice de fecundidade que tem vindo sistematicamente à diminuir (sendo em 1981 de 2,1 filhos por mulher e em 1994 de 1,3).

São factores estruturais que se verificam em todos os países europeus e que estão a ser objecto de estudo em todos eles. Também em Portugal os encargos com as pensões, que em 1989 representavam cerca de 69 % das contribuições, passaram a representar 85 % em 1994. Neste ano, as pensões e o subsídio de desemprego absorvem praticamente a totalidade das receitas das contribuições.

Esta evolução discrepante entre as receitas e as despesas tem conduzido a agravamentos dos défices, cuja acomodação no conjunto das contas do SPA não tem podido ser feita por compensação de outros subsectores, pelo que tem, consequentemente, conduzido a um impacte muito expressivo nos saldos primário e global do SPA.

Em 1993 foi tomado um conjunto de medidas, particularmente no domínio das contribuições dos trabalhadores independentes, de que se espera algum contributo para a contenção deste agravamento, mas que ainda se não reflecte, de forma significativa, na execução orçamental de 1994.

Em 1994, o défice da segurança social, excluindo o apoio financeiro concedido pelo Estado e após as transferências na área do emprego e formação profissional, estima-se em cerca de 336,5 milhões de contos, ou seja, à volta de 2,3 % do PIB, ultrapassando em cerca de 70 milhões de contos o valor orçamentado (o que compara com os dados do quadro m.3).

Este desvio localiza-se sobretudo do lado da receita, nomeadamente pela diminuta concretização do objectivo previsto de venda de créditos da segurança social (diferença da ordem dos 35 milhões de contos) e pela não verificação das receitas previstas no Orçamento ligadas com os programas ocupacionais.

As dívidas à segurança social constituem um importante factor de influência negativa na situação financeira do sector. O total da dívida acumulada regista uma oscilação percentual, relativamente ao total anual das contribuições, entre um máximo de 47,9 % em 1985 e um mínimo de 26,0 % em 1991, sendo este rácio de 32,1 % em 1993, sem melhoria de tendência em 1994.

Observe-se que o défice da segurança social e o seu crescimento nos últimos anos são fundamentalmente determinados pela evolução da parcela do défice dos chamados regimes não contributivos, ou reduzidamente contributivos, encargos com a acção social e com o regime especial dos ferroviários. Em 1989 esta parcela do défice era de 155 milhões de contos e passou para 325 milhões de contos em 1994, o que não deixa de assinalar um importante esforço de solidariedade social.

m.7 — Nível de fiscalidade

Apresenta-se a seguir uma análise da evolução do nível de fiscalidade nos últimos anos em comparação com a média da União Europeia.