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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

II. DESAROS PARA A SOCIEDADE E ECONOMIA PORTUGUESAS - TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS

D.1. A PREPARAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL PARA 2000/2006

Nos seus artigos 90.° e 91.° a Constituição da República Portuguesa define os objectivos dos planos de desenvolvimento económico e social e estabelece o enquadramento para a sua elaboração e execução.

Em 1999 completar-se-á o período relativo ao Plano de Médio Prazo elaborado para 1994/99, o qual enquadrou o Plano de Desenvolvimento Regional que suportou as negociações do Segundo Quadro Comunitário de Apoio a Portugal para o mesmo período. As orientações constantes deste Plano viriam a ser redefinidas com a entrada em funções do actual Governo, de acordo com o seu Programa, devidamente aprovado pela Assembleia da República em finais de 1995.

Impõe-se agora que o Governo proceda à elaboração de um Plano de Médio Prazo que venha a enquadrar a política económica e social que deverá ser prosseguida nos próximos anos, tendo por horizonte o período 2000-2006 considerado no documento da Comissão Europeia, designado por Agenda 2000.

Este exercício de Planeamento, em que a óptica prospectiva assumirá significativo relevo, assume especial importância no actual contexto externo e interno, em particular face às mudanças que se podem actualmente perspectivar.

No que se refere ao Contexto externo ter-se-ão em conta as alterações geo-políticas, tecnológicas, económicas, sociais previsíveis a nível mundial e, em particular, no espaço europeu, a criação da União Económica e Monetária (UEM) e o Alargamento ao Leste.

No plano interno não se pode deixar de perspectivar a reorganização administrativa do País e o processo de ajustamento indispensável ao posicionamento da sociedade e da economia para que Portugal possa tirar partido pleno das potencialidades da União Monetária.

Este Plano de Médio Prazo, que irá cobrir o período 2000/2006, dará lugar ao Plano de Desenvolvimento Regional para o mesmo período, o qual será a referência de base para as negociações do Governo Português com a Comissão Europeia sobre o Terceiro Quadro Comunitário de Apoio para 2000/2006.

Em 21 de Março o Governo fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.° 38/98, que estabelece as condições operacionais para a preparação do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social para 2000/2006 (PNDES), atribuindo ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a sua coordenação.

Com o PNDES para 2000/2006 pretendeu-se iniciar um novo ciclo na abordagem do planeamento, operacio-nalizando este conceito numa perspectiva de "processo", abandonando deste modo a perspectiva tradicional do "produto". Neste sentido, é entendimento do Governo que a elaboração deste Plano deva mobilizar o mais vasto leque de actores sociais, promovendo um amplo debate para identificação de problemas e inventariação de oportunidades e alternativas.

A consensualização de uma "visão" para o País em 2006 que defina os caminhos que desejavelmente a sociedade portuguesa deverá trilhar para enfrentar com sucesso os desafios crescentes da globalização e da internacionalização deverá constituir o corolário deste processo.

A preparação do PNDES está a envolver a maior parte dos departamentos da Administração Central contando também com a colaboração da AàmMstràção Regiona); o

processo vem sendo objecto de ampla participação de representantes da sociedade civil e,das forças vivas das regiões do País, de instituições relevantes e de especialistas em diversas áreas. Foi feita uma primeira apresentação ao Conselho Económico e Social em Julho passado, prevendo-se o seu envolvimento ao longo do processo.

De acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros foram constituídos grupos de trabalho para aprofundamento de temas considerados de particular interesse para o desenvolvimento do País:

• Educação, Qualificação dos Recursos Humanos e Empregabilidade;

• Ciência, Inovação, Desenvolvimento Tecnológico e Sociedade de Informação;

• Tendências Demográficas e Impactos sobre os Orçamentos da Segurança Social, Saúde e Educação;

• Progressos da Coesão Económica e Social;

• Oportunidade e Desafios do Desenvolvimento na Óptica Regional e de Ordenamento do Território;

• Fundos Estruturais - Balanço do QCA II e Futuro Enquadramento.

Em Abril foi elaborada uma primeira reflexão prospectiva para o horizonte 2006 e construído um primeiro exercício de cenarização - a "Visão 2006" - a partir de três cenários contrastados para a evolução da economia portuguesa no período 1995/2010. Este documento vem sendo submetido a um processo de discussão ainda não encerrado. Da consolidação deste exercício de cenarização deverá decorrer o Cenário de Referência para o PNDES.

De acordo com o previsto, o MEPAT tem em fase de conclusão o documento de diagnóstico prospectivo sobre a situação económica e social do País, o qual é o resultado das contribuições dos diversos Departamentos da Administração Pública Central e Regional, dos relatórios dos grupos de trabalha criados no âmbito do PNDES e de estudos de especialistas, considerados relevantes para o efeito.

Os documentos de diagnóstico elaborados pelas diversas Comissões de Coordenação Regional foram objecto de um número significativo de debates públicos ao longo de todo o País, os quais evidenciaram o interesse e empenhamento dos participantes e se revelaram importantes contributos para os diferentes documentos que constituirão o PNDES pela reflexão que proporcionaram e pelas sugestões que foram apresentadas. Foi feito convite às entidades representativas para que apresentem propostas de estratégias subregionais.

Com o objectivo de levar tão longe quanto possível o aprofundamento da discussão à volta do PNDES, está prevista a realização de mesas redondas especializadas sobre áreas de especial importância para a decisão política.

Proximamente os documentos do PNDES relativos ao Diagnóstico Prospectivo, em fase de conclusão, serão submetidos à apreciação do Conselho Económico e Social.

Posteriormente concluir-se-á o documento contendo as "Linhas Estratégicas para 2000/2006" para a política económica e social, seguindo-se a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional e a proposta de Quadro Comunitário de Apoio.