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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

sas instituições políticas, tendo, sobretudo, em vista a preparação da posição do País relativamente à Conferência Intergovernamental de 1996.

Apesar da aceitação unânime destes pontos de vista, os Deputados da Comissão divergiram significativamente quando se tratou de apreciar quer o nível da retoma da Europa quer o nível da retoma da economia portuguesa, bem como quando se apreciou a eventualidade da apresentação, a curto prazo, de um novo Programa Revisto de Convergência e se cotejou este facto com a ausência de informação adequada à Assembleia da República.

Por estas e outras razões, não foi possível que os Srs. Deputados atrás citados elaborassem conjuntamente o Relatório que lhes fora solicitado.

Nestes termos, queira V. Ex.' considerar que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, apreciado o relatório do Governo, o aceita genericamente, sem prejuízo de desejar exprimir a pluralidade de opiniões que, nomeadamente, a propósito do capítulo 9.° (união económica e monetária), do capítulo 10.° (Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego) e do Capítulo 11.° (mercado interno), foram expressas e constam dos documentos que considero anexos ao presente relatório.

Os capítulos 4.° (GATT — Uruguay Round), 12.° (Financiamento da União Europeia) e 13.° (Fluxos financeiros Portugal — União Europeia) não foram objecto de divergência quando apreciados exclusivamente pelo que consta do relatório do Governo, ou seja, tendo em conta apenas a matéria factual constante desse relatório.

Palácio de São Bento, 25 de Maio de 1995. — O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.

Parecer elaborado pelos Deputados do PS relativamente aos capítulos 4.» 9.«, 11.» e 20." do Relatório

Capítulo 4." (GATT — Uruguai Round)

Em termos gerais não há grandes observações a fazer sobre este capítulo.

Estamos na presença de uma prosa detalhada que descreve por vezes exaustivamente o processo constitutivo e a situação actual (na perspectiva da Comunidade) das negociações multilaterais do GATT e da Organização Mundial do Comércio (OMC).

De salientar:

A referência ao início do processo de análise da utilização de taxas ambientais em matéria de apontamentos fiscais e da análise dos regulamentos e normas ambientais;

A ligação expressa da conclusão das negociações do Uruguai Round com a retoma económica;

A evolução do dossier «Acesso aos mercados», onde foi alcançada uma reclamação média geralmente de cerca de 40% para os produtos industriais;

A evolução do dossier «Regras e disciplinas de grande importância para Portugal»;

A compatibilização da PAC com o acordo de comércio;

De uma maneira geral e no que diz respeito à agricultura a constatação de que o Acordo constitua o quadro para a reforma a longo prazo do comércio de produtos agrícolas e das políticas internas de apoio.

De salientar ainda:

A salvaguarda por Portugal da aplicação da lei quadro das privatizações no que diz respeito à participação

de capital oriundo dos países terceiros não comunitários;

O Programa para a Modernização da Indústria Têxtil Portuguesa subjacente ao acordo sobre os têxteis e vestuário;

A eleição, como objectivo essencial do Acordo que cria a OMC, do pleno'emprego, crescimento de produção e do comércio, do aumento do nível de vida e da optimização da utilização dos recursos mundiais;

A posição de Portugal sobre a importância de introdução da questão do comércio/direitos sociais à luz e no respeito pelos direitos do homem e pelas normas criadas na Organização Internacional de Trabalho, na medida em que este debate contribuirá para eliminar situações que distorçam, a livre concorrência, assegurando ao mesmo tempo uma harmonização de condições de trabalho dentro de parâmetros aceitáveis.

Capítulo 9.° (União económica e monetaria)

1 —O PS vê com preocupação a frequência e a continuidade de ataques a diversas moedas europeias, nomeadamente a peseta, o escudo e, em menor grau, o franco. Esses ataques não são ditados necessariamente pelo desalinhamento dos «fundamentais» que servem de referência às políticas macroeconómicas, mas não é possível ignorar o seu significado, nem as suas possíveis consequências.

A experiência prova que a credibilidade junto do mercado é porventura o factor mais relevante da viabilidade da estabilidade cambial. Ora, é unânime a opinião dos observadores no sentido de reconhecer que esses ataques revelam o cepticismo do mercado.

O PS acha necessário obter uma exposição pormenorizada do Governo quanto à evolução desta situação no futuro, de modo a prevenir a sua reincidência repetitiva, tendo em especial atenção o arrastamento do escudo pela turbulência que tem envolvido a peseta.

2 — A referência no relatório do Governo ao critério de participação no SME durante pelo menos dois anos na banda normal de flutuação do mecanismo das taxas de câmbio deveria, no mínimo, explicitar dúvidas sobre o actual significado deste critério, após o alargamento da banda de flutuação para 15%.

A referência no relatório ao «sucesso» desta solução parece ser exagerada, atendendo às recentes desvalorizações das paridades actuais da peseta e do escudo.

3 — A retoma europeia está consolidada, enquanto a da economia portuguesa sofre um atraso manifesto. O PS manifesta a sua preocupação por este desfasamento. Não é mesmo de excluir a possibilidade de economias influentes na conjuntura europeia virem a aproximar-se da plena capacidade em desfasamento com a retoma portuguesa. Esta situação poderia levar à aplicação de medidas de moderação ou mesmo de arrefecimento da procura conjugadas com a elevação das taxas de juro. Tal eventualidade colheria a economia portuguesa antes do fim da sua própria retoma, com consequências sérias para os processos de convergência nominal e real.

O PS entende que a Comissão de Economia, Finanças e Plano devia ouvir o Governo a este respeito, tendo também em atenção as preocupações sobre a vigilância multilateral.