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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

dor, uma real importância que não se deve reduzir a meras percentagens de PIB mas ter em atenção o facto de providenciar um número significativo de postos de trabalho directos, superior a 50 000 — dos quais boa parte em localidades ou regiões onde poucas alternativas existem —, assegurar a sobrevivência de um apreciável número de dependentes (a montante e jusante), gerar riqueza e contribuir para a estabilidade das comunidades piscatórias, garantir um contributo para o consumo de proteínas de origem animal que não é desprezível nem substituível e contribuir para que o saldo negativo da balança comercia] não se agrave ainda mais.

Por todas estas razões, e ainda que consciente da difícil situação a que se chegou neste domínio, o Governo está na firme disposição de tudo fazer para que o sector conheça um novo fôlego e encare o futuro com mais esperança e um sentimento de estabilidade, buscando, convictamente, uma nova estratégia de aproximação aos problemas em que será fundamental a conjugação de esforços e uma efectiva participação dos agentes económicos e profissionais da pesca.

A chave para o futuro terá de se encontrar na recuperação dos recursos mais degradados, numa melhor e mais responsável gestão, na redução das perdas e desperdícios, na procura de novas pescarias e no desenvolvimento da aquicultura; isso significa que um projecto de desenvolvimento sustentável implica novos conceitos de desenvolvimento e a consciência clara de que as componentes económica, social e ecológica têm de ser vistas como constituindo um todo integrado e coerente.

5.2.1 —Vectores de orientação estratégica:

Para ir ao encontro destes grandes objectivos, e no contexto da política comum de pescas, consideram-se essenciais os seguintes cinco vectores de estratégia para uma actuação política:

Recursos humanos: todo o processo de mudança deve apoiar-se no maior consenso possível e de modo que todos os profissionais da pesca sintam que a sua participação é desejada, implicando um processo de gradual co-responsabilização mútua entre a Administração e o sector;

Recursos da pesca e da aquicultura: a sustentabilidade da actividade pesqueira depende de um aproveitamento racional dos recursos tanto ao nível da actividade piscatória no mar e em águas interiores como da aquicultura, representando esta um elemento fundamental para uma estratégia de longo prazo assente em sistemas alternativos de exploração dos recursos vivos aquáticos;

Frota: sendo limitados os recursos, há que ajustar aos recursos efectivamente disponíveis em cada momento não apenas a capacidade da frota mas.também o esforço de pesca que ela desenvolve. Acresce que, sendo os recursos existentes em águas sob jurisdição nacional o que de mais seguro se poderá contar para o futuro, a frota costeira e da pequena pesca assumem um lugar importante numa estratégia orientada para a sustentabilidade do sector no futuro;

Indústria e comercialização: face à crescente internacionalização do mercado mundial e consequente concorrência de países terceiros, em particular do Norte de Africa e da zona do Pacífico/Indico, haverá que adequar a indústria transformadora nacional a novas situações que resultam de um mercado mais aberto e competitivo e do desenvolvimento de

novos hábitos de vida com a consequente necessidade de novos produtos; Administração: deverá ser colocada ao serviço do sector, reduzindo-se a burocracia e acelerando os tempos de resposta, garantindo a maior transparência na tomada de decisões e procedendo à necessária descentralização dos serviços. Tal significa a redefinição de áreas e limites de actuação, conferindo às futuras estruturas descentralizadas capacidade de actuação e de tomada de decisões no que for pertinente.

5.2.2 —Medidas:

As medidas para concretizar as linhas de orientação estratégica assim identificadas constam do Programa Eleitoral de Governo com que o Partido Socialista se apresentou ao eleitorado.

Explicitam-se em seguida algumas das mais representativas para cada área de acção:

1) Recursos humanos:

a) Desenvolvimento, por fases sucessivas, de um sistema de informação aberto e transparente [tendo por base o Banco Nacional de Dados para as Pescas (BNDP)];

b) Aperfeiçoamento de mecanismos de consulta que permitam a participação dos elementos representativos dos diversos interesses, e a tomada de decisões de forma tanto quanto possível consensual e co-responsabilizadora;

c) Diversificação das acções de formação, nomeadamente tendo em atenção as implicações decorrentes da importância da mulher no sistema de produção pesqueira e da aquicultura e da existência de uma estrutura etária peculiar, na procura de alternativas com carácter produtivo e na prospecção e exploração de mercados, estimulando-se a associação de interesses;

2) Recursos pesqueiros e aquicultura:

a) Execução de uma'política que conduza, gradualmente, a uma efectiva regulação do esforço de pesca e consequente racionalização do regime de exploração e ordenamento da actividade;

b) Reapreciação de toda a política de investigação aplicada, definindo prioridades e promovendo uma melhor e mais adequada actuação, abrindo caminho a novas experiências e saídas para a produção primária e para a indústria nacionais;

c) Desenvolvimento de programas e planos de gestão integrada das zonas costeiras, em estreita associação com outros departamentos do Estado e municípios do litoral tendo em conta a inter-relação das mais diversas actividades, incluindo as desenvolvidas com carácter lúdico e ou desportivo;

d) Avaliar e promover as possibilidades de aproveitamento da fauna piscícola dos nossos rios, lagos e albufeiras, em lermos de pesca, com

fins económicos e ou lúdicos, de cultura e de indústria transformadora, tendo em vista o aproveitamento da fauna endémica é a even-