26-(50)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

1.2 — Apoiar a família e favorecer a igualdade entre homens e mulheres:

A família tem um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Todavia, o estilo de vida contemporâneo, sobretudo — embora não exclusivamente — nos grandes centros urbanos, coloca sérias dificuldades à vida familiar. A exiguidade do espaço habitacional e a mobilidade geográfica impedem que os mais novos prestem apoio e assistam aos idosos,, crianças e deficientes e adultos ou idosos dependentes. A desejável generalização do trabalho profissional feminino e a distância-tempo entre a casa, os locais de trabalho dos pais e as escolas dos filhos reduziram drasticamente o tempo de convivência familiar. Consequentemente, o Estado e outras instituições têm sido chamados a assegurar serviços tradicionalmente prestados pela família. É hoje reconhecido que a progressiva redução do papel social da família se reflecte na própria sociedade, exigindo respostas adequadas. Por outro lado, a quase inexistência de facilidades e apoios à família acaba por se traduzir em sobrecargas excessivas sobre a mulher, concorrendo para agravar as desigualdades.

Em Portugal, como na maioria dos demais países europeus, a estrutura familiar tem evoluído no sentido da generalização do chamado «modelo de família nuclear». Por outro lado, é de registar o sensível aumento das famílias monopa-rentais, requerendo medidas adequadas de protecção.

O envelhecimento demográfico, o desemprego, a entrada tardia no mercado de trabalho, a falta de habitações e os baixos rendimentos dos Portugueses têm, por outro lado, agravado a dependência em todos os grupos etários, embora mais fortemente nos superiores a 65 anos.

Por outro lado, a um tempo com relação aos problemas da família e à igualdade de direitos do homem e da mulher, o novo equilíbrio social implica uma nova partilha de responsabilidades e oportunidades entre as mulheres e os homens. A igualdade constitucional e legalmente estabelecida é por si só insuficiente, tonando-se necessário promover uma repartição mais equitativa nos domínios do emprego e do poder político, económico e social.

Há, pois, que encontrar novas respostas no sentido de um autêntico desenvolvimento social, que mobilize os membros da família, homens e mulheres, as comunidades locais, as diversas instituições e os serviços públicos.

O Governo propõe-se:

Apoiar o associativismo familiar;

Criar as condições que favoreçam a cooperação entre instituições públicas, associações das famílias e outras manifestações da sociedade civil, com o objectivo de combater a violência, a insegurança, a criminalidade, a droga e outros malefícios da sociedade actual, no sentido de diminuir na sociedade portuguesa os factores de incerteza quanto ao futuro da família;

Promover a criação de mais infra-estruturas de apoio à família, por forma a aproximar os serviços da comunidade local, valorizando o papel das famílias e promovendo o fortalecimento da instituição familiar;

Promover medidas que visem a correcção das discriminações das famílias monoparentais e apoiar o seu acesso a equipamentos sociais de educação e saúde, entre outros, com o objectivo de atenuar o seu isolamento;

Promover a cooperação com as famílias na educação dos seus filhos, com especial atenção à educação especial dos filhos com deficiências;

Apoiar as medidas que visem a reunificação da família e desenvolver esforços para a integração das famílias de imigrantes;

Criar o «rendimento mínimo garantido»;

Promover a revisão de critérios de atribuição e dos montantes, combinando os princípios da universalidade e da selectividade na atribuição de prestações familiares de segurança social;

Promover iniciativas que visem a compatibilização da vida familiar e dos tempos livres com a actividade profissional;

Promover Uma política fiscal mais favorável às famílias de menores recursos económicos.

1.3 — Uma política de inserção social:

Num país em que existem, segundo as estimativas mais baixas, 2 milhões de pobres, a não estigmatização dos excluídos e a sua inserção social não podem ser vistas como um problema residual, resolúvel apenas por medidas assistenciais ou de uma política social compensatória das disfunções do crescimento económico, por mais relevantes que sejam. É convicção cada vez mais generalizada que a pobreza e a exclusão social são fenómenos multidimensionais, relacionados com o modo como as sociedades estão organizadas e funcionam e que importa prevenir e combater nas raízes da sua génese. Neste contexto, a política de inserção social não pode situar-se apenas no plano do combate à exclusão já produzida, antes tem de ser vista como uma política com um papel fundamental de prevenção de situações de exclusão, de apoio à consolidação de um tecido social que atenue e, no limite, erradique os factores que a produzem.

Esta acção deve incidir particularmente sobre um conjunto de grupos específicos que se encontram em posição de vulnerabilidade social reconhecida. É essa a situação dos idosos a quem urge dar condições de participação na vida da comunidade, das pessoas dependentes, das famílias em situação vulnerável por força de mecanismos discriminatórios cujos efeitos reais se detectam, das pessoas com deficiência, dos imigrantes e das minorias étnicas, das crianças em risco.

Em situação particularmente desfavorecida e em risco de submersão numa situação de total exclusão e marginalidade social encontram-se todos aqueles que não têm acesso a um nível de rendimento que permita a subsistência. Tal snm-ção não é aceitável numa sociedade solidária e não é compatível com a visão que temos de Portugal. No entanto, somos um dos poucos países da União Europeia que ainda não garantem o direito de cada cidadão a recursos que assegurem uma vida em condições de subsistência Ttimima.

1.4 — Reformar a segurança social:

Em Portugal, o desenvolvimento da responsabilidade social do Estado não pode ser posto em causa, mas tal desenvolvimento não pode pôr em causa a capacidade de afirmação do País. Necessitamos que o sistema de segurança social consiga ser um factor de desenvolvimento sócia] sem constituir um obstáculo à competitividade internacional da economia.

Este Governo não pretende limilar-se a gerir um sistema de segurança social em crise. Pretende ultrapassar a crise do sistema. O sistema de segurança social, cuja reforma global tem vindo a ser adiada, não consegue dar resposta cabal aos novos problemas que se lhe colocarão.

Actualmente, o sistema de segurança social português apresenta-se, no quadro da União Europeia, como um dos