430-Í44)

II SÉRIE-A — NÚMERO 26

7 — As Grandes Opções do Plano definem linhas de acção que consideramos ser de destacar:

Criação da rede nacional de saúde pública;

Elaboração da carta de equipamentos de saúde:

Revisão do estatuto dos hospitais e centros de saúde e' respectiva gestão;

Valorização dos recursos humanos e respectiva formação profissional.

8 — O actual orçamento para a saúde constitui 5 % do produto interno bruto e um esforço de 12,7 % do Orçamento do Estado.

9 — Apesar de se reconhecer que este não é ainda o orçamento ideal, realça-se, todavia, que se prevê um défice anual inferior em cerca de 20 milhões de contos ao défice estimado em Novembro para o final do ano de 1995, que, entretanto, foi ainda possível reduzir para 102,5 milhões de contos, em resultado de uma operação de assunção de dívida de 6,1 milhões de contos e da inclusão de uma dotação de 34 milhões de contos no orçamento rectificativo.

Em conclusão, as grandes linhas de orientação do Orçamento do Estado para 1996 pára a saúde referentes em 1996 são:

Diminuir as despesas dos serviços centrais; Aumentar as verbas destinadas ao SNS; Privilegiar o investimento.

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PS: Nelson Baltazar — Alberto Marques — Manuel Strecht Monteiro — Agostinho Moleiro — José Niza — João Rui de Almeida — Arnaldo Homem Rebelo — José Barbadas.

Declaração de voto apresentada pelo PSD

0 PSD votou favoravelmente o relatório da Comissão Parlamentar de Saúde mas sente-se na obrigação de acrescentar a seguinte declaração:

1 — Este Orçamento só na aparência representa um aumento de 8 % em relação ao Orçamento inicial para 1995 (599 milhões de contos em 1996 para 550 milhões de contos em 1995). Apesar de em Dezembro de 1995 o Orçamento do Estado rectificativo contemplar mais 12 milhões de contos aos 70 milhões de contos de dívida assumidos no início de 1995, o Governo vem agora dizer que são precisos, para 1996, mais 35 milhões de contos", de dívida a assumir pelo Tesouro. O PSD tem dúvidas quanto ao prazo dessas dívidas. Para além disso, refira-se que para 1996 o Ministério da Saúde aponta para um crescimento da dívida na ordem dos 30 %, passando a dívida a fornecedores de 102,5 para 131 milhões de contos.

Parece, assim, existir suborçamentação no campo da despesa e assiste-se a um excesso de optimismo em relação ao crescimento das receitas próprias.

O orçamento inicial de 1996 para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem um aumento de 1,8 % em relação ao orçamento inicial dé 1995, o que representa, na prática, um subfirianciamento agravado.

2 — Para o pessoal estão previstos 337 milhões de contos, o que répresenta um aumento de cerca de 8% (316 milhões de contos em 1995), o que é dificilmente compaginável com as novas admissões e com as pessoas que estão em «recibo verde» (médicos sem vínculo, profissionais de diagnóstico, etc.) e a prometida revalorização das carreiras profissionais. .

Assiste-se ainda à inversão da tendência da diminuição da relação entre as despesas com pessoal e o orçamento da saúde (em 1995 foi de 45,4 %).

3 — O PIDDAC orçamentado para 1996, excluindo-as transferências da Comunidade, corresponde a valores de 1993 e 1994 (33,9 milhões de contos).

Este PIDDAC não contempla importantes projectos já programados e que aqui foram anulados ou adiados, entre outros o plano director do Hospital de São João, o Hospital de Vila Franca de Xira, o Hospital de Todos-os-Santos e o novo Hospital de Braga.

4 — Em resumo, este Orçamento nada tem a ver com as Opções do Plano, que ficarão manifestamente prejudicadas, demonstrando-se bem este facto através da primeira medida proposta: identificação do passivo acumulado do SNS e elaboração de um plano plurianual para eliminá-lo durante a legislatura, que logo no primeiro ano se vê agravada em cerca de 30 milhões de contos.

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PSD: Jorge Roque Cunha — Bernardino Vasconcelos.

Declaração de voto apresentada pelo PCP

A proposta de relatório inicialmente apresentada à Comissão de Saúde era, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PCP, criticável por amplificar dados de interesse periférico, enquanto noutros aspectos fazia uma avaliação errada dos diplomas em análise.

Foi elaborada na Comissão uma proposta de relatório de conteúdo consensual aprovada por unanimidade. Contudo, entende o Grupo Parlamentar do PCP existir necessidade de apontar alguns aspectos essenciais deste Orçamento na área da saúde.

A despesa consolidada para o Ministério da Saúde, em comparação com o orçamento de 1995 diminui percentualmente o seu peso quer em relação ao PIB quer em relação ao total da despesa do Orçamento do Estado.

No que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) não é correcto dizer-se que há um aumento de 8 % nas verbas destinadas ao seu financiamento, uma vez que este valor não toma em conta as verbas incluídas pelo orçamento suplementar de 1995.

Da análise dos dados em questão resulta que o aumento das verbas para o SNS traduzirá praticamente apenas o aumento dos salários dos trabalhadores do sector, não existindo um verdadeiro investimento na melhoria do SNS e consequentemente na prestação de cuidados de saúde.

Ainda no que diz respeito ao SNS o Governo prevê um aumento da dívida no final de 1996 de quase um terço em relação à existente no final de 1995, o que faz prever ou um aumento dos prazos normais de pagamento ou a futura necessidade de um orçamento suplementar.

Quanto ao PIDDAC/96, está aquém do previsto no ano transacto, mantendo-se no essencial os projectos já previstos e registando-se uma quebra acentuada na verba prevista para novos projectos (já por si bastante exígua), numa área em que as carências exigem uma atenção diferente.

Por outro lado, os investimentos feitos estão longe de apostar na rede de cuidados de saúde primários prevendo-se a continuação das grandes carências e das más condições em que a generalidade da população tem acesso a estes cuidados.

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1996.—Os Deputados do PCP: Bernardino Soares—João Corregedor da Fonseca