11 DE MAIO DE 1995

640-(31)

No que especificamente se reporta à participação de Portugal na UEO,:interessaria, muito em particular, proceder à análise dos seguintes tópicos:

Balanço dá participação portuguesa em missões navais da UEO no Adriático; ______ ___________

Participação de portugueses nas várias estruturas (civis e militares) da organização, nomeadamente ponto de situação sobre a candidatura ao cargo de secretário--geral;

Afectação de militares, instalações ou unidades militares portuguesas ao dispositivo da UEO;

Grau de preparação das forças militares portuguesas para a intervenção em missões de paz a cargo da UEO;

Estado da incorporação de conhecimentos respeitantes à UEO nos programas de ensino militar dos institutos e academias militares, bem como nas actividades do Instituto de Defesa Nacional.

A apreciação, por parte da Assembleia da República, da participação de Portugal na União Europeia deve incluir, em matéria de PESC, a totalidade das suas componentes e, por isso, alargar-se às áreas da política de defesa e de defesa comuns, bem como ao posicionamento de Portugal em relação às mesmas, tendo, naturalmente, em linha de conta o estado embrionário em que ambas se encontram, quer no plano da formulação quer no da execução. As sugestões apresentadas visam, assim, contribuir para uma significativa melhoria de conteúdo de futuros relatórios, na medida em que correspondem a matéria profundamente reflectida pelos Deputados que integram a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1994.— Pelo Deputado Relator, José Lello.

Parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente

A Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente no âmbito do n.° 4 do artigo 5." da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, emite o seguinte parecer sobre a matéria da sua competência quanto ao relatório «Portugal na União Europeia —9.° ano».

1 —O ano de 1994 concretizava-se pela conclusão das intervenções operacionais do I Quadro Comunitário de Apoio (QCA), cuja taxa de execução atingiu os 92,9%, com a maior parte das acções finalizadas.

2 — Simultaneamente, foram concluídas as negociações relativas ao II QCA, o qual envolve um montante de cerca efe 5 300 milhões de contos.

3 — Esta situação (arranque do II QCA) provocou uma düxvitv\AVjão dos fluxos financeiros da União Europeia para Portugal, o que, aliado à transferência extraordinária de fundos de Portugal para a União, provocou uma diminuição do saldo das transferências para 260 milhões de contos a favor de Portugal.

4 — Para a gestão, acompanhamento, avaliação e controlo das intervenções foi definida uma nova estrutura orgânica que se baseia na anteriormente definida, mas com adaptações que visam um reforço da eficácia do novo QCA.

5 — De igual modo, para evitar irregularidades na aplicação dos fundos comunitários foram adoptados pela Comissão os Regulamentos n.<* 1681/94 e 1831/94.

6 — Para além do desenvolvimento dos fundos tradicionais, em 1994 entrou em vigor o Fundo de Coesão, o qual canalizou para Portugal 65 milhões de contos envolvendo um investimento de 127,3 milhões de contos.

7 — Ao longo de 1994 contjn^rarn^s__d_e.bateS-SObre a.-proposta de decisão relativa a rede transeuropeia de transporte. Neste âmbito o Grupo Christophersen identificou 34 projectos de infra-estruturas de interesse comum, com viabilidade económica e prontas a ser realizadas. Paralelamente foram adoptadas diversas medidas que em todas as áreas pretenderam estabelecer regras comuns para todos os Estados membros.

8 — A União Europeia após a elaboração de um livro verde sobre «liberalização das infra-estruturas de telecomunicações», adoptou princípios, o calendário e as regras para a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações em todo o espaço da União. Neste sentido adoptou legislação que nas diversas áreas permitirá pôr em prática este princípio, e introduza flexibilidade neste mercado.

9 — O ano de 1994 caracteriza-se na área ambiental pela apresentação do relatório intercalar referente à aplicação do 5.° Programa da Comunidade Europeia de Política e Acção em matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no qual vêm expressas as linhas de força que devem ser prosseguidas nesta área em toda a União. ■■

10 — Em matéria de qualidade do ar, gestão de resíduos, substâncias perigosas, ruído, protecção da natureza foram adoptadas medidas que visam a criação de uma verdadeira política de ambiente em todo o espaço europeu.

11—O relatório «Portugal na União Europeia —9.° ano» apresenta um balanço essencialmente descritivo da presença de Portugal na União, permitindo um juízo crítico a todos os que o analisarem. A Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente entende que ao longo do ano de-1994 muita legislação importante foi adoptada pelos órgãos da União, nomeadamente nas áreas das telecomunicações, transportes e ambiente, e exorta o Governo Português a envidar todos os esforços para que ela seja efectivamente aplicada.

Palácio de São Bento, 5 de Maio de 1995. — O Deputado Relator, Duarte Pacheco. —O Deputado Vice-Presidente, Manuel Moreira.

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Na sequência das reuniões de trabalho efectuadas conjuntamente com a Comissão de Assuntos Europeus e realizadas no âmbito da nossa Comissão, foi decidido solicitar aos Srs. Deputados Rui Rio (PSD) e Luís Amado (PS) a elaboração de um relatório-síntese referente ao «Relatório do Governo sobre a Integração na União Europeia em 1994» que exprimisse a posição desta Comissão relativamente aos capítulos que nos foram distribuídos- para análise.

A Comissão convergiu unanimemente na ideia de que o actual relatório do Governo traduz progressos significativos relativamente aos relatórios anteriores, nomeadamente pelo volume de informação que incorpora sobre o andamento dos principais capítulos relativos à integração na União Europeia, bem como pela ausência de significativos juízos de valoração que, no quadro dos relatórios anteriores, não foram aceites por muitos dos Srs. Deputados.

De igual modo, foram apreciadas e genericamente apoiadas as posições assumidas pela parte portuguesa nas diver-