24 DE JULHO DE 1997

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da sua competência, a Comissão de Assuntos Europeus anexa os pareceres solicitados a outras comissões.»

As matérias que mais directamente constituem o objecto desta comissão são analisadas em particular no capítulo 24 do relatório, que se debruça sobre os assuntos sociais. Logo na introdução o relatório considera que no ano em causa «se reforçou a solidariedade económica e social ao se aprofundar o diálogo social e no alargamento do princípio da igualdade entre homens e mulheres».

No que concerne à área da organização no trabalho, o relatório destaca a aprovação da directiva n.° 96/34/CE. Relativa à licença parental, esta iniciativa aplica o princípio da paridade homem/mulher, enunciando as prescrições mínimas com vista a facilitarem a simultaneidade de responsabilidades na família e no trabalho que cabem ao trabalhador com filhos.

Quanto à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, particularmente, e por ser entendida como matéria de incidência transversal, o relatório aponta para o facto de este princípio estar reflectido em aprovações dos mais variados actos. No entanto, destacam-se em concreto uma recomendação que visa a «participação equilibrada de mulheres e homens nas tomadas de decisões» e a resolução cujo objectivo é a «integração do princípio de igualdade de oportunidades para homens e mulheres nos fundos estruturais».

O Governo instituiu no início do mesmo ano o Alto Comissariado para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, na dependência directa do Primeiro-Ministro.

No campo da segurança social, é realçada a alteração à Directiva n.° 86/378/CEE, que se reporta à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito dos regimes profissionais de segurança social. Harmoniza-se assim a directiva com o princípio previsto no artigo 119.° do TCE, na interpretação dada pelo TJ no Acórdão Barber.

Refere-se ainda a codificação dos Regulamentos n.0* 1408/71 e 574/72, que aplicam os regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados ou não, estendendo-se esta aplicação aos familiares que se desloquem dentro da União.

Finalmente, o presente relatório considera a protecção social pilar da solidariedade entre os cidadãos da União Europeia.

Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1997. — O Deputado Relator, Rui Carreteiro.

Nota. —O parecer foi aprovado por unanimidade.

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I — Educação Introdução

O ano lectivo de 1995-1996 foi essencialmente marcado pela celebração do Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da Vida assinalando-se, deste modo, o papel central que a educação e a formação ocupam no final de século, transformando-se a aprendizagem contínua numa condição indispensável à realização e participação do cidadão na sociedade que hoje se distingue pelos traços da globalização e da interdependência.

Neste contexto, deve destacar-se igualmente a importância do Livro Branco da Comissão intitulado «Ensino e Aprender: Rumo à Sociedade Cognitiva», que apresenta justamente uma

reflexão sobre a importância da educação e formação (e a sua relação ao mercado de trabalho) face às tendências, aos problemas e às esperanças que caracterizam a actualidade europeia. Esta reflexão propõe-nos, assim, não somente uma análise rigorosa como principalmente uma orientação que estimulará certamente o nosso debate, pois não parte de pressupostos economicistas, focando antes o ser .humano, quer na sua valorização pessoal, quer na sua dimensão social.

Numa avaliação global do ano lectivo deve referir-se ainda o desenvolvimento do Programa Sócrates, particularmente, no que diz respeito às acções relacionadas com a aprendizagem das línguas.

Por fim, é importante chamar a atenção para outro aspecto que marca o ano de 1996 na área educativa: deu-se início à análise do Livro Verde apresentado pela Comissão sobre «Educação, Formação, Investigação — Os Obstáculos à Mobilidade Transnacional» que é de particular relevância para o contexto português.

1 — Ano Europeu da Educação c da Formação ao longo da Vida

Relativamente ao Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da Vida, é de destacar mais de 500 momentos comemorativos deste evento em Portugal (tendo-se organizado conferências, seminários, concursos e actividades de desenvolvimento multimédia). Alvos destas manifestações que tiveram como objectivo chamar a atenção para a necessidade de uma educação geral e uma formação profissional de qualidade que se deve construir ao longo de toda a vida, foram principalmente os jovens. Consequentemente, apelou-se particularmente aos responsáveis nas áreas de juventude, da defesa da igualdade de oportunidades, das PME e aos poderes públicos e parceiros sociais.

O Ano Europeu da Educação e da Formação ao longo da Vida visa, pois, consciencializar a importância de toda a sociedade se envolver neste processo de aprendizagem e de combate à exclusão que a todos diz respeito e que de todos exige uma participação.

2 — Programas c acções comunitárias

Tendo em atenção que a informação apresentada se refere, quanto a programas, ao ano lectivo de 1995-1996, o relatório em apreço regista os seguintes programas e acções:

2.1 — Programa Sócrates

No ano lectivo de 1995-1996 (Abril) realizou-se em Lisboa a Conferência Nacional de Lançamento do Programa Sócrates, que tem por objectivo promover a qualidade na educação e na formação e de abrir um horizonte alargado de cooperação na área educativa. Paralelamente foi criada, no âmbito do Ministério da Educação, uma equipa de projecto do Programa Sócrates (agência nacional) visando prosseguir os objectivos deste programa de um modo mais funcional, tendo em conta quer a expansão quer o aprofundamento do Programa, que exige uma gestão mais eficaz das acções. Ao mesmo tempo, apostou-se fortemente na promoção do Programa Sócrates a nível regional.

Um dos intuitos ligados ao Programa Sócrates foi tentar promover, ao longo do 11.° ano de participação portuguesa no processo de construção europeia, um maior número de parcerias coordenadas por Portugal.