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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

71,4% do investimento total. A maioria dos projectos aprovados neste sector prende-se com o tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos e com projectos de aprovisionamento de água.

3 — Na sequência da proposta apresentada pela Comunidade em 1995, a Comissão aprovou, em Maio de 1996, a repartição dos 1665 MECU relativos à reserva das iniciativas comunitárias, por iniciativa e por Estado membro, cabendo a Portugal um montante praticamente simbólico de 51,99 MECU.

Ill — Politicas comunitárias

1 — No sector dos transportes ferroviários foi apresentado o Livro Branco «Estratégia para revitalizar os caminhos de ferro comunitários», que faz um levantamento dos principais problemas que afectam este sector e aponta sugestões para a sua revitalização, nomeadamente ao nível da revisão da actual legislação, da criação de corredores ferroviários regionais entre os Estados membros e alargados a países terceiros e da promoção de ligações intermodais.

2 — Foram igualmente dados passos importantes no desenvolvimento de uma política comum de transportes assente num desenvolvimento sustentável do sector com a apresentação do Livro Verde «Para uma tarifação equitativa e eficaz dos transportes — opções em matéria de internacionalização dos custos externos dos transportes na União Europeia».

3 — Há também a salientar a apresentação do Livro Branco sobre a gestão do tráfego aéreo, que aponta para a atribuição de competências regulamentares à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), em face do significativo aumento do congestionamento do espaço aéreo europeu.

4 — No âmbito das redes transeuropeias de transportes, saliente-se a adopção da decisão relativa às orientações comunitárias para o sector, o que permitiu que Portugal visse consagrada a alteração do projecto prioritário português com a substituição do anterior projecto da auto-estrada Lisboa-Valladolide por uma nova ligação intermodal entre Portu-gal-Espanha e a Europa.

Esta decisão aponta para uma integração progressiva das redes à escala europeia, de forma interconexa e interoperacional, racionalizando e explorando as vantagens específicas dos diferentes meios de transporte, no respeito pelo ambiente.

Em 1996, Portugal beneficiou de apoio financeiro no montante de 4,55 MECU (9000 contos), destinado a estudos de modernização da linha do Norte, do corredor Lisboa-Vilar Formoso e para novos sistemas de controlo aéreo em Lisboa.

5 — No domínio das telecomunicações, registaram-se inúmeras alterações no seu enquadramento legislativo com vista à liberalização do sector, a 1 de Janeiro de 1998 e como condição necessária à criação de uma sociedade de informação concorrencial na Europa.

6 — De realçar, no que concerne às redes transeuropeias de telecomunicações, a apresentação de uma proposta de decisão relativa às orientações comunitárias para o sector, proposta esta que se encontra em fase de conciliação entre

o Conselho e o Parlamento Europeu e que estabelece os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção.

7 — No sector dos correios, é de salientar o acordo político quanto à proposta de directiva relativa às regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do serviço, que

conduzirá à criação de um enquadramento regulamentar harmonioso neste domínio.

8 — O ano de 1996 foi ainda marcado pela definição das grandes linhas de orientação da política comunitária de ambiente para a próxima década.

A partir de uma abordagem horizontal e integrada, foram adoptadas estratégias comunitárias nas várias vertentes da política de ambiente, como sejam as alterações climáticas, emissões dos veículos, resíduos, água, etc, contendo os princípios orientadores das acções futuras da União Europeia.

IV — Transposições legislativas 1 — Ambiente e protecção do consumidor

No domínio da prevenção da poluição e danos causados no ar, foi publicada uma portaria para transposição de directiva.

No domínio da prevenção de danos causados pelo ruído, foi publicada uma portaria para transposição de directiva.

No domínio da gestão de resíduos, foram publicadas quatro portarias para conclusão de transcrição de outras tantas directivas.

No domínio da defesa do consumidor, foi publicado um decreto-lei para transposição de directiva.

2 — Transportes

Acerca das cartas de condução, foram publicados uma portaria e um decreto-lei que completam*a transposição de uma directiva.

No domínio da navegação marítima, foram publicados dois decretos-leis que transpõem outras tantas directivas.

3 — Telecomunicações

Foram publicados dois decrelos-leis e uma portaria para transposição e conclusão de transcrição, respectivamente, de três directivas.

V — Conclusão

O relatório Portugal na União Europeia — 1996, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, apresenta um balanço muito completo acerca do processo de adesão e das políticas comuns no espaço europeu, das suas implicações internacionais, nos Estados membros e em particular em Portugal, fornecendo à Assembleia da República a informação conveniente, conforme se encontra legalmente estabelecido.

O Deputado Relator, Jorge Manuel Damas Martins Rato. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico de Figueiredo.

Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.

Parecer da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família

O presente parecer é dado de acordo com o estipulado

no anigo 5.°, n.° 4, da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, que

diz: «Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria