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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

c) Lançamento de um grande movimento de prevenção da toxicodependência, coordenado e articulado a vários níveis, que congregue o trabalho das instituições oficiais dos vários ministérios envolvidos, dos municípios e juntas de freguesia, e das várias organizações privadas que trabalham com jovens ou famílias, ou especificamente dirigidas à prevenção da toxicodependência;

d) Extensão da rede de unidades de tratamento (anónimo e gratuito) de toxicodependentes a todos os distritos do País, com a dimensão adequada à realidade local do problema de modo a possibilitar as várias respostas terapêuticas necessárias, articulando o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência com os centros de saúde, os hospitais gerais, os hospitais psiquiátricos, as comunidades terapêuticas das instituições particulares de solidariedade social (TPSS) e os movimentos de auto-ajuda;

é) Desenvolvimento de programas de apoio a grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos, incluindo programas de substituição durante a gravidez, e estruturas residenciais (comunidade terapêutica a apartamento de reinserção) especialmente adaptadas a estas finalidades;

f) Desenvolvimento de programas de reinserção social de toxicodependentes que impliquem comunidade (autarquias, associações e clubes, empresas) e programas de formação profissional e de emprego através de uma actuação do Instituto do Emprego e Formação Profissional adaptada às especificidades dos toxicodependentes a reinserir;

g) Fiscalização das instituições de tratamento de toxicodependentes para garantir a sua qualidade técnica e impedir a exploração económica e a publicidade enganosa;

h) Implementação de sistemas de detenção dos toxicodependentes em locais especiais, que incluam uma perspectiva terapêutica adaptada (comunidades terapêuticas);

/') Intensificação da coordenação interministerial;

j) Apoio e enquadramento pelo Estado das iniciativas da sociedade civil, dando-lhes condições que lhes permitam exercer a sua acção, estabelecendo com as mesmas protocolos de colaboração claros e justos e prestigiando-as pela fiscalização e punição do oportunismo e exploração;

k) Apoio decidido à investigação sobre a prevenção e o tratamento da toxicodependência.

Assim, o Governo estimulará de forma especial, criando linhas de financiamento próprias, a investigação nestas áreas, particularmente pela colaboração de institutos de investigação, universidades e técnicos de prevenção e tratamento de toxicodependências.

II — Política externa

1 — Caracterização global

1.1 —O que se pode designar como a revolução europeia de 1989 — com a subsequente reunificação da Alemanha, fim do sistema comunista, dissolução da União Soviética, término da guerra-fria e desaparecimento da dupla ameaça do terror totalitário e nuclear— trouxe a prevalên-

cia dos princípios da democracia representativa, do Estado de direito e da economia de mercado.

A paz voltou a ser possível, mas a restauração da estabilidade internacional exige um esforço permanente.

A constituição da União Europeia e a nova estratégia da Aliança AUântica revelaram a força dos processos de integração comunitário, europeu é transatlântico.

Por outro lado, a reaparição dos problemas de fronteiras, de minorias e de refugiados, assim como a decomposição das federações eslavas, revelaram a força dos processos de desintegração e de fragmentação que originaram a crise dos desequilíbrios europeus.

A Ásia Oriental emergiu como um espaço autónomo nas relações internacionais.

Os principais Estados da América Latina, designadamente o Brasil, encetaram os respectivos processos de modernização, no sentido de uma inserção estável na economia internacional.

Contrariamente, com o recrudescimento dos movimentos fundamentalistas pan-islâmicos, o Médio Oriente procura resistir às forças dominantes de modernização.

O arco de violência que se estende do Afeganistão à Argélia tende a instalar a instabilidade na margem sul do Mediterrâneo, sobretudo no MAGREBE.

O quadro dè violência interétnica, de regressão económica e de fragmentação social que caracteriza a África Subsariana, embora apresente alguns sinais de contenção dessas tendências de declínio, exige, para não se agravar, o reforço da solidariedade internacional.

Assim, o panorama resultante da primeira fase da transição pós-guerra-fria caracteriza-se por uma crescente heterogeneidade do sistema internacional e pelas tensões entre integração e fragmentação, numa transição em que a incerteza dominante só é limitada pela certeza da impossibilidade de regressar ao passado.

1.2 — A política externa portuguesa continuará, pois, a deparar-se, nos próximos anos, com os desafios decorrentes da evolução registada na cena internacional no final dos anos 80 — aquilo que usa designar-se como a nova ordem internacional.

Uma nova situação que exige respostas diferentes, em três dimensões prioritárias: a europeia, a transatlântica e a africana. Uma nova situação que articula três níveis de intervenção diplomática: a comunitária, a bilateral e a multilateral.

Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cabe, nos termos da Constituição, o prosseguimento dos objectivos do Governo-na área da política externa, através dos serviços centrais e da rede diplomática e consular, o qual se articulará com os demais ministérios e departamentos da Administração, de modo a garantir a unidade da representação externa do Estado.

1.3 — Sem, obviamente, deixar de mencionar em primeiro lugar as relações bilaterais no quadro europeu, importa, igual-* mente, tirar partido das sinergias criadas pela política extema e de segurança comum (PESC) no desenvolvimento e aprofundamento das nossas relações bilaterais com países terceiros.

É este um contexto em que sobressai, naturalmente, a relação com a Espanha.

O Governo entende que ela deve desenvolver-se num quadro gerador de confiança, em que Portugal possa, sem quaisquer juízos de contraposição com o vizinho peninsular, afirmar plenamente a sua identidade política, económica e cultural, encetando, inclusive, um diálogo adulto e firme nas