2 DE MARÇO DE 1996

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ANEXO N.° 7

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho,

Solidariedade, Segurança Social e Família Relatório

1 — Introdução. — No quadro da discussão na generalidade das propostas de lei n.os 9/VII e ÍO/VTJ., corresr pondentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1996, compete a esta Comissão elaborar um relatório e dar um parecer quanto às áreas tuteladas pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego, pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a uma parte da área por que é responsável o Sr. Ministro Adjunto — a Administração Pública.

Para contribuir para esse objectivo foram realizadas reuniões com os membros do Govemo responsáveis por essas áreas, os quais expuseram em termos gerais o sentido das partes correspondentes dos documentos em análise. Os Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares confrontaram-nos com múltiplas questões e pedidos de esclarecimento, tendo-lhes respondido os Srs. Membros do Governo, de modo a esclarecê-los, tendo-se gerado uma útil troca de pontos de vista. '

Da análise das propostas em discussão e tendo em conta o que foi dito nessas reuniões resultam quer o presente relatório quer o parecer que o acompanha.

2 — Ministério para a Qualificação e o Emprego:

2.1 —O Ministério para a Qualificação e o Emprego incorpora no Orçamento do Estado uma verba global consolidada de 129,8 milhões de contos. Importa salientar que deste conjunto 10,2 milhões de contos são geridos directamente pelo Ministério e 119,2 milhões de contos são geridos por organismos autónomos dele dependentes, dos quais se destaca o Instituto do Emprego e Formação Profissional (TEFP), observando este uma previsão orçamental de 118,7 milhões de contos.

Se for analisado o evoluir da composição das despesas que dizem respeito a este Ministério, verifica-se que as de funcionamento cresceram cerca de 9,1 % no quadro de uma evolução global de 9,7 %. Dentro destas, merece referência especial a significativa subida de 500 000 contos (antes 100 000) para o DAFSE, a fim de beneficiar a gestão do FSE.

No campo dos fundos e serviços autónomos, o acréscimo é de 12,8 %, o que representa um aumento de 13,7 milhões de contos (13 %, portanto) do IEFP.

E em termos globais, na proposta de Orçamento do Estado, as linhas subjacentes à política deste Ministério mais impressivas são:

1) Regularização de 22 milhões de contos de compromissos assumidos em anos anteriores com entidades promotoras de formação profissional financiada pelo FSE (artigo 61.° da proposta de lei);

2) Respeito pelo princípio de que o saldos de gerência referido pelo n.° 2 do artigo 26." do Estatuto do IEFP serão transferidos para a segurança social, exceptuando os provenientes do FSE (artigo 24.°).

2.2 — Quanto às Grandes Opções do Plano para 1996, merecem menção especial as grandes linhas da política de Emprego, dentro das quais se destacam:

a) Aposta na concertação estratégica;

b) Apoio à renovação das empresas, em especial pela valorização dos recursos humanos;

c) Revisão do sistema de gestão pública da formação profissional;

d) Racionalização e incremento da rede formativa;

e) Alteração da legislação do trabalho.

2.3 — Toda esta problemática foi aprofundada na reunião com a Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego. Considerando que um dos objectivos estratégicos centrais da política do Governo é a expansão do emprego e a melhoria da sua qualidade, a Sr.* Ministra afirmou que para 1996 o principal objectivo será não deixar agravar a taxa de desemprego. E desde logo se apontou como factor decisivo do seu êxito a medida em que se consiga articular o fomento directo do emprego com o desenvolvimento regional e com a formação e educação e a reestruturação dos centros de emprego.

Elemento igualmente determinante da eficácia da política de emprego é a concertação social, quer no curto quer no médio prazos. Na verdade, só assim se pode esperar um amplo recenseamento de novas oportunidades de criação de emprego, bem como a viabilidade de se optar por um crescimento rico em emprego.

Neste contexto, compreende-se como é determinante uma verdadeira modernização do tecido empresarial, sendo óbvio que ela não se pode reduzir a uma simples procura de novos equipamentos, implicando também uma renovação organizativa e uma melhoria da qualidade dos recursos humanos.

Em paralelo, a indispensável reestruturação produtiva não se esgota numa estratégia técnico-económica, já que, se não forem fortemente limitados os seus custos sociais, dificilmente poderá ter autêntico êxito.

Ficou bem explícito que o Governo quis repercutir, desde já, neste Orçamento a complexidade que envolve qualquer política de emprego, o que leva a ter de se intervir conjugadamente em diversas áreas.

Assim, como em parte já se diz nas Grandes Opções do Plano, são quatro as áreas consideradas como de intervenção prioritária:

A dos recursos humanos, onde se procura a via central para o desenvolvimento das empresas;

A articulação dos estímulos à criação de emprego, com destaque para o mercado social de emprego;

A racionalização do sistema de formação profissional;

A concertação social com tudo o que pode ter de dinâmico.

No campo dos recursos humanos, vão ser reestruturados os centros de formação, para se potenciar o aproveitamento da sua rede nacional, estimulando os centros protocolares a procurar receitas que vão além dos subsídios. O apoio público não diminuirá, mas vão ser reforçados os mecanismos de selecção dos projectos. Por outro lado, não se desprezará qualquer dos três níveis: educação de base, formação de base e formação especializada. A autoformação será encorajada e se.rá valorizada a internacionalização da formação.

Quanto à concertação social, valorizar-se-á especialmente a sua vertente estratégica no que concerne à expansão do emprego. É assim que, no campo da agricultura, onde é especialmente visível a diminuição do número de agricultores, vai apontar-se para o desenvolvimento rural; no campo da indústria, onde há forte pressão sobre o emprego, vai promover-se a reindusirialização; quanto aos serviços, a aposta está no incremento da sua diversificação, no aumento